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Contradita do agente autuante: o laudo que chega depois da defesa

Até onde o órgão ambiental pode completar, na instrução, a prova técnica que o auto de infração ambiental não trouxe

Cláudio FarenzenaCláudio Farenzena16 de novembro de 2026 · 20 min de leitura

A defesa administrativa foi protocolada apontando que o auto de infração ambiental afirmava a supressão de vegetação em estágio médio de regeneração sem nenhum laudo que classificasse a vegetação. Meses depois, o processo volta com um documento que não existia na data da autuação: a manifestação do agente de fiscalização, acompanhada de fotografias novas, de uma medição refeita e de um parecer que conclui pelo estágio médio. O autuado quer saber se o órgão pode, a essa altura, preencher a lacuna que a própria defesa apontou.

Pode esclarecer, mas não pode reescrever. A contradita do agente autuante e o parecer técnico requisitado pela autoridade julgadora, previstos no art. 119 do Decreto 6.514/2008, servem para elucidar o fato descrito no auto de infração ambiental e responder às razões da defesa, e o laudo assim produzido só vale se o autuado puder se manifestar sobre ele antes da decisão. Quando a nova medição altera a área, o volume ou a natureza da conduta, a correção modifica o fato descrito e esbarra no vício insanável do art. 100, §1º, do mesmo decreto.

A pergunta interessa ao servidor público que redige a contradita ou julga com base nela, ao advogado que recebe o documento novo no meio da instrução e ao técnico ambiental chamado a dizer, em poucos dias, se o parecer do órgão se sustenta.

A prova técnica produzida depois da autuação esteve no palco do Direito Ambiental Experience 2024

O laudo do órgão ambiental foi um dos eixos da plenária da 2ª edição do Direito Ambiental Experience, realizada em 2 e 3 de agosto de 2024, no Majestic Palace, em Florianópolis. No segundo dia, Rodrigo Del Olmo Sato, geólogo, e Adriana Tinoco Vieira, professora de Direito Ambiental e mestre em Engenharia Urbana pela UFRJ, ministraram a palestra "A importância do laudo técnico para a fiscalização e a contratação de assistente técnico ou perito particular pela defesa", com mediação de Nelson Tonon Neto, advogado ambiental e sócio de Farenzena Tonon Advogados.

A ementa oficial da palestra incluía, entre outros pontos, o laudo técnico como substrato das sanções administrativas, a produção de provas, os laudos elaborados por órgãos ambientais e as defesas baseadas em laudos. A visão geral do tema está no artigo sobre o laudo técnico na fiscalização e o assistente técnico da defesa; aqui o recorte é o laudo oficial que não acompanhou a autuação e aparece já na fase de instrução.

A presença dos 3 públicos na mesma plenária fazia sentido porque a contradita é o momento do processo administrativo em que quem autuou volta a falar depois de ouvir a defesa, e a qualidade da decisão depende de todos saberem o que essa manifestação pode conter. É por esse ponto de encontro que a explicação começa.

O que é a contradita do agente autuante e quando ela aparece no processo

O art. 119 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 11.373/2023, autoriza a autoridade julgadora a requisitar a produção das provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido. Os parágrafos que fixavam prazo para o parecer técnico e para a contradita, e que definiam a contradita, foram revogados pelo mesmo decreto de 2023, de modo que o regulamento federal deixou de dizer, em texto expresso, o que a manifestação do agente pode conter.

A finalidade, contudo, continua dada pelo próprio caput: a contradita é requisitada para esclarecer um objeto especificado, e não para refazer a autuação, razão pela qual a primeira leitura é a do despacho que a requisitou, para saber se a resposta do agente se manteve dentro do ponto que a autoridade julgadora pediu que fosse esclarecido.

A posição da contradita no rito também orienta a análise. Encerrado o prazo de defesa, a autoridade julgadora saneia o processo, à semelhança do juiz, e decide sobre as provas necessárias, entre elas o laudo técnico que o auto de infração ambiental não trouxe. Deduzida a contraprova pelo autuado, a autoridade deve determinar a manifestação do agente de fiscalização e analisá-la, sob pena de a decisão carecer de motivação.

Há, portanto, 2 contraditas possíveis, e convém não confundi-las. A primeira responde à defesa que nega o fato ou aponta erro técnico, e é o modo regular de o órgão enfrentar a contraprova do autuado; a segunda tenta suprir, depois da defesa, a prova que deveria ter acompanhado o auto de infração ambiental desde a lavratura. Na primeira, o agente explica o que viu; na segunda, passa a produzir o que não tinha visto. Tendo sido policial militar antes de advogar, conheço a perspectiva de quem volta ao processo meses depois da constatação, sem o local diante dos olhos, e por isso a força da contradita está no que ela retoma do registro original, e não no que acrescenta a ele.

O que a contradita pode acrescentar ao auto de infração ambiental

A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa e cobre apenas o que o agente atestou ter presenciado. O que ele registrou em campo pode ser detalhado e confrontado com a defesa na contradita, mas o que apenas infere depois, a partir de um sistema, de uma imagem ou de uma nova visita, não ganha fé pública por ter sido juntado pelo próprio autuante.

Nas infrações cuja configuração depende de dado técnico, como a poluição e a classificação do estágio de regeneração da vegetação, o laudo é requisito de validade, e a sua falta é vício de motivação, e não mera irregularidade. A questão, então, é se o laudo juntado na instrução sana o vício. Entendemos que não sana quando a conclusão técnica era pressuposto da própria lavratura: a autuação que afirmou estágio médio sem classificar a vegetação imputou um fato que não tinha demonstrado, e o parecer posterior não retroage para dar motivação ao ato no momento em que foi praticado.

Mas cuidado: a jurisprudência não é uniforme, e há corrente que preserva a autuação pela instrumentalidade das formas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 5032390-46.2024.4.04.0000, publicado em 20/02/2025, reputou suprida a finalidade do relatório de fiscalização pela motivação do próprio auto de infração ambiental e pela contradita técnica juntada, e a Instrução Normativa Ibama 19/2023 arrola a ausência do relatório de fiscalização e o erro de enquadramento entre os vícios sanáveis. A contradita, nessa leitura, completa a documentação do ato.

O ponto de equilíbrio está no limite que o próprio precedente traça. A tese da defesa não prevalece quando as peças do processo já davam ao autuado os elementos e a metodologia da autuação; prevalece quando a contradita traz a medição ou a classificação que não existiam antes, porque o autuado se defendeu de uma acusação e passa a ser julgado por outra, mais bem instruída.

Por isso a leitura da contradita começa pela data de cada elemento citado nela, separando fotografias, imagens, medições e análises posteriores à lavratura das contemporâneas, para demonstrar que a conclusão decisiva depende das primeiras. A conferência das peças do processo para localizar esse tipo de falha de prova é o objeto de uma oficina da Sala de Advocacia no Direito Ambiental Experience 2027.

Quando o laudo novo muda o fato descrito

O art. 100, §1º, do Decreto 6.514/2008 reputa insanável o vício cuja correção implique modificação do fato descrito no auto de infração ambiental, ao passo que o mero erro de enquadramento legal pode ser corrigido por decisão fundamentada, porque o autuado se defende dos fatos, e não do artigo de lei, distinção desenvolvida no artigo sobre o enquadramento da infração ambiental do campo ao julgamento. A contradita que remede a área ou reclassifica a vegetação raramente se apresenta como correção, mas é isso que produz quando o resultado difere do descrito na autuação.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível 0010978-39.2012.4.03.6000, publicada em 25/03/2021, examinou autuação cuja área imputada foi reduzida, no processo, de 408 para 167 hectares, e assentou que a alteração modificou a dimensão material do ilícito, cabendo à Administração anular todo o ato. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação e Remessa Necessária 1014287-05.2024.8.11.0041, publicada em 16/07/2025, reconheceu que o ajuste da metragem implica modificação do fato tipificado, em vício insanável.

A redução da área parece favorecer o autuado, e por isso muitos a aceitam sem impugnar. Temos sustentado o oposto: a redução expressiva revela que a autuação foi lavrada sobre uma área que o órgão não mediu, e o ajuste feito na instrução substitui o fato imputado por outro, construído depois da defesa.

Mas cuidado: há decisões que preferem a nulidade parcial ao recálculo. O Tribunal de Justiça do Paraná, na Apelação Cível 0002698-40.2020.8.16.0136, diante de autuação por 4,4 hectares e perícia que constatou 3, excluiu o valor do excesso e manteve o restante, solução tratada no artigo sobre o laudo técnico na fiscalização. A defesa deduz, por isso, a nulidade integral como pedido principal e o recálculo como pedido subsidiário, sem abrir mão de nenhum dos 2. A nulidade por modificação do fato descrito no auto de infração ambiental foi analisada na Comunidade Ambiental.

A hipótese inversa, a da contradita que amplia a área, o volume ou a gravidade, tem regra própria e mais clara. O parágrafo único do art. 123 do Decreto 6.514/2008 determina que, identificada após o encerramento da instrução a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado seja notificado para formular as suas alegações em 10 dias, antes do julgamento. O laudo novo que aumenta a área autuada não pode servir de base a multa ambiental maior sem essa notificação específica, que precisa mencionar expressamente o agravamento possível.

Como a defesa responde ao laudo que chega depois

O primeiro dever do órgão diante do laudo novo é dar vista dele ao autuado. O art. 3º, III, da Lei 9.784/1999 assegura ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Cível 5003231-59.2019.4.04.7202, publicada em 14/07/2021, reconheceu que o não enfrentamento de argumento capaz de influir no resultado gera a nulidade do processo.

O momento natural dessa resposta são as alegações finais do art. 122 do Decreto 6.514/2008, no prazo de 10 dias, que encerram a instrução. O autuado pode concentrar nelas a crítica ao laudo produzido na instrução, e a sua supressão é nulidade autônoma. As alegações finais no processo administrativo ambiental são tratadas no Direito Ambiental na Prática.

A forma de responder depende da resposta a uma pergunta anterior, feita ao autuado com franqueza: o fato aconteceu? Se não aconteceu, ou se a medição do órgão está errada, a contraprova técnica entra com força, com parecer de assistente técnico habilitado, anotação de responsabilidade técnica e enfrentamento ponto a ponto da metodologia da contradita. Se aconteceu, a impugnação incisiva pode levar a autoridade a determinar perícia mais completa, cuja prova reforça a acusação e migra para a ação civil pública ambiental e para a ação penal.

Na segunda hipótese, a resposta se concentra no procedimento: a extrapolação do objeto requisitado, a modificação do fato, a falta de vista e a prescrição. Convém sustentar primeiro a insuficiência da prova que acompanhou a autuação e só depois, de forma subsidiária, o mérito técnico da contradita, para que a instrução não se converta em oportunidade de suprir a lacuna apontada pela defesa.

O julgamento também precisa enfrentar a contraprova. A autoridade pode decidir por remissão a parecer que integre o ato, como admitiu o Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança 22.135/DF, publicado em 01/10/2024, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível 1014634-72.2023.8.11.0041, publicada em 24/10/2025, tratou como motivação aparente a decisão genérica e padronizada, sem enfrentamento específico dos argumentos técnicos e documentais da defesa. A motivação per relationem só vale se o parecer enfrentou a defesa, na formulação consolidada pelo FONADAM.

Quanto às provas que o autuado propõe em resposta, o art. 120 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 11.080/2022, determina a recusa das provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, por decisão fundamentada. O pedido de vistoria ou de perícia deve, por isso, indicar o ponto controvertido criado pelo documento novo e o prejuízo da falta da prova, porque o pedido genérico facilita a recusa motivada.

A contradita e a contagem da prescrição

A contradita é também marco na contagem do tempo do processo. O art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e o art. 21, §2º, do Decreto 6.514/2008 reputam prescrita a pretensão quando o procedimento fica paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, e o art. 2º, II, da mesma lei define como interruptivo o ato inequívoco que importe apuração do fato. A manifestação técnica do agente que examina a autoria ou a materialidade tem esse conteúdo apuratório.

A consequência corre nos 2 sentidos. A contradita técnica interrompe a prescrição e reinicia o triênio, o que favorece o órgão; mas, a partir dela, o processo precisa ser julgado em menos de 3 anos, sob pena de prescrição intercorrente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível 0001082-21.2017.4.01.3908, publicada em 26/04/2023, examinou processo com contradita em 27/04/2009 e decisão que rejeitou a defesa e homologou a autuação apenas em 05/10/2012, e reconheceu a prescrição intercorrente.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Agravo de Instrumento 5000431-50.2025.4.03.0000, publicado em 11/06/2025, reconheceu a paralisação superior a 3 anos entre o parecer técnico, de 22/01/2012, e a decisão recursal, de 27/01/2016, com extinção da execução fiscal de multa ambiental e condenação da Fazenda em honorários pela causalidade.

Mas cuidado: nem toda manifestação posterior à defesa é contradita com efeito interruptivo. O despacho que apenas encaminha o processo ao agente e o parecer meramente opinativo sobre questão de direito não apuram o fato, mas há corrente literal que reconhece efeito interruptivo a qualquer despacho, razão pela qual a demonstração precisa ser feita ato a ato, com a folha e a data de cada um.

Para o servidor, a contradita deixada sem julgamento por anos converte o esforço técnico do agente em causa de extinção da pretensão, e o enfrentamento do estoque de processos sem sacrifício do devido processo é tema de uma masterclass da Sala Servidores em 2027.

O que cada profissional precisa fazer diferente

O advogado precisa tratar a contradita como peça de acusação, e não como mero expediente: separa os elementos contemporâneos à autuação dos posteriores, compara área, volume e classificação com os do auto de infração ambiental, confere se houve vista e anota a data para a prescrição. A resposta vem nas alegações finais, com a contraprova técnica reservada aos casos em que o autuado não praticou a conduta ou a medição do órgão está errada.

O técnico ambiental da defesa precisa ler a contradita como lê um laudo pericial, procurando o método antes da conclusão. Datas de imagem e de vistoria, critério de classificação e coordenadas são confrontados com o relatório original, e o parecer registra o que mudou. O parecer que apenas discorda do resultado, sem apontar a diferença de método ou de data, raramente obriga o julgador a responder.

O servidor público tem 2 papéis nessa fase. Como agente autuante, responde ao objeto requisitado e separa o constatado em campo do verificado depois; como julgador, dá vista do documento novo, notifica o autuado quando há agravamento, enfrenta o parecer do assistente técnico e julga antes da prescrição intercorrente. Em treinamento que conduzi para o órgão ambiental estadual de Roraima, a abertura foi dedicada ao princípio da legalidade, e é dele que decorrem todos esses deveres.

Os 3 escrevem sobre o mesmo documento em momentos diferentes, e cada texto melhora quando o autor sabe o que os outros vão procurar nele: a contradita que antecipa a crítica técnica da defesa e a decisão que mostra por que uma leitura prevaleceu sobre a outra são as que se mantêm.

Por que esse debate precisa acontecer fora dos autos

Dentro do processo, a contradita é uma conversa indireta: o agente escreve para o julgador, a defesa responde ao que o agente escreveu, e ninguém pergunta ao autor da manifestação o que pretendia esclarecer, de modo que o mal-entendido sobre a função do documento se repete até chegar ao Judiciário como nulidade.

Em um evento, a mesma conversa acontece de frente: o servidor ouve por que a contradita que mudou a área levou à anulação, e o advogado e o técnico entendem o que se pode, de fato, exigir de quem volta ao processo meses depois da fiscalização. Foi com essa proposta que o Direito Ambiental Experience reuniu 172 participantes em 2023, 478 em 2024, ano da palestra sobre o laudo técnico, e 780 em 2025.

O tema também se move. A revogação, em 2023, dos parágrafos do art. 119 que definiam a contradita deixou a matéria mais dependente dos tribunais e das instruções normativas de cada órgão, e a jurisprudência sobre a modificação do fato segue dividida entre a instrumentalidade das formas e a nulidade.

Há ainda a razão ligada à proteção ambiental, que é o fundo do slogan "Proibir não é proteger.". A autuação que só se sustenta com prova produzida depois da defesa tende a ser anulada anos mais tarde, sem reparação e sem sanção, ao passo que a autuação instruída desde o início preserva a sanção que deve ser mantida.

Onde esse tema volta ao palco em 2027

A prova técnica produzida pelo órgão ao longo do processo aparece na programação do Direito Ambiental Experience 2027 nas 3 salas de treinamento, cada uma a partir do ponto em que o seu público toca a contradita.

Na Sala de Advocacia, a oficina "Processo administrativo ambiental na prática: o roteiro de conferência que localiza nulidade, falha de prova e prescrição", na sexta-feira, 29 de outubro, das 11h30 às 12h25, trata da leitura do processo ato a ato, em que se identifica o documento juntado depois da defesa, se compara o fato descrito com o fato julgado e se marca a contradita na linha do tempo da prescrição.

Na Sala Técnicos, o workshop "O juiz não é engenheiro: como escrever o laudo pericial judicial e responder aos quesitos para quem vai decidir", no sábado, 30 de outubro, das 15h às 15h55, trata da escrita técnica dirigida a quem não é da área, a mesma habilidade que o parecer de resposta à contradita exige para obrigar o julgador administrativo a enfrentá-lo.

Na Sala Servidores, o módulo "O ato administrativo sob controle judicial: por que licenças, autorizações e autos de infração ambiental são anulados pelo Judiciário e como evitar essas falhas", na sexta-feira, 29 de outubro, das 9h30 às 10h25, trata das falhas que levam à anulação da autuação, entre elas a motivação construída depois e a decisão que não enfrenta a contraprova.

Para quem redige, impugna ou julga com base em contraditas e laudos produzidos na instrução, a recomendação é escolher a sala que corresponde à sua atuação e fazer a inscrição. A poltrona da sala de treinamento é escolhida no mapa e fica reservada em nome do participante, que tem lugar garantido também na plenária principal.

Perguntas frequentes

O órgão ambiental pode juntar laudo técnico depois da defesa do auto de infração ambiental?

Sim, desde que o laudo esclareça o fato descrito e o autuado tenha vista dele antes da decisão. O art. 119 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade julgadora a requisitar parecer técnico ou contradita do agente autuante, e o art. 3º, III, da Lei 9.784/1999 assegura ao autuado manifestar-se antes do julgamento. Quando o laudo era pressuposto da própria autuação, como na classificação do estágio da vegetação, sustenta-se que a juntada posterior não supre a falta de motivação.

A contradita do agente autuante pode mudar a área do auto de infração ambiental?

Não sem risco de nulidade, porque a alteração da área modifica o fato descrito. O art. 100, §1º, do Decreto 6.514/2008 reputa insanável esse vício, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível 0010978-39.2012.4.03.6000, anulou autuação cuja área foi reduzida de 408 para 167 hectares no processo. Há decisões que preferem a nulidade parcial com recálculo, razão pela qual a defesa formula esse pedido como subsidiário.

O laudo novo do órgão ambiental pode aumentar a multa ambiental?

Só depois de notificação específica ao autuado. O parágrafo único do art. 123 do Decreto 6.514/2008 determina que, identificada após o encerramento da instrução a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado seja notificado para formular alegações em 10 dias, antes do julgamento. A decisão que eleva a multa ambiental com base em laudo novo sem essa notificação, que precisa mencionar o agravamento, viola o contraditório e pode ser anulada nesse ponto.

A contradita do agente autuante interrompe a prescrição intercorrente?

Sim, quando examina a autoria ou a materialidade, porque o art. 2º, II, da Lei 9.873/1999 reconhece efeito interruptivo ao ato inequívoco de apuração do fato. A partir da contradita, porém, o processo deve ser julgado em menos de 3 anos, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível 0001082-21.2017.4.01.3908, reconheceu a prescrição intercorrente entre contradita de 2009 e decisão de 2012. O mero despacho de encaminhamento ao agente não interrompe o prazo.

A decisão que só repete a contradita do agente autuante é válida?

Depende de a contradita ter enfrentado a defesa. O Superior Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 22.135/DF, admitiu a motivação por remissão a parecer que integre o ato, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível 1014634-72.2023.8.11.0041, tratou como motivação aparente a decisão padronizada que não enfrenta os argumentos técnicos da defesa. Se a contradita ignorou o parecer do assistente técnico, a decisão que a adota herda o vício.

Conclusão

A regra prática que resume o tema é que a contradita do agente autuante esclarece o fato descrito, mas não constrói outro. O que o agente viu em campo e registrou pode ser detalhado e defendido na instrução; o que só foi medido, classificado ou analisado depois da defesa não tem a mesma presunção e, quando altera área, volume ou natureza da conduta, esbarra no vício insanável da modificação do fato.

A primeira providência, ao receber um laudo ou uma contradita no meio do processo, é datar cada elemento que ele contém e compará-lo com o auto de infração ambiental e o relatório original, conferindo vista, objeto requisitado, agravamento e prazo. Só então a defesa decide, conforme o autuado tenha ou não praticado a conduta, se responde com contraprova técnica ou pela via do procedimento.

Nenhuma dessas teses vale para todos os casos: há tribunais que reputam a contradita técnica suficiente para suprir a falta do relatório, decisões que preferem o recálculo à nulidade integral e divergência sobre o que interrompe a prescrição. A defesa que expõe a divergência e sustenta a sua posição com os documentos do processo tem mais chance de ser ouvida.

Questões como essa, que dependem de quem autua, de quem julga, de quem assina o parecer e de quem defende entenderem o mesmo documento da mesma forma, estão na origem do Direito Ambiental Experience. A 5ª edição será realizada em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, sob o slogan "Proibir não é proteger.", com a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo voltadas à Advocacia, aos Técnicos Ambientais e aos Servidores Públicos.

Cada sala trata o tema pelo lado do seu público: a conferência do processo na Sala de Advocacia, o parecer técnico que o julgador precisa responder na Sala Técnicos e a autuação que se mantém no Judiciário na Sala Servidores. Veja a programação completa, conheça os palestrantes e garanta o seu lugar na sala da sua atuação.

Cláudio Farenzena
Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Organizador do Direito Ambiental Experience®

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), com atuação dedicada à prova técnica no processo administrativo ambiental. Atua desde 2017 na defesa em autos de infração ambiental e processos administrativos e em execução fiscal de multa ambiental, e é professor de Direito Ambiental. É sócio fundador de Farenzena Tonon Advogados e organizador do Direito Ambiental Experience®.

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