Como contratar o DAE: proposta e inexigibilidade de licitação

O órgão gera a proposta comercial na plataforma, baixa as declarações e certidões do menu Documentação e monta o processo de contratação. Para a inexigibilidade, há declaração de notória especialização e as demais exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, entre eles o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização. É o caminho usado por muitos órgãos para inscrever servidores em congressos e cursos.

A plataforma do Direito Ambiental Experience® foi preparada para esse processo: os documentos que o setor de compras costuma pedir já estão no painel, com data atual e código de autenticação.

Passo a passo

Passo 1Crie a conta do órgãoEm Entrar ou criar conta e, na tela Complete seu cadastro, escolha Órgão público.
Passo 2Gere a propostaNo menu Documentação, informe quantos ingressos de cada sala. A proposta sai com os dados do órgão, o valor e validade de 5 dias.
Passo 3Baixe as declaraçõesHabilitação, cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição, capacidade econômico-financeira e notória especialização.
Passo 4Baixe certidões e documentos da empresaContrato social, cartão do CNPJ, SICAF, certidões de regularidade e atestado de capacidade técnica.
Passo 5Monte o processoCom a programação do evento, também disponível no menu, para justificar o conteúdo do treinamento.

Pronto para fazer? O link abre a tela certa numa nova aba, e esta explicação continua aqui.

Abrir Documentação →

Documentos que conferem a si mesmos

Cada declaração gerada pela plataforma traz um QR Code e um código único. Quem analisa o processo confere a autenticidade na página Confira um documento, sem precisar ligar para a organização.

As certidões mostram a data da última atualização. Se alguma estiver vencida quando o processo andar, peça a nova pelo botão Solicitar documento.

E se o órgão pedir um documento diferente

Alguns órgãos usam modelos próprios de declaração ou exigem documentos específicos. Envie o modelo pelo botão Solicitar documento ou pelo WhatsApp da organização, e a equipe prepara.