Termos e condições de uso

1. Quem somos e a que estes termos se aplicam

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o uso do site e da plataforma do Direito Ambiental Experience® ("Plataforma"), a compra de ingressos e a participação no evento Direito Ambiental Experience® ("Evento"), organizado por Adv Ambiental Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.851.884/0001-14, com sede em R. Crispim Mira, 184, Sala 602, Centro, Florianópolis/SC, 88020-540 ("Organização").

"Usuário" é toda pessoa que acessa a Plataforma. "Participante" é o Usuário que compra um ingresso ou que comparece ao Evento.

2. Aceite

Ao criar uma conta, o Usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora e a versão dos documentos. Quem não concorda com os Termos não deve criar conta nem comprar ingressos.

3. Cadastro e conta

• A conta só pode ser criada por pessoa com 18 anos ou mais e com capacidade civil plena.
• O Usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde por eles.
• O acesso é feito por link enviado ao e-mail cadastrado ou por senha. O Usuário é responsável por guardar a senha e por manter em segurança o acesso ao seu e-mail. Tudo o que for feito na conta com essas credenciais é considerado feito pelo Usuário.
• Cada pessoa pode ter uma única conta, e cada conta está ligada a um único CPF.
• A Organização pode suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso por terceiros, indício de fraude ou descumprimento destes Termos.

4. Ingressos e lugares

4.1. Ingresso pessoal

O ingresso é nominal: é emitido no nome e no CPF informados na compra e só dá acesso a essa pessoa. O titular pode transferir o ingresso para outra pessoa pelo próprio painel, em Ingressos, até o credenciamento, informando os dados do novo titular. Ingressos de cortesia, como os de palestrantes e convidados, não podem ser transferidos. É proibida a revenda de ingressos.

4.2. Salas de treinamento

Nas salas de treinamento, o comprador escolhe a poltrona no mapa da sala. A escolha pode ser alterada enquanto o pagamento não é confirmado. Depois da confirmação do pagamento, a poltrona não pode ser trocada. Quem compra um lugar em sala de treinamento tem também uma cadeira na plenária principal, sem lugar marcado.

4.3. Plenária principal

O ingresso da plenária principal dá direito a uma cadeira, sem lugar marcado.

4.4. Reserva e confirmação

Ao escolher o lugar, ele fica reservado por tempo limitado, informado na tela, para que a compra seja concluída. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a reserva é cancelada e o lugar volta a ficar disponível. O lugar só é garantido depois da confirmação do pagamento. As vagas são limitadas e a compra depende de disponibilidade.

4.5. Layout das salas

A disposição das salas apresentada na Plataforma pode sofrer ajustes por razões técnicas, de segurança ou por exigência do local do Evento. Nesse caso, a Organização mantém para o Participante um lugar equivalente na mesma sala.

5. Preço e pagamento

• O preço de cada ingresso é o informado na Plataforma no momento da compra, em reais.
• O pagamento é processado por instituição de pagamento parceira. A Organização não armazena os dados completos do cartão do comprador.
• A compra só é concluída com a confirmação do pagamento pela instituição de pagamento. A recusa do pagamento, por qualquer motivo, não gera reserva nem direito ao lugar.
• O ingresso não inclui transporte, hospedagem, alimentação ou outras despesas pessoais, salvo se a Plataforma informar o contrário de forma expressa.

6. Desistência e reembolso

6.1. Direito de arrependimento

Na compra feita pela internet, o comprador pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, sem precisar explicar o motivo, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse caso, o valor pago é devolvido integralmente.

6.2. Como pedir

O pedido deve ser feito por escrito, dentro do prazo, pelo e-mail contato@direitoambientalexperience.com.br ou pelo WhatsApp (48) 3211-8489, com o nome completo e o CPF do titular. Vale a data de envio do pedido.

6.3. Como é feita a devolução

A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. No cartão de crédito, o estorno é solicitado à administradora e o crédito aparece conforme o prazo e o fechamento da fatura de cada administradora.

6.4. Depois do prazo de 7 dias

Passado o prazo do item 6.1, não há reembolso por desistência do Participante, por qualquer motivo, incluídos compromissos pessoais ou profissionais, problemas de transporte ou de hospedagem, atraso ou não comparecimento ao Evento.

6.5. Ingresso já utilizado

O direito de arrependimento não se aplica ao ingresso já utilizado, ou seja, depois que o titular faz o credenciamento no Evento.

6.6. Lugar liberado

Aceito o pedido de desistência, o ingresso é cancelado e o lugar volta a ficar disponível para venda.

7. Cancelamento, adiamento e mudanças no evento

• Cancelamento pela Organização. Se o Evento for cancelado, o valor pago pelo ingresso é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento.
• Adiamento ou mudança de local. Se a data ou o local mudarem, o Participante é avisado pelos contatos cadastrados e pode escolher entre manter o ingresso para a nova data ou local, ou pedir o reembolso integral, no prazo indicado no comunicado.
• Programação. A programação, os temas, os horários e os palestrantes podem ser alterados ou substituídos sem aviso prévio, por motivos alheios à vontade da Organização ou por necessidade do Evento. Essas mudanças não dão direito a reembolso, desde que o Evento seja realizado.
• Caso fortuito e força maior. A Organização não responde por despesas de transporte, hospedagem ou outras despesas do Participante quando o cancelamento ou o adiamento decorrer de caso fortuito ou força maior, como eventos climáticos extremos, determinações de autoridades, emergências de saúde pública ou interdição do local. Recomenda-se contratar transporte e hospedagem que permitam remarcação.

8. Regras de participação

• O acesso ao Evento depende de credenciamento, com a apresentação de documento oficial com foto do titular do ingresso. A credencial é pessoal e deve ser usada durante todo o Evento.
• O Participante deve respeitar a lotação, a sinalização, as normas do local e as orientações da equipe da Organização e da segurança.
• Não são admitidos atos de discriminação, assédio, ameaça, violência, dano ao patrimônio ou qualquer conduta que perturbe o Evento ou coloque pessoas em risco.
• É proibido exercer atividade comercial, distribuir material promocional ou captar clientes no Evento sem autorização escrita da Organização. Essa atividade é reservada aos patrocinadores.
• A Organização pode impedir a entrada ou retirar do Evento quem descumprir estas regras, sem direito a reembolso.
• O Participante é responsável pelos seus objetos pessoais.

9. Uso de imagem e voz

O Evento é fotografado, filmado e gravado. Ao participar, o Participante autoriza a Organização, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a captar e a utilizar a sua imagem e a sua voz registradas no Evento, em fotos, vídeos e transmissões, para registro, divulgação e promoção do Evento e de suas próximas edições, em qualquer meio, incluídos site, redes sociais, e-mail, materiais impressos e publicidade, no Brasil e no exterior.

A autorização não alcança usos que atinjam a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do Participante. Quem não quiser aparecer em material de divulgação deve avisar a Organização por escrito, pelo e-mail contato@direitoambientalexperience.com.br. A partir do aviso, a Organização deixa de usar a imagem em novos materiais sempre que for possível identificar a pessoa.

10. Propriedade intelectual

• As marcas, o nome e a identidade visual do Evento, o conteúdo da Plataforma, as palestras, os materiais e as gravações pertencem à Organização ou aos seus autores e são protegidos por lei.
• O Participante pode fazer fotos e vídeos curtos para uso pessoal e para publicação em suas redes sociais.
• É proibido gravar, transmitir ou reproduzir palestras na íntegra ou em parte substancial, e usar qualquer conteúdo do Evento para fins comerciais, sem autorização escrita da Organização.
• O conteúdo das palestras é de responsabilidade de cada palestrante e não representa, necessariamente, a opinião da Organização. As palestras têm caráter informativo e não substituem a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

11. Comunicações

Ao criar a conta, o Usuário concorda em receber comunicações da Organização por e-mail, telefone, SMS e WhatsApp, nos contatos que cadastrou, para:

• mensagens necessárias ao uso da Plataforma e à compra, como link de acesso, confirmação de pagamento, reserva de lugar, ingresso, lembretes e avisos sobre o Evento;
• novidades, conteúdos e ofertas do Direito Ambiental Experience® e de produtos, cursos e eventos da Organização e de seus projetos na área de Direito Ambiental.

O Usuário pode pedir, a qualquer momento e sem custo, para deixar de receber as comunicações de novidades e ofertas, pelo link de descadastro dos e-mails, respondendo "SAIR" nas mensagens ou pelos canais de atendimento. As mensagens necessárias à compra e à participação continuam sendo enviadas enquanto houver ingresso ativo. O Usuário deve manter os seus contatos atualizados.

12. Uso correto da plataforma

É proibido:

• usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma, reservar ou comprar lugares;
• reservar lugares sem intenção de compra, ou de modo a impedir a compra por outras pessoas;
• tentar acessar contas, dados ou áreas restritas sem autorização, ou testar a segurança da Plataforma sem autorização escrita da Organização;
• inserir dados de terceiros sem autorização, ou conteúdo ilícito;
• copiar, modificar ou explorar comercialmente a Plataforma.

O descumprimento autoriza o cancelamento das reservas, o bloqueio da conta e a adoção das medidas legais cabíveis.

13. Responsabilidade

• A Organização adota as medidas razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e falhas técnicas.
• A Organização não responde por falhas de conexão, de equipamento ou de serviços de terceiros que estejam fora do seu controle, nem por danos causados pelo uso indevido da conta decorrente da falta de cuidado do Usuário com a sua senha ou com o seu e-mail.
• Os sites e serviços de terceiros indicados na Plataforma, incluídos os de patrocinadores, têm regras próprias e são de responsabilidade de quem os mantém.
• Nada nestes Termos afasta ou limita direitos que a lei assegura ao consumidor.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

15. Mudanças nestes termos

A Organização pode atualizar estes Termos. A versão em vigor fica sempre publicada nesta página, com a data de início da vigência. Mudanças relevantes são comunicadas pelos contatos cadastrados. A compra é regida pela versão em vigor na data em que foi feita.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

17. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: e-mail contato@direitoambientalexperience.com.br ou contato@advambiental.com.br, ou WhatsApp (48) 3211-8489.

Adv Ambiental Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, CNPJ 48.851.884/0001-14, R. Crispim Mira, 184, Sala 602, Centro, Florianópolis/SC, 88020-540. Contato: contato@direitoambientalexperience.com.br · contato@advambiental.com.br · WhatsApp (48) 3211-8489.