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A importância do laudo técnico para a fiscalização e a contratação de assistente técnico ou perito particular pela defesa

O laudo que sustenta a sanção ambiental, o laudo que a contesta e o momento certo de contratar quem assina pela defesa

Cláudio FarenzenaCláudio Farenzena15 de novembro de 2026 · 19 min de leitura

O parágrafo único do art. 61 do Decreto 6.514/2008 determina que a multa ambiental por poluição seja aplicada depois de laudo técnico do órgão ambiental que identifique a dimensão do dano e a gradação do impacto, e o §1º do art. 62 sujeita as multas ambientais dos seus incisos a laudo de constatação. A regra vale, na essência, para quase toda autuação: o agente de fiscalização afirma a infração, mas é a prova técnica que a sustenta diante de quem julga.

Daí nascem 2 decisões que acompanham o processo ambiental. O laudo técnico é o que converte a constatação de campo em prova da infração, e a contratação de assistente técnico ou perito particular pela defesa se justifica quando o autuado não praticou a conduta ou quando o laudo oficial tem erro de método demonstrável. Fora dessas hipóteses, a prova da defesa tende a fornecer ao órgão o elemento que lhe faltava.

O tema interessa ao servidor público que fiscaliza e elabora o laudo, ao técnico ambiental que assina a contraprova e ao advogado que decide se essa contraprova entra no processo, porque os 3 trabalham sobre o mesmo documento, cada um com uma responsabilidade diferente sobre ele.

O laudo técnico na fiscalização ambiental esteve no palco do Direito Ambiental Experience 2024

A prova técnica ocupou a plenária da 2ª edição do Direito Ambiental Experience, realizada em 2 e 3 de agosto de 2024 no Majestic Palace, em Florianópolis. No dia 3 de agosto, a palestra "A importância do laudo técnico para a fiscalização e a contratação de assistente técnico ou perito particular pela defesa" foi ministrada por Rodrigo Del Olmo Sato, geólogo, e por Adriana Tinoco Vieira, professora de Direito Ambiental e mestre em Engenharia Urbana pela UFRJ, com mediação de Nelson Tonon Neto, advogado ambiental e sócio de Farenzena Tonon Advogados.

A ementa da palestra incluía os fundamentos da fiscalização ambiental, o laudo técnico como substrato das sanções administrativas, a razoabilidade e a proporcionalidade, a responsabilidade dos agentes de fiscalização, as defesas baseadas em laudos, as câmaras técnicas, a produção de provas e as novas tecnologias, os laudos elaborados por órgãos ambientais, o momento de contratar assistente técnico ou perito particular, a ética na elaboração de laudos e o crime ambiental por omissão ou falsidade em laudo técnico.

A mesa, com um geólogo e uma professora de Direito Ambiental formada também em engenharia, refletia a natureza do assunto. O laudo é documento técnico que produz efeito jurídico, e quem vai a um evento sobre ele quer saber o que o documento precisa conter para sustentar uma sanção, como se demonstra que está errado e quando vale a pena pagar por uma prova própria.

Os 3 públicos precisavam estar na mesma plenária por uma razão concreta. O servidor que redige o laudo raramente acompanha o que acontece com ele no Judiciário, o técnico da defesa nem sempre conhece as regras que dão ou tiram valor ao seu parecer, e o advogado costuma ler o laudo procurando a tese quando deveria procurar primeiro o método. A seguir, o tema percorre o caminho do laudo que sustenta a autuação até a contraprova que a enfrenta.

O que faz do laudo técnico o substrato da sanção ambiental

Na esfera administrativa, cabe ao agente de fiscalização demonstrar a conduta, a autoria e o nexo, e a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa: dispensa o órgão de começar provando, mas não de provar quando o autuado contesta o fato com elementos concretos. Como a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, a sanção pressupõe conduta demonstrada, e não apenas afirmada.

A presunção alcança o que o agente efetivamente viu e registrou, e não as conclusões que dependem de conhecimento especializado. A constatação é a vegetação cortada no ponto georreferenciado, a cor e o odor do efluente, a máquina em operação; a conclusão é o estágio sucessional, o nível de poluição, a origem do fogo, matérias que exigem método e profissional habilitado na especialidade correspondente. Separar uma da outra é a primeira leitura que se faz de qualquer laudo.

Nas infrações cuja configuração depende de dado técnico, como a poluição e a classificação da vegetação, o laudo é requisito de validade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 5001187-36.2024.8.13.0112, publicada em 05/09/2025, anulou autuação por destinação de resíduos apoiada apenas em embalagens com o nome da empresa, sem laudo que estabelecesse o nexo, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1008514-24.2019.8.26.0562, invalidou auto de infração ambiental cujo laudo de constatação usara expressão sem significado científico. A condição de validade do laudo técnico na multa ambiental por poluição foi consolidada pelo FONADAM.

Mas cuidado: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 5002577-42.2023.8.13.0414, reconheceu à polícia ambiental competência para autuar mesmo sem formação técnica específica, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação 5000460-80.2019.8.21.0128, dispensou a análise laboratorial quando a norma estadual se contentava com o relatório de vistoria. A defesa, por isso, não ataca a formação de quem autuou, e sim o exame que deveria ter sido feito e não foi.

Como o laudo dimensiona a sanção: razoabilidade e proporcionalidade

O art. 6º da Lei 9.605/1998 manda considerar, na gradação da penalidade, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e as suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, critério que o art. 4º do Decreto 6.514/2008 repete para o agente que indica as sanções. Gravidade e consequências são grandezas técnicas, e quem as mede é o laudo.

Na multa ambiental calculada por hectare ou por unidade, o erro de medição se converte diretamente em excesso de sanção. O Tribunal de Justiça do Paraná, na Apelação Cível 0002698-40.2020.8.16.0136, publicada em 30/04/2026, diante de autuação por 4,4 hectares e perícia que constatou 3, declarou a nulidade parcial do auto de infração ambiental, excluiu o valor do excesso e determinou o recálculo das multas ambientais.

Atuei em processo de multa ambiental calculada sobre cerca de 300 hectares, dos quais o próprio órgão reconhecia aproximadamente 200 como área rural consolidada. O fogo atingira vegetação rasteira com árvores isoladas de pequeno porte, e o georreferenciamento feito por técnico habilitado demonstrou que a área efetivamente atingida era menor do que a autuada, o que sustentou o pedido de nulidade sem submeter o imóvel inteiro a uma perícia.

O erro de localização é mais grave, porque atinge a materialidade. O TRF da 1ª Região, na Apelação Cível 0008300-25.2015.4.01.3600, publicada em 22/11/2022, anulou autuação em que a perícia demonstrou que as terras do autuado distavam de 16 a 19 quilômetros do ponto autuado, registrado em nome de terceiro. A conferência dessas falhas de prova é o objeto de uma oficina da Sala de Advocacia no Direito Ambiental Experience 2027.

O que muda quando a prova vem do satélite, do drone e do sistema

As novas tecnologias levaram boa parte da fiscalização para a sede do órgão, e o laudo passou a ser, muitas vezes, a leitura de uma imagem. A imagem de satélite, o Cadastro Ambiental Rural e o georreferenciamento localizam a alteração da cobertura, mas não informam quem agiu, quando agiu nem com que ânimo, de modo que a autuação apoiada só neles descreve o que se vê, e não o que se imputa.

O TRF da 1ª Região, no Recurso em Sentido Estrito 1002301-13.2021.4.01.3908, publicado em 01/12/2023, considerou insuficiente a apuração exclusivamente por satélite para comprovar a autoria, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.778.729/PA, afirmou que seria despropósito negar validade às imagens de satélite. Diante dessa divergência, a defesa discute o que a imagem permite concluir: a resolução, a data da captura e a correspondência do polígono com o imóvel.

No drone, a questão é a regularidade do voo. O equipamento acima de 250 gramas deve ser cadastrado na Agência Nacional de Aviação Civil, nos termos do RBAC-E nº 94/2017, e sustento que a captação com equipamento irregular produz prova ilícita, inadmissível pelo art. 5º, LVI, da Constituição. Reconheço que a tese isolada nem sempre prevalece, e que rende mais somada à falta de verificação em campo.

Mas cuidado: impugnar a imagem como se nada provasse pode levar a autoridade a determinar a vistoria que faltava, e a vistoria pode confirmar a supressão. A impugnação técnica dirigida à resolução, à data e ao polígono ataca a prova sem provocar a sua substituição por outra mais completa, e o que a prova remota ainda exige de vistoria é tema de um workshop da Sala Servidores em 2027.

Quando contratar assistente técnico ou perito particular

A decisão é anterior a qualquer peça e depende de uma pergunta feita ao autuado com franqueza: a conduta descrita no auto de infração ambiental aconteceu? Se não aconteceu, ou se o laudo do órgão contém erro técnico que uma medição própria demonstra, a prova particular é o caminho. Se aconteceu, a prova da defesa tende a confirmar a infração e não fica no processo administrativo, porque o Ministério Público pode requisitar exames e perícias de qualquer organismo público, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985.

O raciocínio de quando pedir perícia no processo administrativo ambiental foi desenvolvido na Comunidade Ambiental, e há uma etapa anterior que poupa o autuado de um erro caro. Já houve caso em que o produtor negava com veemência a supressão e o técnico contratado, ao examinar as mesmas imagens da autuação, constatou que a área, antes coberta por floresta, fora inteiramente desmatada. A leitura técnica preliminar, sem laudo juntado, evita construir a defesa sobre uma versão que a prova desmente e indica a via da forma, do procedimento e da prescrição.

Decidida a contratação, a especialidade precisa corresponder ao objeto do exame. Vegetação e estágio sucessional pedem engenheiro florestal ou biólogo; poluição pede químico ou engenheiro ambiental; dunas, solo e depósitos arenosos pedem leitura geológica. O critério é simétrico, e o laudo sobre estágio de regeneração assinado por profissional de outra área será desconsiderado com a mesma facilidade com que a defesa impugna o do agente sem formação florestal.

O momento também importa. O assistente que acompanha a vistoria do órgão, ou o início dos trabalhos do perito judicial, aponta o ponto de referência errado ou o polígono deslocado enquanto o vício ainda pode ser registrado, e documenta desde logo o eventual cerceamento. O laudo entregue depois da decisão vale menos do que a crítica feita durante a produção da prova.

O laudo particular deve ser escrito com o rigor de quem antevê o Judiciário: profissional habilitado, anotação de responsabilidade técnica e resposta ponto a ponto ao relatório oficial, para servir à defesa administrativa, à ação anulatória e à eventual ação penal conexa.

Como o laudo do assistente técnico enfrenta o laudo do órgão

O laudo particular não vence o oficial por existir. A orientação dominante é a de que o laudo unilateral isolado não prevalece sobre os documentos do órgão, como decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível 0015776-05.2017.8.13.0035, publicada em 09/12/2025, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo Regimental Cível 1005857-22.2026.8.11.0000, reconheceu que a divergência técnica sobre a origem do desmatamento demanda dilação probatória e eventual perícia judicial.

Na esfera administrativa, o parecer não vincula a autoridade julgadora, mas impõe a ela o dever de enfrentá-lo: havendo 2 laudos sérios em sentidos opostos, a decisão precisa dizer por que o método oficial prevalece, sob pena de faltar motivação. A jurisprudência administrativa específica é escassa, e a defesa se apoia, por identidade de razão, no Tribunal de Justiça de São Paulo, que na Apelação Cível 1063796-41.2020.8.26.0100 reconheceu cerceamento quando o perito ignorou o parecer do assistente e o laudo foi homologado de forma precipitada.

No processo judicial, a perícia sob contraditório é o meio mais seguro de afastar o laudo administrativo, com os prazos do art. 465, §1º, e do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, detalhados no artigo sobre perícia em restinga. O pedido de perícia e os quesitos no processo administrativo ambiental são tratados no Direito Ambiental na Prática.

Convém não prometer ao autuado o que o parecer não entrega. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.954.640/SP, publicado em 29/06/2026, afirmou que o juiz não pode ser compelido a acolher o parecer do assistente em detrimento do laudo judicial quando motiva a sua convicção. A função do assistente é influir na perícia enquanto ela se realiza e obrigar o perito a responder a uma crítica técnica fundamentada.

Ética e responsabilidade de quem assina o laudo

Quem assina o laudo responde por ele nas 3 esferas. A apresentação de informação falsa ou enganosa ao órgão é infração autônoma do art. 82 do Decreto 6.514/2008, e o art. 69-A da Lei 9.605/1998 pune quem elabora ou apresenta, em procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, com previsão de forma culposa.

O servidor tem tipos próprios. O art. 66 da Lei 9.605/1998 alcança o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade ou sonega dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento, e o art. 68 alcança quem deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo. O laudo de fiscalização que afirma ter visto o que não viu deixa de ser apenas prova frágil.

A divergência técnica fundamentada, porém, não é falsidade, e a fronteira foi tratada em artigos próprios: a responsabilidade de quem assina relatório e auditoria está em auditoria ambiental falsa ou omissa, e o erro que pode virar crime ambiental culposo está em erro no laudo ou no parecer ambiental. Os limites do que o laudo pode afirmar são tema de uma masterclass da Sala Técnicos em 2027.

No dia a dia, a ética do laudo se traduz em hábitos verificáveis: registrar o método e as limitações do exame, declarar o que não pôde ser aferido, recusar o encargo fora da própria especialidade e não emitir opinião jurídica sobre a sanção, vício que o art. 473, §2º, do Código de Processo Civil proíbe ao perito judicial. O advogado, por sua vez, pede ao técnico um exame, e não uma conclusão encomendada.

O que cada profissional precisa fazer diferente

Ao advogado cabe decidir se a prova técnica entra no processo, e a decisão vem antes da peça. A ordem é ler o auto de infração ambiental, o relatório e o laudo do órgão procurando a falta de prova, a divergência de coordenadas e a ausência de vistoria, e só depois, se o autuado não praticou a conduta ou se há erro de medição, contratar o assistente, sustentando primeiro a insuficiência da prova oficial.

Ao técnico ambiental cabe produzir um laudo que sobreviva a quem vai lê-lo com desconfiança. Metodologia descrita, instrumentos informados, datas de imagem e de vistoria, coordenadas conferidas em campo, anotação de responsabilidade técnica e resposta ponto a ponto ao laudo oficial distinguem a contraprova do documento que a autoridade descarta.

Ao servidor público cabe produzir o laudo que a sanção exige e decidir sobre o laudo que a defesa apresenta, separando o constatado do inferido e enfrentando o parecer do assistente na decisão. Em treinamento que conduzi para o órgão ambiental estadual de Roraima, a abertura foi dedicada ao princípio da legalidade, porque a autuação bem instruída é a que se mantém em juízo.

Os 3 escrevem sobre o mesmo fato, e cada documento melhora quando quem o escreve sabe o que os outros vão procurar nele. Tendo sido policial militar antes de advogar, conheço a perspectiva de quem constata em campo e, na advocacia, a de quem procura o vício no que foi constatado, e é essa soma de leituras que o Direito Ambiental Experience reúne.

Por que esse debate precisa acontecer fora dos autos

No processo, cada parte lê o laudo isoladamente. O servidor o assina e segue para a próxima autuação, o técnico da defesa o critica sem conhecer as condições da vistoria, e o advogado o impugna sem saber das limitações materiais de quem esteve em campo, de modo que a conversa sobre o que o laudo precisa conter raramente acontece entre quem o escreve.

Em um evento, essa conversa é direta: o servidor ouve quais lacunas levam à anulação, o técnico ouve por que um parecer foi descartado e o advogado entende o que pode, de fato, ser medido em campo. Foi com essa proposta que o Direito Ambiental Experience reuniu 172 participantes em 2023, 478 em 2024, ano desta palestra, e 780 em 2025.

O tema também muda com rapidez. A jurisprudência sobre satélite e drone não é uniforme, os tribunais vêm decidindo sobre a força do laudo unilateral e sobre o dever de enfrentar o parecer do assistente, e cada novo sistema de monitoramento altera o que se pode exigir da vistoria.

Há ainda uma razão ligada à proteção ambiental. O laudo bem feito sustenta a sanção que deve ser mantida e impede a sanção sem fundamento, ao passo que autuar sem provar não recupera a área degradada e alimenta processos anulados anos depois, sem reparação e sem punição.

Onde esse tema volta ao palco em 2027

O laudo técnico aparece no Direito Ambiental Experience 2027 nas 3 salas de treinamento, cada uma a partir do papel que o seu público exerce sobre o documento: quem o examina para defender, quem o assina e quem o produz para fiscalizar.

Na Sala de Advocacia, a oficina "Processo administrativo ambiental na prática: o roteiro de conferência que localiza nulidade, falha de prova e prescrição", na sexta-feira, 29 de outubro, das 11h30 às 12h25, trata da leitura do processo que antecede a decisão de contratar assistente técnico, com a identificação da falha de prova que dispensa a prova própria.

Na Sala Técnicos, a masterclass "O peso da assinatura e o Artigo 69-A: responsabilidade penal, civil e profissional do técnico e os limites do laudo", no sábado, 30 de outubro, das 16h às 16h55, trata da responsabilidade de quem assina e dos limites do que o laudo pode afirmar, a ética do laudo que constava da ementa de 2024.

Na Sala Servidores, o workshop "Fiscalizar sem sair da sede do órgão: como produzir atos insuscetíveis de nulidade em razão de alerta de desmatamento, imagem de satélite e o que ainda exige vistoria para ter validade", no sábado, 30 de outubro, das 9h30 às 10h25, trata das novas tecnologias e do que a prova remota exige de verificação em campo.

Para quem produz, assina ou contesta laudos ambientais, a recomendação é escolher a sala da sua atuação e fazer a inscrição. A poltrona da sala de treinamento é escolhida no mapa e fica reservada em nome do participante, que tem lugar também na plenária principal.

Perguntas frequentes

Auto de infração ambiental por poluição sem laudo técnico pode ser anulado?

Sim, porque a multa ambiental por poluição depende de laudo técnico que demonstre o dano ou o nível de poluição. O parágrafo único do art. 61 e o §1º do art. 62 do Decreto 6.514/2008 condicionam a sanção a laudo do órgão ambiental, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 5001187-36.2024.8.13.0112, anulou autuação sem laudo por falta de motivação. Quando a norma estadual se contenta com relatório de vistoria, a defesa precisa apontar o exame técnico que faltou.

Quando vale a pena contratar assistente técnico na defesa de auto de infração ambiental?

Vale a pena quando o autuado não praticou a conduta ou quando o laudo do órgão ambiental tem erro de método, de medição ou de coordenadas que uma prova própria pode demonstrar. Se a conduta aconteceu, a prova técnica da defesa tende a confirmar a infração e pode ser requisitada pelo Ministério Público, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985. Nessa hipótese, a defesa segue pela forma, pelo procedimento e pela prescrição.

O laudo particular do assistente técnico prevalece sobre o laudo do órgão ambiental?

Não por si só, porque o laudo técnico unilateral isolado não tem prevalecido sobre os documentos do órgão ambiental, como decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível 0015776-05.2017.8.13.0035. O laudo particular que enfrenta a metodologia oficial instaura a controvérsia técnica, que exige dilação probatória e eventual perícia judicial. A função do assistente técnico é obrigar a autoridade ou o perito a responder à crítica de método.

Área autuada maior do que a área medida no laudo anula a multa ambiental?

Nem sempre por inteiro, e o resultado mais frequente é a nulidade parcial com recálculo da multa ambiental. O Tribunal de Justiça do Paraná, na Apelação Cível 0002698-40.2020.8.16.0136, diante de autuação por 4,4 hectares e perícia que constatou 3, excluiu o valor do excesso e manteve os demais motivos do auto de infração ambiental. Quando as coordenadas apontam outro imóvel, o vício atinge a materialidade e pode levar à anulação integral.

Conclusão

O laudo técnico é o documento em que a autuação se sustenta ou se desfaz, e a regra prática que resume o tema é separar, em cada laudo, o que foi constatado do que foi concluído. A presunção de legitimidade protege a constatação documentada, e a conclusão técnica sem método, sem profissional habilitado ou sem vistoria é onde a defesa concentra a impugnação.

A primeira providência, antes de contratar qualquer profissional, é ler o processo administrativo inteiro e conversar com o autuado sobre o que aconteceu. Se a prova oficial é insuficiente, a falta de prova é a tese; se o autuado não praticou a conduta ou se há erro de medição, o assistente técnico da especialidade correta entra no processo o quanto antes.

Nenhuma dessas teses vale para todos os casos: a jurisprudência sobre satélite, drone e laudo unilateral não é uniforme, e a perícia judicial pode confirmar a conclusão do órgão. O laudo da defesa que só discorda do resultado, sem enfrentar o método, raramente muda a decisão.

Debates como este, que dependem do diálogo entre quem fiscaliza, quem assina o laudo e quem defende, são a razão de ser do Direito Ambiental Experience. A 5ª edição será realizada em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, sob o slogan "Proibir não é proteger.", com a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo dedicadas à Advocacia, aos Técnicos Ambientais e aos Servidores Públicos.

O advogado encontra na Sala de Advocacia o roteiro para localizar a falha de prova, o técnico encontra na Sala Técnicos a discussão sobre os limites da própria assinatura, e o servidor encontra na Sala Servidores o que a fiscalização remota ainda exige de vistoria. Consulte a programação, conheça os palestrantes e faça a sua inscrição na sala que corresponde à sua atuação.

Cláudio Farenzena
Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Organizador do Direito Ambiental Experience®

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), com atuação dedicada à prova técnica no processo ambiental. Ex-policial militar, atua desde 2017 na defesa em autos de infração ambiental, processos administrativos e crimes ambientais, sempre em parceria com técnicos habilitados. É sócio fundador de Farenzena Tonon Advogados e organizador do Direito Ambiental Experience®.

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