Data do desmatamento no crime ambiental: quem prova quando foi o corte

Uma denúncia por crime ambiental de desmatamento costuma trazer, no campo destinado à data do fato, uma expressão como "em data não precisada, entre 2017 e 2020". A fórmula parece inofensiva, mas carrega a pergunta que decide boa parte dessas ações penais: se o prazo prescricional corre da consumação, e se a própria acusação não sabe quando a vegetação foi suprimida, a partir de que dia o Estado começou a perder o poder de punir?

A regra é que, no desmatamento, a prescrição corre do dia do corte, porque a supressão da vegetação é crime ambiental instantâneo de efeitos permanentes, e a área que continua aberta é efeito, e não conduta renovada. Quando a data é incerta, o ônus de precisá-la é do Ministério Público, e a dúvida se resolve pela data mais antiga do intervalo descrito, que é a mais favorável ao acusado.

A data do fato é produzida por quem autua, qualificada por quem interpreta as imagens e testada por quem defende. Por isso o tema interessa ao advogado que calcula o prazo, ao técnico ambiental que data a supressão com análise multitemporal e ao servidor público que redige o auto de infração ambiental do qual a denúncia, quase sempre, copia a data.

A prescrição dos crimes ambientais esteve no palco do Direito Ambiental Experience 2023

A 1ª edição do Direito Ambiental Experience aconteceu nos dias 5 e 6 de maio de 2023, no Majestic Palace, em Florianópolis, e reservou a plenária do 2º dia ao Direito Penal Ambiental. Em 6 de maio, ministrei com Nelson Tonon Neto, advogado ambiental e sócio de Farenzena Tonon Advogados, a palestra "Crimes Ambientais na Prática", aberta ao público de todas as salas do evento.

A ementa oficial da palestra incluía a prescrição dos crimes ambientais e, em item próprio, a distinção entre os crimes ambientais permanentes e os instantâneos de efeitos permanentes, ao lado do crime ambiental de desmatamento, da competência, dos acordos penais e da sentença absolutória. A presença das 2 matérias na mesma ementa não era acaso, porque a classificação da conduta é o que define de quando a prescrição começa a correr.

A visão geral do processo, da competência à sentença, está no artigo Crimes Ambientais na Prática, e a prova da reparação nos acordos penais foi tratada no texto sobre o laudo de constatação da reparação. O recorte aqui é anterior a ambos: a data do fato, sem a qual nenhum prazo prescricional pode ser calculado com segurança.

Quem procura um evento sobre crimes ambientais costuma trazer uma denúncia com intervalo de datas ou uma imagem de satélite sem dia certo, e a resposta exige que o servidor, o técnico e o advogado leiam a mesma prova com o mesmo critério. É desse encontro que conduzo o tema a seguir.

Por que a data do fato decide a prescrição do crime ambiental

A Lei 9.605/1998 não fixa prazo prescricional próprio, e o seu art. 79 manda aplicar subsidiariamente o Código Penal, de modo que a prescrição do crime ambiental segue integralmente os arts. 109 a 119 daquele código. O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa subsidiariedade, como no AgRg no AREsp 2.280.395/RS, e não há piso de 5 anos nem regra especial que alongue o prazo em razão da gravidade do dano ambiental.

Antes da sentença, o prazo se mede pela pena máxima cominada ao tipo. O crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998, punido com detenção de 6 meses a 1 ano, prescreve em 4 anos, e o do art. 38, com pena de 1 a 3 anos, prescreve em 8 anos. Quando o acusado tem mais de 70 anos na data da sentença, o art. 115 do Código Penal reduz o prazo pela metade, hipótese frequente em processos que envolvem proprietários rurais idosos.

Fixado o prazo, resta saber de quando ele corre, e essa é a pergunta que o art. 111 do Código Penal responde. No crime ambiental consumado, a prescrição começa no dia da consumação; no crime ambiental permanente, apenas no dia em que cessou a permanência. Entre o termo inicial e o recebimento da denúncia, que interrompe o prazo pelo art. 117, I, está o intervalo em que a tese prescricional se decide, de sorte que errar o primeiro marco compromete todo o cálculo.

Na prática, o trabalho começa pelo auto de infração ambiental e pelo relatório de fiscalização que instruem a denúncia, porque a data do fato raramente nasce no Ministério Público. Nasce na fiscalização, muitas vezes anos depois da conduta, e chega à ação penal sem que ninguém tenha conferido se o dia indicado corresponde ao corte, à constatação da área aberta ou à data da imagem usada na autuação.

Como classificar a conduta antes de fixar a data

A classificação relevante opõe 3 figuras. O crime ambiental instantâneo consuma-se num momento certo e ali se esgota; o instantâneo de efeitos permanentes também se consuma num momento certo, embora o resultado perdure; e o crime ambiental permanente prolonga a própria consumação enquanto dura a conduta. Somente nesta última categoria o termo inicial se desloca para a cessação, porque nas 2 primeiras a consumação, e com ela o início do prazo, ocorre no instante do ato.

O critério que separa as categorias é perguntar se, depois do ato inicial, o agente precisou continuar agindo para manter o ilícito, ou se apenas o resultado persistiu por si. No desmatamento, a supressão se consuma com o corte, e o solo desnudo que permanece é efeito, e não conduta. O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Criminal 0001823-92.2010.8.26.0152, classificou o crime ambiental do art. 38 como instantâneo de efeitos permanentes e contou a prescrição da consumação, e não da persistência da degradação.

O ponto de maior disputa é o art. 48, que pune impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal 5006755-31.2022.8.13.0394, reconheceu-o como instantâneo de efeitos permanentes, sem conduta continuada após a intervenção inicial. Em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal, nos EDv no AgR no RE 1.514.173/GO, reafirmou a natureza permanente do art. 48 e afastou a sua consunção pelo art. 64, e o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 2.583.796/SP, assentou que a prescrição desse tipo corre da cessação da conduta.

Diante dessa divergência, que o Direito Ambiental na Prática detalha ao tratar do crime ambiental permanente e do instantâneo de efeitos permanentes na prescrição, a técnica está em escolher a classificação certa para cada tipo, e não em sustentar a mesma tese para todos. Para o art. 38 e para o desmatamento consumado num ato, a tese do crime ambiental instantâneo de efeitos permanentes tem amparo firme e antecipa o marco. Para o art. 48 imputado ao lado de uma construção, a via é a consunção pelo art. 64, que o Superior Tribunal de Justiça admitiu no AgRg no REsp 1.954.736/SC e no RHC 130.332/DF, contando a prescrição pela data da obra, tese cuja absorção do art. 48 pelo art. 64 foi analisada na Comunidade Ambiental.

Mas cuidado: há condutas que são, de fato, permanentes, e sustentar o contrário desgasta a defesa. A guarda de espécime silvestre em cativeiro, do art. 29, renova a consumação a cada dia em que o animal é mantido, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no HC 72.234/PE. Nesses casos, a discussão útil deixa de ser a classificação e passa a ser o dia em que a permanência cessou, examinado mais adiante.

Como a imagem de satélite data o desmatamento, e o que ela não prova

A maior parte das autuações por desmatamento nasce hoje de sensoriamento remoto, e a imagem de satélite tem uma limitação que interessa diretamente à prescrição: ela registra o estado de uma área numa data, e não o instante em que a vegetação foi suprimida. A análise multitemporal, que compara imagens sucessivas, delimita apenas o intervalo entre a última cena com vegetação e a primeira sem ela, e o corte pode ter ocorrido em qualquer ponto desse período.

Sustento que, nessa hipótese, o termo inicial deve ser o extremo mais antigo do intervalo. A prescrição é garantia contra o poder de punir, e a dúvida sobre o seu termo inicial não pode reverter em favor de quem produziu a imprecisão. A jurisprudência penal ampara a solução: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na Apelação Criminal 0001464-69.2000.8.07.0008, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal 0414829-95.2012.8.13.0701, adotaram a data mais benéfica ao réu quando a acusação não precisou o momento dos fatos.

O FONADAM tratou da mesma questão ao examinar a conduta descrita por intervalo e o marco mais antigo da prescrição, e a lógica vale com mais razão no processo penal, onde o in dubio pro reo é regra expressa. A acusação que descreve a conduta entre 2017 e 2020 não pode, na hora de contar o prazo, tratar o fato como se tivesse ocorrido no último dia de 2020.

Mas cuidado: a data mais benéfica não se escolhe, demonstra-se. A defesa precisa evidenciar nos autos que a própria denúncia, ou o laudo que a instrui, descreveu a conduta em intervalo aberto, e é aqui que o assistente técnico se torna indispensável. Cabe a ele reconstruir a série de imagens, apontar a última cena em que a vegetação aparece íntegra e registrar as datas exatas de cada passagem do satélite, com a resolução e as limitações de cada uma.

O trabalho técnico não serve para suprir a prova da acusação, e sim para medir o que ela efetivamente demonstra. Se a materialidade do crime ambiental depende de exame pericial, como exige o art. 158 do Código de Processo Penal, a data também depende, e a análise das imagens pela defesa revela quando o processo fixou como data do fato o dia da fiscalização ou da imagem mais recente. O uso dessa prova remota, com análise multitemporal e investigação defensiva, é o tema de uma oficina da Sala de Advocacia no Direito Ambiental Experience 2027.

Quando o crime ambiental é permanente: como provar o dia em que a conduta cessou

Reconhecida a natureza permanente do crime ambiental, a discussão migra do ato inicial para o seu fim. O art. 111, III, do Código Penal faz correr a prescrição do dia em que cessou a permanência, e a acusação tende a situar essa cessação no dia da fiscalização, ou a sustentar que ela ainda não ocorreu, o que tornaria a pretensão punitiva praticamente imprescritível enquanto o estado da área não mudar.

A defesa deve investigar se a conduta cessou antes. A interrupção da atividade, a desocupação da área, a entrega espontânea do animal, a regeneração da vegetação constatada em imagem posterior ou o protocolo de um plano de recuperação são fatos datáveis que podem marcar o fim da permanência, e todos dependem de documento com data certa, e não de alegação. A cessação real, e não a presumida pelo órgão, é o marco que interessa.

Há um segundo marco possível, de construção jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg nos EDcl no REsp 2.216.388/CE, restabeleceu a prescrição reconhecida na origem ao considerar que, no crime ambiental permanente ainda em curso, o recebimento da denúncia delimita os fatos imputados e funciona como marco da contagem. Sustento a mesma posição, porque é o recebimento que fixa o objeto da acusação, e o que vier depois dele não integra a denúncia já recebida.

Mas cuidado: a tese tem efeito duplo. A persistência da conduta depois do recebimento da denúncia pode configurar fato novo, sujeito a nova imputação, de modo que a defesa que sustenta o marco no recebimento precisa avaliar, com o cliente, se convém fazer cessar a conduta, regularizando a área ou entregando o animal, em vez de manter o estado que originou a primeira ação penal.

Como montar a linha do tempo nas esferas penal e administrativa

O mesmo desmatamento costuma gerar um auto de infração ambiental, uma ação penal e uma ação civil pública ambiental, e cada uma tem prazo e marcos próprios. Na esfera administrativa federal, a pretensão punitiva prescreve em 5 anos, contados da prática do ato ou, na infração permanente, da cessação, pelo art. 1º da Lei 9.873/1999; na penal, o prazo segue a pena do tipo, e pode ser menor ou maior que esses 5 anos.

Os marcos de uma esfera não se transportam para a outra. O recebimento da denúncia não interrompe a prescrição administrativa, e a lavratura do auto de infração ambiental não interfere na contagem penal, de modo que a defesa precisa manter linhas do tempo distintas, ainda que partam da mesma data do fato. A data, por sua vez, deve ser a mesma em todas, porque a versão apresentada na defesa administrativa é lida, mais tarde, pelo juiz criminal.

A linha do tempo penal começa pela data do fato, com a classificação da conduta e, se for o caso, a demonstração do intervalo e da sua data mais antiga. Seguem-se a data do recebimento da denúncia, a de eventual suspensão do processo e a da sentença, e cada intervalo é medido contra o prazo do art. 109. O cálculo é aritmético e, por isso, resiste bem, desde que cada data venha com a folha do processo em que está documentada.

Na linha do tempo penal entram também as suspensões do prazo, que estancam a contagem sem zerá-la. A mais frequente no crime ambiental é a do art. 366 do Código de Processo Penal, quando o acusado citado por edital não comparece nem constitui defensor, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 600.851/DF (Tema 438 da repercussão geral), limitou esse período ao prazo regulado pelo máximo da pena cominada, de modo que a suspensão também tem fim calculável.

O que cada profissional precisa fazer diferente

O advogado precisa tratar a data do fato como a primeira tese, e não como um dado a ser aceito. Antes de qualquer discussão de mérito, a conferência envolve a classificação da conduta, a origem da data indicada na denúncia, o intervalo que a prova efetivamente demonstra e o prazo do tipo imputado, com as reduções do art. 115 quando cabíveis, e só então a decisão entre alegar a prescrição ou buscar a absolvição de mérito.

O técnico ambiental precisa saber que a sua análise de imagens pode decidir uma ação penal sem que se discuta o dano. Um parecer que indica a data de cada cena consultada, a última imagem com vegetação íntegra, a resolução e as limitações do sensor é prova da data do fato, e serve tanto à defesa quanto ao órgão que precisa sustentar a autuação, desde que a metodologia seja verificável.

O servidor público precisa registrar no auto de infração ambiental e no relatório de fiscalização a distinção entre a data da constatação e a data provável da conduta, com as imagens que sustentam cada uma. Antes da advocacia, atuei como policial militar e conheço a pressão de quem autua em campo, mas a data copiada da vistoria é a que mais expõe o processo à prescrição e à alegação de imprecisão.

As 3 atuações convergem num mesmo documento: a data que o servidor registra, o técnico qualifica e o advogado testa. Quando os 3 trabalham com o mesmo critério, a ação penal discute o que de fato aconteceu e quando; quando cada um usa o seu, o processo se decide pela imprecisão, quase sempre contra quem a produziu.

Por que esse debate precisa acontecer fora dos autos

Dentro do processo, quem produz a data do fato quase nunca é ouvido sobre ela. O servidor que lavrou o auto de infração ambiental raramente sabe que a sua data se converteu no marco de uma ação penal, e o técnico que analisou as imagens não acompanha o uso que se fez do seu parecer, de modo que a imprecisão só é percebida quando o prazo já foi discutido em juízo.

Num evento, os 3 lados conseguem discutir o mesmo intervalo de imagens antes de ele virar controvérsia. O servidor entende por que "data não precisada" enfraquece a autuação, o técnico conhece o padrão de documentação que o juízo criminal exige e o advogado vê os limites reais do sensoriamento remoto. O Direito Ambiental Experience cresceu sobre esse encontro, com 172 participantes em 2023, 478 em 2024 e 780 em 2025.

O tema também muda depressa. A divergência entre o Supremo Tribunal Federal e tribunais estaduais sobre a natureza do art. 48, a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o recebimento da denúncia no crime ambiental permanente e o avanço da fiscalização remota alteram, de um ano para outro, a forma de fixar o termo inicial, e acompanhar essas mudanças fora dos autos evita descobri-las na sentença.

O debate sobre a prescrição em nível avançado, com prazo penal e marcos interruptivos, tem sessão técnica própria na Sala de Advocacia de 2027, e é o tipo de assunto que rende mais quando o servidor e o técnico estão na mesma sala para responder à pergunta que o advogado faz.

Onde esse tema volta ao palco em 2027

A data do fato e a prescrição atravessam a programação do Direito Ambiental Experience 2027 em salas diferentes, e as 3 aulas escolhidas cobrem a autuação remota, a análise das imagens e o cálculo do prazo.

Na Sala de Advocacia, a sessão técnica "Prescrição em nível avançado e as teses que os tribunais estão decidindo, prazo penal, marcos interruptivos, ato nulo e casos práticos", marcada para sexta-feira, 29 de outubro, às 16h30, trata do cálculo que este texto propõe, com os marcos do Código Penal e a validade de cada ato interruptivo.

Na Sala Servidores, o workshop "Fiscalizar sem sair da sede do órgão: como produzir atos insuscetíveis de nulidade em razão de alerta de desmatamento, imagem de satélite e o que ainda exige vistoria para ter validade", marcado para sábado, 30 de outubro, às 9h30, mostra ao servidor como registrar a data e a prova remota de modo que a autuação resista ao processo administrativo e ao penal.

Também na Sala de Advocacia, a oficina "Fiscalização por satélite, drone e inteligência artificial: impugnação da prova remota, análise multitemporal, limites técnicos e investigação defensiva com exemplos práticos", marcada para sexta-feira, 29 de outubro, às 14h, trabalha a reconstrução da série de imagens que permite demonstrar o intervalo e a sua data mais antiga.

Para quem atua com crimes ambientais ou com fiscalização por imagens, a recomendação é escolher a sala da sua atuação e fazer a inscrição. A poltrona da sala de treinamento é escolhida no mapa, e quem garante o lugar na sala tem acesso também à plenária principal.

Perguntas frequentes

A prescrição do crime ambiental de desmatamento conta da data do corte ou da data da fiscalização?

Conta da data do corte, quando o desmatamento é classificado como crime ambiental instantâneo de efeitos permanentes. Pelo art. 111, I, do Código Penal, aplicado pelo art. 79 da Lei 9.605/1998, a prescrição corre da consumação, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Criminal 0001823-92.2010.8.26.0152, contou o prazo do art. 38 da destruição da vegetação. A área que continua aberta é efeito da conduta e não desloca o termo inicial para a data da fiscalização.

O que acontece quando a denúncia por crime ambiental não informa a data exata do desmatamento?

A dúvida favorece o acusado, e o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data mais antiga do intervalo descrito pela acusação. Tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Criminal 0001464-69.2000.8.07.0008, adotaram a data mais benéfica ao réu quando o Ministério Público não precisou o momento dos fatos. A defesa precisa demonstrar nos autos que a própria denúncia, ou a prova que a instrui, descreveu a conduta em período aberto.

Imagem de satélite prova a data em que a vegetação foi suprimida?

Nem sempre. A imagem de satélite registra o estado da área em uma data, e a análise multitemporal delimita apenas o intervalo entre a última cena com vegetação e a primeira sem ela, sem indicar o dia do corte. Quando esse intervalo é longo, o assistente técnico da defesa deve reconstruir a série de imagens para demonstrar o período real e sustentar, pelo in dubio pro reo, o seu extremo mais antigo como termo inicial da prescrição penal.

O crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998 é permanente para fins de prescrição?

Depende do tribunal, porque a questão não é pacífica. O Supremo Tribunal Federal, nos EDv no AgR no RE 1.514.173/GO, e o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 2.583.796/SP, tratam o art. 48 como crime ambiental permanente, com prescrição contada da cessação, ao passo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já o classificou como instantâneo de efeitos permanentes. Quando o impedimento da regeneração decorre de uma construção, a defesa pode sustentar a consunção pelo art. 64.

O recebimento da denúncia encerra a permanência no crime ambiental permanente?

Para efeito de contagem, há precedente nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg nos EDcl no REsp 2.216.388/CE, considerou que o recebimento da denúncia delimita os fatos imputados e serve de marco no crime ambiental permanente ainda em curso, além de interromper a prescrição pelo art. 117, I, do Código Penal. A persistência da conduta depois desse recebimento, porém, pode configurar fato novo e gerar outra ação penal.

Conclusão

A regra prática que resume o tema é classificar a conduta antes de contar o prazo e, em seguida, perguntar de onde veio a data do fato. No desmatamento, a prescrição penal corre do corte, a imagem de satélite delimita um intervalo e não um dia, e a incerteza sobre o momento da conduta se resolve pela data mais antiga desse intervalo, porque o ônus de precisá-la é de quem acusa.

O primeiro passo é reunir o auto de infração ambiental, o relatório de fiscalização e as imagens que instruem a denúncia, identificar a data que a acusação usou e conferir se ela corresponde à conduta ou apenas à constatação. Nenhuma dessas teses vale para todos os casos: o art. 48 tem classificação disputada nos tribunais superiores, a cessação da permanência exige documento com data certa e, em alguns processos, a absolvição de mérito vale mais do que a prescrição.

A data do fato é um dos pontos em que advogados, técnicos ambientais e servidores públicos dependem uns dos outros, e é para esse encontro que existe o Direito Ambiental Experience. A 5ª edição será realizada em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, sob o slogan "Proibir não é proteger.", com a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo: Advocacia, Técnicos Ambientais e Servidores Públicos.

O slogan se aplica diretamente ao tema, porque a ação penal sustentada por uma data imprecisa não recupera nenhuma área e enfraquece a autuação que pretendia proteger. Advogados, técnicos e servidores encontram nas suas salas o cálculo da prescrição, a documentação da análise de imagens e a autuação remota que resiste ao processo. Consulte a programação, conheça os palestrantes e garanta a sua vaga.