Omissão do servidor e do técnico ambiental: quando é crime do art. 68

Entre os crimes ambientais da Lei 9.605/1998, há um que não pune o que alguém fez, e sim o que deixou de fazer. O art. 68 alcança quem, tendo o dever legal ou contratual de agir, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, e é por esse tipo que a acusação costuma chegar ao fiscal que não apurou a denúncia recebida, ao analista que não cobrou a condicionante e ao responsável técnico que não executou o monitoramento previsto.

A omissão só se converte em crime ambiental do art. 68 quando se somam 3 elementos: um dever que nasce da lei ou de contrato, uma obrigação que tenha, de fato, relevante interesse ambiental e o dolo de descumpri-la, ou a culpa na forma do parágrafo único. Condicionante de licença, termo de embargo e auto de infração ambiental são atos administrativos, e o seu descumprimento, por si, não preenche o tipo.

O tema interessa ao servidor público que fiscaliza e licencia, sobre quem o dever legal recai com mais nitidez, ao técnico ambiental que assume, por contrato, a execução de programas e relatórios, e ao advogado que recebe uma denúncia em que a palavra "omissão" aparece sem a indicação da norma que impunha a conduta esperada.

A omissão de quem analisa e fiscaliza esteve no palco do Direito Ambiental Experience 2026

A responsabilidade penal de quem trabalha do lado técnico do processo ambiental foi objeto de uma oficina na 4ª edição do Direito Ambiental Experience, que ocupou o Majestic Palace, em Florianópolis, entre 29 e 31 de outubro de 2026. A "Oficina prática sobre criminalização da atuação técnica e orientações para resguardar a atividade de analistas e consultores ambientais" foi ministrada pelo advogado Lucas Maykot, em 31 de outubro, na Sala Servidores Públicos.

A visão geral da matéria está no texto sobre a criminalização da atuação técnica de analistas e consultores ambientais, e a forma culposa dos tipos que punem quem analisa e assina, no texto sobre o erro no laudo ou no parecer ambiental. Aqui, o recorte é a acusação que não aponta documento falso nem licença ilegal, mas uma providência que deixou de ser tomada.

A escolha da Sala Servidores Públicos ajuda a entender por que o art. 68 merece atenção própria, já que o servidor que fiscaliza tem deveres fixados em lei, ao passo que o particular, em regra, só responde quando assumiu a obrigação perante o Poder Público.

O servidor quer saber o que fazer com os expedientes que não consegue apurar, o técnico quer saber se o contrato com o empreendedor o torna responsável pela licença, e o advogado quer saber como desmontar uma imputação construída sobre o verbo "deixar". As 3 perguntas só se respondem bem com os 3 lados na mesma sala, porque a omissão de um costuma ser descrita, na denúncia, como consequência da omissão do outro. É desse ponto, o dever de agir e a sua fonte, que o tema é conduzido a seguir.

O que o art. 68 exige para punir quem deixou de agir

O art. 68 da Lei 9.605/1998 pune quem deixa, tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, com detenção de 1 a 3 anos, cumulada com pena pecuniária, e o parágrafo único prevê a forma culposa, com detenção de 3 meses a 1 ano. Trata-se de crime ambiental omissivo próprio, em que a conduta punida é o não fazer, e não o resultado que dele decorra.

Entendemos que o tipo é norma penal em branco, porque não diz qual obrigação deve ser cumprida e depende de uma lei ou de um contrato que lhe dê conteúdo. A denúncia precisa, por isso, indicar a fonte do dever e a obrigação concretamente descumprida, exigência desenvolvida no Direito Ambiental na Prática, no texto sobre a inépcia da denúncia baseada em norma penal em branco.

O 2º elemento é a relevância ambiental da obrigação. Temos sustentado que a expressão afasta do art. 68 o descumprimento de obrigação acessória ou de pequena repercussão, como o isolamento de uma faixa ciliar em área cuja vegetação já se encontra em regeneração, e reserva a sanção penal para a omissão que comprometa de modo significativo a proteção do meio ambiente.

O 3º elemento é o elemento subjetivo. A forma dolosa exige que o agente saiba do dever e da obrigação e decida não cumpri-la, e a forma culposa exige a quebra de um cuidado que lhe era exigível. O TRF da 4ª Região, na Apelação Criminal 5000065-60.2021.4.04.7101/RS, publicada em 11/05/2022, manteve a absolvição pelo crime ambiental do art. 68 por ausência de elemento subjetivo, ao reafirmar que o ordenamento não admite responsabilidade penal objetiva.

Mas cuidado: pela localização do art. 68 entre os crimes ambientais contra a administração ambiental, a leitura doutrinária mais citada entende que o dever legal recai sobretudo sobre o agente público e que o dever contratual pressupõe contrato firmado com o Poder Público, tese desenvolvida na Comunidade Ambiental, no texto sobre a defesa no crime ambiental do art. 68 da Lei 9.605/1998.

O dever legal do servidor que fiscaliza e do que licencia

O exemplo clássico da doutrina é o do guarda ambiental do Município que assiste, inerte, ao corte de árvores em via pública sem a autorização necessária. O servidor que tem a atribuição de fiscalizar e presencia a infração sem tomar providência alguma é o destinatário típico do art. 68, porque o dever de agir decorre diretamente da lei que define as suas funções.

O fundamento mais claro desse dever está no art. 70, §3º, da Lei 9.605/1998, segundo o qual a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. O dispositivo transforma o conhecimento da infração em dever funcional, e é a partir dele que o Ministério Público costuma construir a imputação contra o fiscal omisso.

O dispositivo, porém, não faz de todo servidor um garantidor universal. A denúncia precisa descrever quando o servidor teve conhecimento efetivo da infração, qual providência estava ao seu alcance e por que não a tomou, e a fila de denúncias que um órgão com equipe reduzida não consegue apurar no mesmo dia não equivale à decisão consciente de deixar de agir.

O raciocínio vale também para o analista do licenciamento. O TJCE, no Habeas Corpus 0625855-16.2025.8.06.0000, publicado em 07/08/2025, trancou a ação penal contra agente de atribuições consultivas e sem poder de mando, ao assentar que presumir o dever de agir a partir do cargo é responsabilidade penal objetiva. O analista que opina, mas não decide, não responde pela omissão da autoridade que tinha a competência para agir, e a chefia não responde, só pela posição, pela inércia de um subordinado que não lhe foi comunicada.

Mas cuidado: o servidor que recebe a notícia formal da infração, tem os meios para apurá-la e arquiva o expediente sem motivação está na hipótese do tipo. O medo do art. 68 também produz excesso, e não são raros os ofícios do Ministério Público ao Município exigindo o levantamento de todas as construções irregulares de um bairro sob pena de responsabilização pessoal do servidor, com autuações em massa como resposta previsível.

Condicionante, embargo e termo de compromisso não são lei nem contrato

Tenho visto muitas denúncias que imputam o art. 68 a quem descumpriu termo de embargo lançado em auto de infração ambiental, ou condicionante de licença ambiental, como se esses atos fossem a fonte do dever que o tipo exige. O auto de infração ambiental, o termo de embargo e a licença são atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia, e não têm força de lei nem natureza contratual, de modo que o seu descumprimento não se ajusta, sem mais, ao tipo.

A jurisprudência tem acolhido a distinção. O TJMG, na Apelação Criminal 1.0672.13.024672-7/001, publicada em 11/12/2019, afirmou que o art. 68 exige obrigação de relevante interesse ambiental imposta por lei ou por contrato e que o descumprimento de condicionante da licença, de natureza de ato administrativo, é atípico, mantida a absolvição sumária. O TJMS, na Apelação Criminal 0004405-13.2016.8.12.0001, publicada em 28/07/2020, manteve a absolvição de quem descumpriu embargo de auto de infração ambiental ou condicionante da licença.

O entendimento não é uniforme. O TJMT, nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal 1004660-74.2024.8.11.0041, admitiu que o descumprimento de embargo administrativo e de termo de ajustamento de conduta pode caracterizar o crime ambiental do art. 68, desde que demonstrados o dever legal ou contratual, a obrigação de relevante interesse ambiental, a ciência do agente e o dolo. A divergência existe, e a defesa não deve apresentar a atipicidade como questão encerrada.

A diferença entre as 2 correntes está no ônus da acusação, porque mesmo o entendimento mais rigoroso exige os 4 requisitos enumerados pelo TJMT, que a denúncia limitada a narrar a nova autuação não descreve. A mesma lógica afasta a desobediência do art. 330 do Código Penal quando o descumprimento já tem sanção administrativa, tese que o FONADAM registrou ao afirmar que descumprir termo de embargo não configura crime de desobediência.

O descumprimento da obrigação assumida em transação penal merece registro à parte, porque a sua consequência legal é a retomada da persecução penal, e não uma nova imputação pelo art. 68, ainda quando a obrigação seja a apresentação de projeto de recuperação de área degradada. As condições da reparação nos acordos penais foram tratadas no texto sobre o laudo de constatação da reparação no acordo penal ambiental.

Mas cuidado: afastar o art. 68 não significa afastar toda consequência. O descumprimento de condicionante continua sujeito à sanção administrativa, à suspensão ou ao cancelamento da licença e, quando há dano, à reparação na esfera civil, e a defesa deve dizer isso ao cliente com a mesma clareza com que sustenta a atipicidade.

O técnico que deixa de fazer e o técnico que informa o que não fez

O consultor ambiental contratado pelo empreendedor para executar o monitoramento, os relatórios periódicos ou o programa de recuperação exigido na licença ambiental assume uma obrigação contratual, mas perante o empreendedor, e não perante o Poder Público. Pela leitura que vincula o dever contratual do art. 68 a contrato firmado com a Administração, a inexecução desse serviço é, em regra, inadimplemento civil entre particulares, e não crime ambiental do art. 68.

A situação muda quando o técnico, em vez de simplesmente não fazer, informa ao órgão ambiental que fez. O relatório que registra campanhas de monitoramento não realizadas, ou que omite o resultado desfavorável de uma coleta, desloca a discussão para o art. 69-A, que pune o estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso, inclusive por omissão, com reclusão de 3 a 6 anos, de modo que o risco do técnico está menos na inércia e mais no papel que a encobre.

Quando o serviço contratado não pode ser executado, por falta de pagamento, de acesso à área ou de condições de campo, a comunicação escrita ao empreendedor e a recusa em assinar relatório que pressuponha a execução mantêm o técnico fora dos 2 tipos.

A posição de quem coordena a equipe exige cuidado próprio. O art. 2º da Lei 9.605/1998 estende a responsabilidade ao membro de órgão técnico, ao auditor e ao preposto que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedi-la quando podia agir, e o art. 13, §2º, do Código Penal atribui o dever de agir a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. As regras sobre quem concorre para o crime ambiental de outro são desenvolvidas no Direito Ambiental na Prática, no texto sobre o concurso de pessoas no crime ambiental.

A posição de garantidor, porém, depende de poder concreto sobre a fonte do risco. O TRF da 6ª Região, no Recurso em Sentido Estrito 0000045-52.2019.4.01.3822/MG, publicado em 02/07/2025, afastou o status de garantidor de membros de conselho e de comitês sem controle direto sobre a operação, e o técnico que integra a equipe sem comando sobre a execução não se torna garantidor só porque o seu nome consta do estudo. Quem assina como responsável pelo conjunto, ao contrário, assume o dever de revisar o que a equipe produziu, e a divisão escrita das tarefas, tema de uma oficina da Sala Técnicos no Direito Ambiental Experience 2027, é a proteção mais simples.

Como a defesa enfrenta a denúncia pelo art. 68

A primeira providência é verificar se a denúncia identifica a fonte do dever. A peça que acusa o servidor sem indicar a norma que lhe atribuía a providência, ou que acusa o particular sem indicar o contrato firmado com o Poder Público, não descreve o fato típico e é inepta, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. A inépcia deve ser arguida na resposta à acusação, com pedido de absolvição sumária quando a própria narrativa revelar a atipicidade.

A segunda providência é exigir a demonstração da relevância ambiental da obrigação, trazendo aos autos, com laudo do assistente técnico, a situação real da área. Já recebi denúncia pelo art. 68 contra cliente que havia construído em área que, segundo o Ministério Público, passara a ser de preservação permanente por mudança do plano diretor, situação em que a fonte e o conteúdo do dever precisam ser discutidos antes do dano.

A terceira providência é cobrar a prova do elemento subjetivo: na forma dolosa, que o acusado conhecia o dever e decidiu não cumpri-lo, e na forma culposa, qual cuidado era exigível e por que a omissão era evitável. A simples constatação de que a providência não foi tomada não satisfaz nenhuma das 2 exigências.

A quarta providência é fazer as contas da prescrição. Pela pena máxima de 3 anos, a forma dolosa do art. 68 prescreve em 8 anos, e a forma culposa, com máximo de 1 ano, em 4 anos, nos termos do art. 109 do Código Penal, de modo que a data em que o dever de agir surgiu precisa ser fixada logo no início.

A quinta providência é avaliar as saídas negociadas. A pena mínima de 1 ano da forma dolosa admite a suspensão condicional do processo, e a forma culposa admite a transação penal, mas, para o servidor, o acordo repercute no processo disciplinar, reflexo que a Sala de Advocacia do Direito Ambiental Experience 2027 aborda ao tratar da tríplice responsabilidade.

O que cada profissional precisa fazer diferente

O servidor público precisa transformar cada notícia de infração em registro de providência, documentando o recebimento, a triagem, o critério de prioridade e o encaminhamento dado. O expediente motivado mostra uma escolha administrativa legítima, ao passo que o arquivamento silencioso é o retrato que a acusação usa para descrever a omissão dolosa.

O técnico ambiental precisa separar, no papel, o que contratou com o empreendedor do que declara ao órgão ambiental. Quando o serviço não pôde ser executado, a comunicação escrita da impossibilidade e a recusa em assinar relatório que a encubra mantêm o problema no campo contratual, e quem coordena equipes deve formalizar a divisão de tarefas e a revisão feita em cada etapa.

O advogado precisa ler a denúncia pelo art. 68 a partir da fonte do dever, e não do resultado: qual lei ou contrato impunha a conduta, se a obrigação era relevante, se o acusado sabia e se o fato ainda é punível. Com essas respostas, decide entre a absolvição sumária, a instrução voltada à prova da ausência de dolo e o acordo.

Antes da advocacia, atuei como policial militar e conheço o peso do dever legal de agir diante de situações que não se resolvem no mesmo dia. O art. 68 não pode ser lido como tipo que pune toda providência não tomada, porque o órgão em que o servidor teme ser denunciado por cada expediente pendente fiscaliza com menos critério, e quem paga por isso é o administrado e o próprio meio ambiente.

Por que esse debate precisa acontecer fora dos autos

Dentro do processo, a omissão é sempre narrada depois do resultado. Quem lê o expediente anos mais tarde vê a denúncia não apurada e o dano que se seguiu, mas não vê a fila de processos e as urgências que disputavam a atenção do servidor, e o técnico aparece como quem deveria ter feito algo, sem que se pergunte quem o contratou e para quê.

Em um evento, o servidor explica como a apuração funciona dentro do órgão, o técnico mostra o que não consegue executar quando o contrato é interrompido e o advogado expõe como os tribunais separam a obrigação legal do ato administrativo descumprido. Em treinamento que conduzi para o órgão ambiental estadual de Roraima, a abertura foi dedicada ao princípio da legalidade, o mesmo que limita o alcance do art. 68.

O Direito Ambiental Experience foi construído para esse diálogo, e o número de participantes acompanhou a proposta ao longo das edições: 172 em 2023, 478 em 2024 e 780 em 2025, reunindo advogados, técnicos ambientais e servidores públicos que ocupam posições diferentes no mesmo processo.

O tema também muda com a jurisprudência. A divergência entre os tribunais sobre o termo de ajustamento de conduta e o embargo como fonte do dever do art. 68 ainda não foi pacificada, e a próxima decisão pode alterar o modo como o servidor redige o expediente e como o técnico formaliza a recusa de assinar.

Onde esse tema volta ao palco em 2027

O dever de agir e as suas consequências estão distribuídos pela programação do Direito Ambiental Experience 2027, com uma aula para cada lado da omissão que a denúncia costuma descrever.

Na Sala Servidores, a masterclass "Como enfrentar o estoque de processos ambientais dentro do órgão sem sacrificar o devido processo", marcada para sábado, 30 de outubro, às 14h, trata do problema que está na origem de boa parte das imputações pelo art. 68: o volume de expedientes que o servidor não consegue apurar de imediato e a forma de organizar a fila com critério documentado.

Na Sala Técnicos, a oficina "Do requerimento à licença: montagem do processo, condicionantes, compensação ambiental e licença de operação corretiva", marcada para sexta-feira, 29 de outubro, às 14h, leva ao consultor o desenho das condicionantes e das responsabilidades de execução, que é onde se define quem deve fazer o quê depois que a licença é concedida.

Na Sala de Advocacia, a masterclass "Um fato, três processos: a tríplice responsabilidade sem bis in idem, a ultima ratio penal e o efeito da absolvição nas outras esferas", marcada para sexta-feira, 29 de outubro, às 9h30, trata da relação entre a acusação penal, o processo disciplinar e a sanção administrativa, decisiva para escolher a estratégia de defesa do servidor acusado de omissão.

Para quem fiscaliza, executa programas ambientais ou defende quem o faz, a recomendação é escolher a sala que corresponde à sua atuação e fazer a inscrição. A poltrona da sala de treinamento é escolhida no mapa, e quem compra a sala tem lugar também na plenária principal.

Perguntas frequentes

Servidor ambiental que não apura a denúncia de infração comete crime ambiental do art. 68?

Pode cometer, mas só quando presentes o dever legal, o conhecimento efetivo da infração e a decisão de não agir. O art. 70, §3º, da Lei 9.605/1998 obriga a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração a promover a sua apuração imediata, e o art. 68 da mesma lei pune quem descumpre obrigação de relevante interesse ambiental que tinha o dever legal de cumprir. A fila de processos não apurados, sem prova de dolo ou culpa, não basta para a condenação.

Descumprir condicionante da licença ambiental é crime ambiental do art. 68 da Lei 9.605/1998?

Em regra, não, porque a condicionante é ato administrativo, e o art. 68 da Lei 9.605/1998 exige obrigação imposta por lei ou por contrato. O TJMG, na Apelação Criminal 1.0672.13.024672-7/001, manteve a absolvição sumária por atipicidade do descumprimento de condicionante. O descumprimento continua sujeito à sanção administrativa e à suspensão ou ao cancelamento da licença ambiental.

O descumprimento de embargo ou de termo de ajustamento de conduta ambiental pode ser enquadrado no art. 68?

A jurisprudência diverge, porque há tribunais que tratam o embargo como ato administrativo atípico para o art. 68 da Lei 9.605/1998. O TJMT, nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal 1004660-74.2024.8.11.0041, admitiu o enquadramento desde que provados o dever legal ou contratual, a obrigação de relevante interesse ambiental, a ciência do agente e o dolo. Mesmo nessa corrente, a denúncia que só narra a nova autuação por descumprimento não preenche esses requisitos.

Consultor ambiental que não executa o monitoramento contratado pelo empreendedor responde pelo art. 68?

Em regra, não, porque o dever contratual do art. 68 da Lei 9.605/1998 é lido como obrigação assumida perante o Poder Público, e o contrato com o empreendedor é relação entre particulares. O risco penal aparece quando o técnico declara ao órgão ambiental um monitoramento que não realizou, conduta do art. 69-A da mesma lei, com reclusão de 3 a 6 anos. O consultor deve comunicar por escrito a impossibilidade de execução e recusar a assinatura de relatório que a encubra.

Qual é o prazo de prescrição do crime ambiental do art. 68 da Lei 9.605/1998?

O crime ambiental do art. 68 da Lei 9.605/1998 prescreve em 8 anos na forma dolosa, cuja pena máxima é de 3 anos de detenção, e em 4 anos na forma culposa do parágrafo único, cuja pena máxima é de 1 ano. Os prazos decorrem do art. 109 do Código Penal. A defesa deve fixar logo no início a data em que o dever de agir surgiu, porque é dela que depende a contagem nas omissões antigas.

Conclusão

A regra que resume o tema é que só responde pelo art. 68 quem tinha o dever de agir por força de lei ou de contrato com o Poder Público, diante de uma obrigação de relevante interesse ambiental, e deixou de cumpri-la com dolo ou, na forma do parágrafo único, com culpa. Condicionante, embargo e auto de infração ambiental, por serem atos administrativos, não criam sozinhos esse dever, ainda que a jurisprudência não seja uniforme quanto ao termo de ajustamento de conduta.

A primeira providência, para quem fiscaliza, é registrar cada notícia de infração e a providência dada a ela. Para o técnico, é nunca assinar relatório de trabalho não executado, e, para quem defende, é exigir da denúncia a fonte do dever, a relevância da obrigação e a prova do elemento subjetivo.

Nenhuma dessas teses vale para todos os casos. O fiscal que presencia a infração e nada faz, o servidor que arquiva sem motivação a notícia que tinha o dever de apurar e o coordenador que se omite diante de vício conhecido continuam expostos, e a defesa que estende a atipicidade a essas hipóteses perde credibilidade.

Discutir quem tinha o dever de agir, antes que a pergunta chegue a um inquérito, é a razão de ser do Direito Ambiental Experience. A 5ª edição acontece em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, com o slogan "Proibir não é proteger.", a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo dedicadas à Advocacia, aos Técnicos Ambientais e aos Servidores Públicos.

Cada público encontra na sua sala o ponto deste texto que lhe diz respeito, do estoque de processos às condicionantes e à relação entre as esferas. Consulte a programação, conheça os palestrantes e garanta o seu lugar na sala que corresponde à sua atuação.