Oficina prática sobre criminalização da atuação técnica e orientações para resguardar a atividade de analistas e consultores ambientais

O analista que assina o parecer favorável a uma supressão de vegetação raramente tem diante de si uma norma de leitura única. Há resolução estadual, instrução normativa federal e, não raro, recomendação do Ministério Público em sentido oposto. Anos depois, quando a licença é questionada, a mesma escolha interpretativa pode reaparecer na denúncia como licença concedida em desacordo com as normas ambientais, e o servidor passa a responder, em nome próprio, por um ato que praticou em nome do órgão.

Analista ambiental e consultor ambiental só cometem crime ambiental quando agem com dolo, ou com culpa nas formas expressamente previstas, e quando a conduta se encaixa em um tipo específico da Lei 9.605/1998, como os arts. 66, 67, 68 e 69-A. A divergência técnica fundamentada, a interpretação razoável de norma complexa e a escolha metodológica legítima não são crime ambiental, e o ônus de provar o contrário é do Ministério Público.

O assunto interessa ao servidor público que analisa, opina e decide no licenciamento, ao técnico ambiental que elabora estudos e laudos para o empreendedor e ao advogado que defende um ou outro quando o processo administrativo vira inquérito policial. Os 3 ocupam pontas diferentes do mesmo procedimento e, quando a acusação chega, costumam ser denunciados juntos.

A criminalização da atuação técnica esteve no palco do Direito Ambiental Experience 2026

A responsabilização penal de quem trabalha com a análise técnica ambiental foi objeto de uma oficina na 4ª edição do Direito Ambiental Experience, realizada de 29 a 31 de outubro de 2026 no Majestic Palace, em Florianópolis. A "Oficina prática sobre criminalização da atuação técnica e orientações para resguardar a atividade de analistas e consultores ambientais" foi ministrada pelo advogado Lucas Maykot, no dia 31 de outubro, na Sala Servidores Públicos.

O título coloca na mesma frase o servidor que examina o pedido de licença e o profissional privado que elabora o estudo apresentado ao órgão, porque a lei penal ambiental alcança os 2 lados do balcão, com tipos diferentes para cada um e penas que, em alguns casos, superam as de crimes ambientais de dano direto à flora.

Na mesma edição, o tema apareceu em outras salas da programação. Na Sala Técnicos Ambientais, a palestra "O técnico no banco dos réus: o peso da assinatura e os limites da responsabilização profissional" foi ministrada por Lenon Taques, advogado, e "O laudo resolve tudo? Responsabilidade ambiental civil, penal e administrativa e os limites da atuação técnica" foi ministrada por Cristine Dagostin, advogada. Na Sala Servidores Públicos, Alexandre Waltrick, Secretário de Meio Ambiente de Florianópolis, ministrou "Responsabilidade, pressão e resultado: o dia a dia real de quem decide no órgão ambiental".

Discutir o tema com os 3 públicos na mesma sala tem uma razão prática: o advogado que conhece a rotina do analista identifica com mais precisão onde termina a discricionariedade técnica, e o servidor que conhece as teses da defesa redige o parecer de modo a deixar o raciocínio visível para quem o ler depois. É com esse propósito, do tipo penal à forma de resguardar a assinatura, que o tema é conduzido a seguir.

Quais tipos penais alcançam quem analisa e quem assina

A Lei 9.605/1998 reúne, na seção dos crimes ambientais contra a administração ambiental, os tipos que alcançam diretamente a atuação técnica. O art. 66 pune o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade ou sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, com reclusão de 1 a 3 anos, cumulada com pena pecuniária. Trata-se de crime ambiental próprio do agente público, que exige a vontade consciente de falsear ou de esconder o dado.

O art. 67 é o tipo que mais preocupa o analista, porque incide sobre o ato final do licenciamento. Pune o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, com detenção de 1 a 3 anos, e o parágrafo único prevê a forma culposa, com detenção de 3 meses a 1 ano. Entendemos que se trata de norma penal em branco, que depende do conteúdo das normas administrativas para saber o que é, afinal, uma licença em desacordo.

O art. 68 pune quem, tendo o dever legal ou contratual, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, também com forma culposa no parágrafo único. Tenho visto muitas denúncias que o imputam de forma equivocada, tratando qualquer descumprimento de condicionante como crime ambiental, quando o tipo exige obrigação de relevante interesse ambiental e dever jurídico específico do acusado.

No lado do consultor, o tipo central é o art. 69-A, que pune quem elabora ou apresenta, no licenciamento ou em outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, com reclusão de 3 a 6 anos e forma culposa no §1º. O alcance desse tipo foi detalhado no texto sobre auditoria ambiental falsa ou omissa, e a sujeição de biólogos, engenheiros e técnicos a ele foi analisada na Comunidade Ambiental.

O art. 2º da mesma lei completa o quadro, ao estender a responsabilidade ao membro de órgão técnico, ao auditor, ao preposto e a outras figuras que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixam de impedi-la quando podiam agir para evitá-la. Mas cuidado: o dispositivo não cria responsabilidade pela simples posição na estrutura, porque exige ciência da conduta e poder concreto de evitá-la, requisitos que a acusação precisa demonstrar para cada pessoa denunciada.

Divergência técnica não é licença em desacordo com as normas ambientais

A distinção que decide a maior parte dos processos contra analistas e consultores é a que separa a falsidade ou a ilegalidade consciente da controvérsia técnica ou interpretativa. O analista que classifica um estágio de regeneração ou aceita determinada metodologia de inventário florestal exerce um juízo técnico, que admite divergência legítima entre profissionais igualmente habilitados.

A jurisprudência reconhece essa distinção também nos crimes ambientais próprios do servidor. O TJTO, na Apelação Criminal 0002382-78.2019.8.27.2715, publicada em 01/07/2025, absolveu por atipicidade acusados dos crimes ambientais dos arts. 66, 67 e 69-A em caso relativo à reserva legal em condomínio, porque a interpretação administrativa adotada, embora divergente, amparava-se em praxe institucional consolidada.

Fora da esfera penal, o ordenamento oferece um parâmetro de razoabilidade. O art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, e o art. 12 do Decreto 9.830/2019 define erro grosseiro como aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave. O dispositivo não decide a tipicidade penal, mas mostra que o próprio legislador não quer o servidor respondendo por toda escolha técnica discutível.

Mas cuidado: a tese da divergência tem limite. Quando a decisão contraria norma expressa e sem margem interpretativa, quando o parecer ignora dado que estava no processo ou quando o mesmo profissional apresenta conclusões opostas sobre a mesma área sem explicação técnica, o argumento da controvérsia deixa de convencer, e a discussão passa a ser sobre a prova do elemento subjetivo.

Na prática, a defesa do analista começa pela reconstrução do processo no dia da decisão, com as normas vigentes, os documentos juntados e os pareceres anteriores do órgão em casos semelhantes, porque é esse conjunto, e não a leitura de quem já conhece o desfecho, que define se havia margem legítima de escolha.

O parecerista, a chefia e quem assina a licença: quem responde pelo quê

No licenciamento ambiental, o consultor elabora o estudo, o analista vistoria e emite o parecer, a assessoria jurídica se manifesta e a autoridade competente assina a licença. A denúncia que trata todos esses agentes como um bloco, sem descrever o que cada um fez e sabia, contraria a vedação da responsabilidade penal objetiva, que vale integralmente no Direito Penal Ambiental.

A posição de quem apenas opina merece atenção específica. O TJCE, no Habeas Corpus 0625855-16.2025.8.06.0000, publicado em 07/08/2025, trancou a ação penal contra procurador-geral de município, de atribuições jurídico-consultivas e sem poder de mando, ao assentar que presumir o dever de agir a partir do cargo é responsabilidade penal objetiva. A tese se aplica ao analista de parecer opinativo, quando a decisão cabia a outra autoridade.

Na relação entre chefia e subordinado, o TJPA, na Apelação Criminal 0000201-95.2009.8.14.0200, publicada em 18/11/2025, absolveu por ausência de dolo e afirmou que a responsabilização fundada exclusivamente na condição de superior hierárquico viola a exigência de responsabilidade subjetiva. A autoridade que assina a licença com base em parecer técnico regular não responde, só por isso, por um vício do parecer que não tinha como identificar.

Mas cuidado: a separação de funções não é salvo-conduto. O art. 2º da Lei 9.605/1998 e o art. 13, §2º, do Código Penal permitem a responsabilização por omissão de quem ocupa a posição de garantidor e, ciente da irregularidade, deixa de agir quando podia evitá-la. A chefia que recebe alerta formal sobre o vício do parecer e assina mesmo assim não se protege alegando que não redigiu o documento.

A pergunta que organiza a defesa, portanto, é sempre individual: o que esta pessoa sabia, o que estava ao seu alcance verificar e o que ela efetivamente decidiu. As regras sobre a denúncia genérica no crime ambiental são tratadas no Direito Ambiental na Prática, e são elas que permitem atacar, desde a resposta à acusação, a imputação construída sobre o organograma do órgão ou da consultoria.

Como resguardar o parecer e o estudo antes que alguém os leia como prova

A proteção do analista e do consultor é construída antes de qualquer investigação, na redação do documento técnico, que é a peça que o Ministério Público lê quando cogita a responsabilidade penal, e um parecer que registra o caminho do raciocínio permite que, anos depois, a divergência apareça como diferença de premissas, e não como falsidade.

O primeiro cuidado é a motivação. O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos que decidem processos administrativos, e o parecer técnico que fundamenta a licença deve indicar a base de dados consultada, a data e a forma da vistoria, a escala do levantamento, a norma aplicada e, quando houver mais de uma leitura possível, a razão da escolha feita.

O segundo cuidado é a delimitação. O FONADAM aprovou enunciado segundo o qual o parecer do analista ou consultor ambiental deve restringir-se ao âmbito de sua habilitação e atribuição técnica, com conclusão delimitada como opinião técnica e fundamentação expressa. Quem declara a regularidade de um aspecto que não examinou assume uma responsabilidade que não lhe pertence.

O terceiro cuidado é o registro da praxe e da orientação institucional. Quando o órgão adota entendimento consolidado sobre a aplicação de uma norma, a referência a esse entendimento no parecer documenta que a escolha não foi individual. Foi exatamente a praxe institucional consolidada que levou à absolvição no julgamento do TJTO citado acima.

O quarto cuidado é o registro das limitações. O consultor que trabalha com dados fornecidos pelo empreendedor deve dizer quais recebeu e não pôde conferir, e o analista que decide com base em declaração do interessado deve registrar essa circunstância, porque a diferença entre omissão dolosa e limitação declarada está, muitas vezes, em uma frase do documento.

Convém ainda que o servidor peça manifestação jurídica formal quando a dúvida for de interpretação normativa, e que o consultor guarde os dados brutos e as versões do estudo. A forma de redigir o parecer diante de norma que admite mais de uma leitura é tema de uma masterclass da Sala Servidores no Direito Ambiental Experience 2027, justamente porque é ali que a segurança da assinatura se decide.

Como conduzir a defesa quando o parecer vira inquérito

Quando a investigação começa, a primeira providência do advogado é verificar se a denúncia, ou a portaria do inquérito, descreve a conduta individual de cada investigado e indica o dolo ou a culpa que lhe atribui. A acusação que apenas lista os servidores que tiveram contato com o processo é inepta, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, e a inépcia pode ser arguida na resposta à acusação.

A segunda providência é a definição da competência. O STJ, no Conflito de Competência 104.942/SC, publicado em 22/11/2012, encaminhou à Justiça Federal os crimes ambientais dos arts. 66 e 67 da Lei 9.605/1998 relativos à autorização ilegal de desmatamento em área destinada ao Parque Nacional das Araucárias, e o interesse da União sobre a área pode deslocar o processo, questão que a defesa examina logo no início.

A terceira providência é cobrar da acusação a prova do elemento subjetivo. A presunção de inocência dispensa o réu de provar que é inocente, e a defesa técnica não deve produzir prova daquilo que cabe ao Ministério Público demonstrar. Cabe ao advogado mostrar que a acusação não comprovou que o analista sabia da ilegalidade ou o consultor, da falsidade.

A quarta providência é olhar para as outras esferas. A absolvição por estar provada a inexistência do fato ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração, nos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal, repercute no processo administrativo disciplinar e na ação de improbidade, ao passo que a absolvição por insuficiência de provas não produz o mesmo efeito. A escolha entre o trancamento imediato e a instrução voltada à absolvição de mérito depende disso.

O que cada profissional precisa fazer diferente

Ao servidor público cabe decidir de forma motivada e documentar a margem interpretativa que tinha diante de si. Em treinamento que conduzi para o órgão ambiental estadual de Roraima, a abertura foi dedicada ao princípio da legalidade, e a mesma lógica protege o analista: a decisão fundamentada sobrevive ao controle judicial e à leitura do Ministério Público, ao passo que o parecer lacônico deixa o servidor sem defesa.

Ao técnico ambiental e ao consultor cabe trabalhar dentro da sua habilitação e declarar as limitações do estudo. O laudo que indica o método, a data da vistoria, as fontes e os dados recebidos do empreendedor protege quem o assina, porque permite demonstrar, se houver acusação, que eventual divergência decorreu de premissas declaradas, e não de vontade de enganar o órgão.

Ao advogado cabe conhecer a rotina do licenciamento antes de defender quem atua nele. A defesa do analista exige reconstruir o fluxo do processo administrativo, identificar quem opinou e quem decidiu e mostrar a praxe institucional, e a defesa do consultor exige compreender a metodologia do estudo a ponto de separar o erro técnico, o limite do método e a falsidade.

Antes da advocacia, atuei como policial militar e conheço a pressão de quem precisa decidir em nome do Estado com informação incompleta. É por isso que o tema não pode ser tratado apenas como defesa de réus: um órgão em que os analistas temem assinar decide menos e pior, e o empreendedor que cumpre a lei também paga por isso.

Por que esse debate precisa acontecer fora dos autos

Dentro do inquérito, cada profissional olha para o próprio risco. O servidor tende a atribuir a responsabilidade ao estudo apresentado pelo empreendedor, o consultor tende a atribuí-la à aprovação do órgão, e o Ministério Público lê o processo administrativo de trás para frente, já conhecendo o desfecho.

Em um evento, a ordem é outra. O analista explica como um parecer é efetivamente construído, o consultor mostra o que consegue e o que não consegue verificar em campo, e o advogado expõe como os tribunais têm separado a divergência técnica do crime ambiental. Já acompanhei inquérito arquivado porque o órgão estadual havia declarado a atividade dispensada de licenciamento, e foi a leitura conjunta da declaração técnica e do tipo penal que resolveu o caso.

Foi com essa proposta que o Direito Ambiental Experience cresceu ao longo das edições, com 172 participantes em 2023, 478 em 2024 e 780 em 2025, entre advogados, técnicos ambientais e servidores públicos que atuam no mesmo processo em posições diferentes.

O tema também se altera com frequência. Uma nova lei de licenciamento, um enunciado como o aprovado pelo FONADAM ou um precedente que absolve com base na praxe institucional modificam o padrão de redação de um parecer de um ano para o outro, e quem assina documentos técnicos precisa acompanhar essas mudanças antes de ser intimado a explicá-las.

Onde esse tema volta ao palco em 2027

A responsabilidade de quem analisa e de quem assina estudos ambientais está distribuída pela programação do Direito Ambiental Experience 2027, com aulas pensadas para a posição de cada profissional no licenciamento e uma palestra da plenária que reúne os 3 públicos.

Na Sala Servidores, a masterclass "Interpretação da norma ambiental: como decidir de forma técnica e segura quando a regra admite mais de uma leitura", marcada para sexta-feira, 29 de outubro, às 10h30, trata da situação em que o analista mais se expõe à acusação de licença concedida em desacordo com as normas ambientais.

Na Sala Técnicos, a masterclass "O peso da assinatura e o Artigo 69-A: responsabilidade penal, civil e profissional do técnico e os limites do laudo", marcada para sábado, 30 de outubro, às 16h, trata do lado do consultor no tema deste texto.

Na Sala de Advocacia, a masterclass "Um fato, três processos: a tríplice responsabilidade sem bis in idem, a ultima ratio penal e o efeito da absolvição nas outras esferas", marcada para sexta-feira, 29 de outubro, às 9h30, trata dos efeitos da absolvição penal sobre as demais esferas, ponto que orienta a escolha da estratégia de defesa do servidor.

Na plenária, a palestra "O medo de decidir: (in)segurança jurídica na tomada de decisão do servidor e o custo da paralisação dos órgãos ambientais", marcada para sexta-feira, 29 de outubro, às 18h10, leva aos 3 públicos o custo que a insegurança do analista impõe ao próprio licenciamento.

Para quem analisa, assina ou defende documentos técnicos, a recomendação é escolher a sala correspondente à sua atuação e fazer a inscrição. A poltrona das salas de treinamento é escolhida no mapa e fica reservada em nome do participante, que tem lugar também na plenária principal.

Perguntas frequentes

Analista ambiental que concede licença com base em interpretação divergente comete crime ambiental?

Nem sempre, porque o art. 67 da Lei 9.605/1998 exige licença concedida em desacordo com as normas ambientais e o elemento subjetivo do servidor. O TJTO, na Apelação Criminal 0002382-78.2019.8.27.2715, absolveu acusados dos crimes ambientais dos arts. 66, 67 e 69-A quando a interpretação adotada se amparava em praxe institucional consolidada. A tese perde força quando a decisão contraria norma expressa, sem margem interpretativa, ou ignora dado que constava do processo.

O parecer técnico opinativo pode levar o analista a responder pela licença concedida?

Depende do que o analista sabia e do poder que tinha sobre a decisão final. O TJCE, no Habeas Corpus 0625855-16.2025.8.06.0000, trancou ação penal contra agente de função consultiva e sem poder de mando, por considerar responsabilidade penal objetiva presumir o dever de agir a partir do cargo. O parecerista que registra premissas, método e limitações reduz o risco de ter a sua opinião tratada como decisão.

Qual é a diferença entre o art. 66 e o art. 69-A da Lei 9.605/1998?

O art. 66 da Lei 9.605/1998 pune o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade ou sonega dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ou autorização, com reclusão de 1 a 3 anos. O art. 69-A alcança quem elabora ou apresenta estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, em regra o consultor, com reclusão de 3 a 6 anos. Os 2 tipos exigem prova de que o agente sabia da falsidade, salvo a forma culposa do §1º do art. 69-A.

O erro grosseiro da LINDB se aplica ao servidor ambiental acusado de crime ambiental?

Não diretamente, porque o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da responsabilidade pessoal do agente público por decisões e opiniões técnicas, e não da tipicidade penal. O dispositivo exige dolo ou erro grosseiro, definido no art. 12 do Decreto 9.830/2019 como erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave. A defesa usa esse parâmetro para demonstrar que a escolha técnica razoável não justifica a responsabilização do servidor em nenhuma esfera.

Conclusão

A regra que resume o tema é que se responde pela conduta e pelo que se sabia, e não pelo cargo ou pela assinatura isolada. Os arts. 66, 67, 68 e 69-A da Lei 9.605/1998 exigem dolo, ou culpa nas formas expressamente previstas, e a divergência técnica fundamentada continua sendo o espaço próprio do trabalho de analistas e consultores.

A primeira providência, para quem assina, é redigir o parecer ou o estudo como se ele fosse ser lido por um promotor daqui a 5 anos: com premissas, método, data da vistoria, norma aplicada, limitações e razão da escolha interpretativa. Para quem defende, é exigir da acusação a conduta individual e o elemento subjetivo de cada denunciado.

Nenhuma dessas teses se aplica a todos os casos. A falsidade consciente, a decisão contra norma expressa e a omissão de quem tinha o dever e o poder de agir continuam puníveis, e a defesa que as confunde com a divergência técnica perde credibilidade.

Debates que dependem do diálogo entre quem analisa, quem assina e quem defende são a razão de ser do Direito Ambiental Experience. A 5ª edição acontece em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, com o slogan "Proibir não é proteger.", a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo dedicadas à Advocacia, aos Técnicos Ambientais e aos Servidores Públicos.

O slogan conversa diretamente com este texto, porque o órgão em que o analista tem medo de assinar não protege melhor o meio ambiente, apenas decide menos e mais tarde. Consulte a programação, conheça os palestrantes e faça a sua inscrição na sala que corresponde à sua atuação.