Erro no laudo ou no parecer ambiental: quando vira crime culposo

Dos 5 crimes ambientais que a Lei 9.605/1998 reúne contra a administração ambiental, 3 admitem a forma culposa: a licença concedida em desacordo com as normas ambientais, no art. 67, o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, no art. 68, e o estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso, no art. 69-A. Na prática, é por esses 3 parágrafos que a acusação procura alcançar o técnico ou o analista quando não consegue provar que ele sabia do vício.

O erro no laudo ou no parecer ambiental só se converte em crime ambiental culposo quando o tipo prevê expressamente a culpa, quando o profissional deixou de observar o cuidado que lhe era exigível e quando o resultado era previsível e evitável. A divergência de método, a escolha interpretativa razoável e a irregularidade formal do processo não preenchem esses requisitos, e cabe ao Ministério Público descrever e provar cada um deles.

A pergunta interessa ao técnico ambiental que assina estudos e relatórios de execução, ao servidor público que emite o parecer e concede a licença e ao advogado que, diante de uma denúncia, precisa decidir se combate a culpa, se a aceita como tese subsidiária ou se a usa para abrir caminho a um acordo penal. Os 3 lidam com o mesmo erro, visto de lados diferentes do processo.

O erro técnico de analistas e consultores esteve no palco do Direito Ambiental Experience 2026

A responsabilização penal de quem trabalha com a análise técnica ambiental ocupou uma oficina da 4ª edição do Direito Ambiental Experience, que reuniu advogados, técnicos e servidores entre 29 e 31 de outubro de 2026, no Majestic Palace, em Florianópolis. A "Oficina prática sobre criminalização da atuação técnica e orientações para resguardar a atividade de analistas e consultores ambientais" foi ministrada pelo advogado Lucas Maykot, no dia 31 de outubro, na Sala Servidores Públicos.

A visão geral do tema, com os tipos penais que alcançam o analista e o consultor, a diferença entre divergência técnica e licença em desacordo com as normas e a forma de resguardar a assinatura, está no texto sobre a criminalização da atuação técnica de analistas e consultores ambientais. Aqui, o recorte é mais estreito e mais frequente no dia a dia das defesas: o que acontece quando a acusação admite que não houve intenção de enganar, mas sustenta que houve descuido.

A escolha da Sala Servidores Públicos para a oficina tem lógica própria, porque é o analista que recebe o estudo do consultor, decide com base nele e, quando o documento se revela errado, passa a ser investigado ao lado de quem o assinou, ainda que nenhum dos 2 tenha querido enganar o órgão ambiental.

O tema exige os 3 públicos na mesma sala: o técnico precisa conhecer o padrão de cuidado que o juiz vai cobrar, o servidor precisa saber até onde pode confiar no estudo que recebe, e o advogado só discute a previsibilidade do resultado se entender como o laudo foi produzido. É desse dever de cuidado que o tema é conduzido a seguir.

Quais crimes ambientais admitem a forma culposa para quem analisa e assina

A regra de partida está no art. 18, parágrafo único, do Código Penal: ninguém é punido por fato que a lei define como delito senão quando o pratica dolosamente, salvo nos casos expressos em lei. Entre os crimes ambientais contra a administração ambiental, o art. 66, que pune o funcionário que faz afirmação falsa ou sonega dados técnico-científicos, e o art. 69, que pune quem obsta a fiscalização, não têm forma culposa, de modo que, sem prova do dolo, a absolvição é de rigor.

O art. 67 da Lei 9.605/1998 prevê, no parágrafo único, a forma culposa da concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, com detenção de 3 meses a 1 ano, cumulada com a pena pecuniária. O alvo é o servidor que decide, e a hipótese típica que a acusação descreve é a do analista que concede a licença sem conferir um requisito que estava ao seu alcance verificar.

O art. 68 também tem forma culposa no parágrafo único, com a mesma pena de 3 meses a 1 ano, e alcança quem, tendo o dever legal ou contratual, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. O alcance desse tipo, que exige degradação ambiental e não qualquer descumprimento de condicionante, foi analisado na Comunidade Ambiental, e a sua forma culposa costuma aparecer em denúncias contra o responsável técnico pelo monitoramento.

O art. 69-A, por fim, pune no §1º a forma culposa da elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, com detenção de 1 a 3 anos. A pena é bem inferior à do caput, de 3 a 6 anos de reclusão, mas continua sendo a forma culposa mais severa entre os crimes ambientais contra a administração ambiental, o que mostra o peso que o legislador deu ao documento técnico no licenciamento.

A diferença de pena repercute na prescrição. Pela pena máxima em abstrato, o caput do art. 69-A prescreve em 12 anos, ao passo que o §1º, com máximo de 3 anos, prescreve em 8 anos, e a forma culposa dos arts. 67 e 68, com máximo de 1 ano, em 4 anos, conta que a defesa precisa fazer desde o recebimento da denúncia.

Mas cuidado: a culpa recai sobre o mesmo núcleo do tipo. No art. 69-A, continua sendo preciso que o estudo seja falso ou enganoso, e no art. 67, que a licença esteja de fato em desacordo com as normas, de modo que, se o documento é correto ou a licença tinha amparo normativo razoável, não há culpa a discutir.

Erro técnico, culpa e dolo: como separar as 3 situações

A distinção que decide o processo tem 3 degraus. No 1º, está o erro técnico sem relevância penal, que é a divergência de método, a escolha entre leituras possíveis de uma norma ou a imprecisão própria da ferramenta usada. No 2º, está a culpa, que é a quebra do dever objetivo de cuidado que leva a um resultado previsível. No 3º, está o dolo, que é saber que o conteúdo é falso, ou assumir o risco de que seja, e ainda assim apresentá-lo.

O 1º degrau é o mais largo, e a jurisprudência o reconhece. O TJMT, na Apelação Criminal 0000473-53.2020.8.11.0082, publicada em 13/11/2025, absolveu engenheiro agrônomo que se valeu de imagens de satélite sem vistoria presencial, por entender que se tratava de divergência técnico-metodológica sem prova segura de dolo, e afastou a forma culposa quanto à proprietária que havia contratado profissional habilitado sem negligência na escolha.

Para medir esse padrão, a defesa trabalha com 3 perguntas. Qual era o cuidado exigível de um profissional diligente da mesma área, diante dos mesmos dados? O resultado, isto é, a informação incorreta e o seu uso pelo órgão, era previsível para quem estivesse no lugar do acusado? E o cuidado omitido teria evitado o erro? Se qualquer resposta for negativa, falta um pressuposto da culpa.

O 3º degrau tem limite próprio, e é honesto registrá-lo. O TJSC, na Apelação Criminal 0007989-70.2018.8.24.0038, publicada em 16/02/2023, condenou pelo caput do art. 69-A o representante técnico previamente cientificado pelo órgão ambiental que ainda assim promoveu o falseamento, e afastou a desclassificação para a forma culposa. Na mesma linha, o TJRS, na Apelação 5000981-42.2018.8.21.0166, publicada em 21/08/2025, condenou a bióloga que apresentou, em menos de 1 mês, laudos com classificações do estágio de regeneração drasticamente opostas, contradição que nenhum erro material explicava.

Como a acusação tenta provar a culpa e como a defesa responde

A denúncia por crime ambiental culposo precisa descrever qual dever de cuidado foi violado, de que forma e por que o resultado era previsível. Temos sustentado que a peça que apenas afirma que o acusado "agiu com negligência" ou "deveria ter verificado", sem dizer o que deveria ter sido verificado e com qual meio disponível, repete o vício da denúncia genérica, agora no plano da culpa, e é inepta nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.

O caminho mais comum da acusação é transpor para o crime ambiental a irregularidade apontada no processo administrativo, como se o parecer de revisão do órgão ou a vistoria posterior demonstrassem, por si, o descuido de quem assinou o documento anterior. Mas a falha meramente administrativa não é culpa penal, e entre a irregularidade formal e a quebra do dever de cuidado que causa o resultado há uma distância que só a prova vence.

Um caso real ajuda a ver a diferença. O técnico classificou a vegetação como secundária em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, e o órgão ambiental sustentou tratar-se de estágio médio, do que resultou a acusação pelo art. 69-A. A classificação do estágio é matéria técnica opinativa, sujeita a divergência legítima, e a diferença de enquadramento, sem demonstração de que o técnico deixou de aplicar o método que a própria norma indica, não revela dolo nem culpa.

A resposta da defesa, por isso, é técnica antes de ser jurídica. O assistente técnico reconstrói o trabalho do acusado com os dados disponíveis na data do estudo e indica se outro profissional diligente chegaria, com os mesmos meios, a conclusão diferente. As exigências de prova do dolo e da culpa nos crimes ambientais são desenvolvidas no Direito Ambiental na Prática e orientam os quesitos dessa perícia.

A defesa também verifica se o documento tido por falso está nos autos, porque, sem ele, falta o corpo de delito, verificação detalhada no texto sobre auditoria ambiental falsa ou omissa, ao lado das demais teses de quem é acusado de laudo falso e que valem igualmente para a imputação culposa.

Mas cuidado: a defesa do servidor acusado pela forma culposa do art. 67 tem um ponto adicional. O analista que decide com base em estudo apresentado pelo empreendedor não tem o dever de refazer o trabalho do consultor, e sim o de examinar o que está no processo com a diligência que a sua função exige. A acusação precisa mostrar qual elemento do próprio processo administrativo indicava o vício e foi ignorado, e não apenas que o estudo continha um erro descoberto depois.

Quando a tese subsidiária da culpa ajuda e quando prejudica a defesa

A desclassificação do dolo para a culpa é uma tese reconhecida. O TJMG, na Apelação Criminal 0039545-85.2012.8.13.0045, publicada em 11/02/2022, afastou o dolo, mesmo o eventual, e desclassificou a conduta para o §1º do art. 69-A. O TRF da 4ª Região, na Apelação Criminal 5027960-63.2016.4.04.7200/SC, publicada em 27/03/2019, foi além e manteve a absolvição por ausência de prova do dolo acima da dúvida razoável, ainda que presentes materialidade e autoria.

Os 2 julgados mostram o dilema do advogado. Sustentar a culpa como tese principal é admitir que o técnico errou por descuido, quando o melhor resultado possível é a absolvição pela inexistência de falsidade ou pela ausência de qualquer elemento subjetivo. A tese da culpa deve entrar, por isso, como pedido subsidiário, depois das teses de atipicidade e de falta de prova do dolo, para que a ordem das alegações preserve a absolvição de mérito.

Os efeitos da desclassificação justificam o pedido subsidiário. Além da pena menor e do prazo prescricional mais curto, o art. 7º da Lei 9.605/1998 declara que as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando se trata de crime ambiental culposo, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias indiquem que a substituição basta. Para o técnico, que depende do registro profissional, essa diferença tem consequência concreta.

Nos tipos culposos dos arts. 67 e 68, a pena máxima de 1 ano coloca o crime ambiental entre os de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995, o que abre a via da transação penal, condicionada à prévia composição do dano pelo art. 27 da Lei 9.605/1998. O acordo de não persecução penal por crime ambiental, cabível para pena mínima inferior a 4 anos, completa o leque de saídas negociadas.

Mas cuidado: o acordo de não persecução penal exige confissão formal e circunstanciada, e a transação penal impõe a reparação prévia quando houver dano. A confissão e a reparação produzem efeitos no conselho profissional e na ação civil pública ambiental, e a decisão de aceitar um acordo precisa ser tomada com esses reflexos à vista.

As condições da suspensão condicional do processo, inclusive a reparação proporcional do dano, são tratadas pelo FONADAM, e a escolha entre essas vias e a defesa de mérito é tema de um minicurso da Sala de Advocacia no Direito Ambiental Experience 2027.

O que o dever de cuidado exige de quem faz o laudo e de quem analisa

O dever de cuidado do técnico começa pelo método. A escolha entre vistoria presencial, sensoriamento remoto ou dado secundário é legítima quando o método é aceito para aquela finalidade e quando o documento declara qual foi usado e com quais limites. A imputação culposa encontra espaço justamente onde o estudo afirma ter feito o que não fez, ou apresenta como medição o que foi estimativa.

O 2º cuidado é conferir os dados recebidos de terceiros. O consultor que transcreve para o estudo a área, o histórico de uso ou a data de abertura informados pelo empreendedor sem dizer que não os conferiu transforma uma informação alheia em afirmação própria. Quando o dado se revela falso, a pergunta da acusação será se o profissional podia e devia tê-lo verificado, e a resposta começa pelo que ele registrou no documento.

O 3º cuidado é reagir ao alerta. A notificação do órgão que aponta inconsistência, o pedido de complementação e a vistoria que contradiz o estudo exigem resposta técnica. Como mostra o julgado do TJSC, quem recebe a ciência formal do problema e mantém a informação sem reexame deixa o campo da culpa e passa a ser acusado de dolo, com pena e consequências muito mais severas.

O 4º cuidado diz respeito ao trabalho em equipe. Quem assina como responsável pelo conjunto do estudo assume o dever de revisar o que a equipe produziu, e o TRF da 1ª Região, na Apelação Criminal 0041334-75.2012.4.01.3800, publicada em 18/08/2017, condenou o coordenador técnico de estudos arqueológicos por omissão imprópria culposa, com base no art. 69-A combinado com o art. 13, §2º, do Código Penal. A delimitação escrita de quem fez cada parte é a proteção mais simples contra essa imputação.

Para o servidor, o dever de cuidado é medido pelo processo administrativo: examinar se o estudo cobre o que a norma exige, se as conclusões decorrem dos dados apresentados e se há, no próprio processo, elemento que as contradiga. O parecer que registra o que foi conferido e o que foi aceito por declaração do interessado afasta a ideia de licença concedida às cegas, e os estudos exigíveis no licenciamento são objeto de um workshop da Sala Servidores no Direito Ambiental Experience 2027.

O que cada profissional precisa fazer diferente

O técnico ambiental precisa tratar o próprio documento como prova futura. Declarar o método, a data e a forma da coleta, separar o que mediu do que recebeu pronto e manter a coerência entre estudos sobre a mesma área são providências que custam pouco na elaboração e que, anos depois, permitem demonstrar que um eventual erro esteve dentro do padrão de cuidado da profissão, e não abaixo dele.

O servidor público precisa registrar no parecer o alcance do exame que fez. A forma culposa do art. 67 pune a licença concedida em desacordo com as normas por descuido, e a melhor prova contra essa acusação é o parecer que mostra quais requisitos foram conferidos, com base em quais documentos, e quais pontos foram aceitos por declaração do interessado, que responde pelo que declara.

O advogado precisa decidir cedo a hierarquia das teses. A ausência do documento, a inépcia por falta de descrição do dever de cuidado e a atipicidade por divergência técnica vêm antes; a desclassificação para a forma culposa vem depois, como pedido subsidiário; e os acordos penais entram na conta desde o início, com os reflexos que a confissão e a reparação produzem nas outras esferas.

Os 3 dependem do mesmo documento lido de formas diferentes. O laudo que o técnico redige, o servidor analisa e o advogado defende é a peça em que se decide se houve erro, culpa ou dolo, e é por isso que a qualidade do registro feito no dia do trabalho vale mais do que qualquer tese construída depois da denúncia.

Por que esse debate precisa acontecer fora dos autos

No inquérito, cada profissional olha para o próprio documento e tende a localizar o descuido no documento do outro. O consultor atribui ao órgão a aprovação do estudo, o servidor atribui ao estudo o erro que levou à licença, e o Ministério Público, que lê o processo depois de conhecer o resultado, enxerga como previsível o que talvez não o fosse na data da assinatura.

Fora dos autos, a conversa permite fixar o padrão de cuidado antes que ele seja discutido em juízo, esclarecendo o que um profissional diligente consegue verificar em campo, quanto tempo um analista tem para cada processo e quais ferramentas a técnica aceita para cada finalidade.

O Direito Ambiental Experience foi construído para esse encontro, e o número de participantes acompanhou a proposta: 172 em 2023, 478 em 2024 e 780 em 2025, entre advogados, técnicos ambientais e servidores públicos que atuam no mesmo processo em posições diferentes.

O padrão de cuidado também se altera com o tempo. Novas ferramentas de sensoriamento remoto, normas de licenciamento revistas e decisões como as citadas aqui mudam o que se espera de um laudo de um ano para outro, e quem assina documentos técnicos precisa acompanhar essas mudanças antes de ser chamado a explicá-las numa audiência.

Onde esse tema volta ao palco em 2027

O erro técnico e a responsabilidade de quem assina estão distribuídos pela programação do Direito Ambiental Experience 2027, com uma aula para cada lado do licenciamento.

Na Sala Técnicos, a masterclass "O peso da assinatura e o Artigo 69-A: responsabilidade penal, civil e profissional do técnico e os limites do laudo", marcada para sábado, 30 de outubro, às 16h, trata do ponto central deste texto, que é o limite entre o erro admissível e a responsabilidade de quem subscreve o estudo.

Na Sala Servidores, o workshop "Lei Geral do Licenciamento Ambiental: modalidades, hipóteses de dispensa, erros de enquadramento, estudos exigíveis e responsabilidades", marcado para sexta-feira, 29 de outubro, às 11h30, leva ao analista o conteúdo do dever de cuidado no exame dos estudos e as responsabilidades que decorrem do erro de enquadramento.

Na Sala de Advocacia, o minicurso "Acordos penais aplicados na prática: transação penal, acordo de não persecução penal e a defesa em crime ambiental e quando aplicar cada um na prática", marcado para sábado, 30 de outubro, às 10h30, trata da decisão que se impõe ao advogado quando a imputação passa do dolo para a culpa.

A recomendação, para quem produz, analisa ou defende documentos técnicos, é escolher a sala que corresponde à sua atuação e fazer a inscrição. A poltrona da sala de treinamento é escolhida no mapa, e quem compra a sala tem lugar garantido também na plenária principal.

Perguntas frequentes

Erro no laudo ambiental é crime ambiental culposo do art. 69-A?

Nem sempre, porque o §1º do art. 69-A da Lei 9.605/1998 exige que o laudo seja falso ou enganoso e que o técnico tenha violado o dever objetivo de cuidado, com resultado previsível. O TJMT, na Apelação Criminal 0000473-53.2020.8.11.0082, absolveu engenheiro agrônomo que usou imagens de satélite sem vistoria, por tratar-se de divergência de método. A defesa deve mostrar que o método era aceito e que outro profissional diligente, com os mesmos dados, poderia chegar à mesma conclusão.

Analista ambiental pode responder por licença concedida por descuido?

Sim, porque o parágrafo único do art. 67 da Lei 9.605/1998 prevê a forma culposa da concessão de licença em desacordo com as normas ambientais, com detenção de 3 meses a 1 ano. A acusação precisa indicar qual elemento do próprio processo administrativo revelava o vício e foi ignorado pelo analista. O parecer que registra os requisitos conferidos e o que foi aceito por declaração do interessado é a principal prova contra essa imputação.

Qual é a pena do crime ambiental culposo de laudo ambiental falso ou enganoso?

A forma culposa do art. 69-A da Lei 9.605/1998, prevista no §1º, tem pena de detenção de 1 a 3 anos, contra reclusão de 3 a 6 anos no caput doloso. Pela pena máxima, o prazo prescricional cai de 12 para 8 anos, e o art. 7º da mesma lei admite a substituição por penas restritivas de direitos no crime ambiental culposo. A desclassificação, porém, deve ser pedida como tese subsidiária, depois das teses de absolvição.

Técnico que mantém o laudo depois de alertado pelo órgão ambiental responde por culpa ou por dolo?

Em regra, por dolo, porque a ciência formal da inconsistência afasta a alegação de simples descuido. O TJSC, na Apelação Criminal 0007989-70.2018.8.24.0038, condenou pelo caput do art. 69-A da Lei 9.605/1998 o representante técnico previamente cientificado pelo órgão ambiental e recusou a desclassificação para a forma culposa. Diante de notificação ou pedido de complementação, o técnico deve reexaminar o estudo e responder por escrito, corrigindo ou justificando cada ponto.

O crime ambiental culposo do art. 67 da Lei 9.605/1998 admite transação penal?

Sim, porque a forma culposa do art. 67 da Lei 9.605/1998 tem pena máxima de 1 ano e se enquadra como infração de menor potencial ofensivo pelo art. 61 da Lei 9.099/1995. No crime ambiental, o art. 27 da Lei 9.605/1998 condiciona a proposta à prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade. O servidor deve avaliar, antes de aceitar, os reflexos da reparação no processo disciplinar e na ação civil pública ambiental.

Conclusão

A regra que resume o tema é que o erro técnico só se torna crime ambiental culposo quando 3 condições se somam: um tipo penal que preveja a culpa, a quebra do cuidado que um profissional diligente observaria e um resultado previsível que esse cuidado teria evitado. Fora disso, o erro é matéria de revisão técnica, de correção do processo administrativo ou, no máximo, de sanção na esfera própria.

A primeira providência, para quem assina, é registrar no documento o método, os dados conferidos, os dados recebidos de terceiros e a resposta a cada alerta do órgão, porque é esse registro que mostra o cuidado efetivamente empregado. Para quem defende, é exigir da denúncia a descrição do dever violado e organizar as teses de modo que a culpa apareça apenas como pedido subsidiário.

Nenhuma dessas teses vale para todos os casos. O profissional que ignora alerta formal, que apresenta conclusões contraditórias sem explicação ou que afirma ter feito vistoria que não fez dificilmente conseguirá sustentar o simples erro, e a defesa que estende a tese da divergência além desse limite perde credibilidade diante do juiz.

O padrão de cuidado de quem produz, analisa e defende o laudo é construído no diálogo entre os 3, razão de ser do Direito Ambiental Experience, cuja 5ª edição acontece em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, sob o slogan "Proibir não é proteger.", com a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo: Advocacia, Técnicos Ambientais e Servidores Públicos.

O técnico encontra na Sala Técnicos o debate sobre o peso da assinatura, o servidor encontra na Sala Servidores o exame dos estudos exigíveis no licenciamento, e o advogado encontra na Sala de Advocacia a escolha entre a defesa de mérito e os acordos penais. Consulte a programação, conheça os palestrantes e garanta o seu lugar na sala que corresponde à sua atuação.