Onde aprender ESG e compliance ambiental com aplicação jurídica

Quem quer aprender ESG com aplicação jurídica precisa de uma formação que ligue o discurso de sustentabilidade às normas que dão conteúdo à letra E: o licenciamento, o Código Florestal, a Lei 9.605/1998 e as regras de mercado que hoje cobram prova ambiental, como o mercado regulado de carbono e a exigência europeia de produtos livres de desmatamento. Um curso que trata o ESG só como comunicação corporativa ensina a redigir o compromisso, mas não a demonstrá-lo quando o banco, o comprador ou o Ministério Público pedem os documentos.

A sigla, que reúne os fatores ambiental, social e de governança, entrou nos contratos de fornecimento, nas políticas de crédito e nas aquisições de empresas, e o compliance ambiental passou a ser a sua parte operacional. Quem já trabalha com Direito Ambiental sai na frente, porque quase tudo o que o mercado chama de risco ambiental corresponde a institutos conhecidos: licença, condicionante, embargo, reserva legal e responsabilidade pelo dano.

Desde a 3ª edição, o ESG ocupa espaço nas programações do Direito Ambiental Experience que organizamos. O que segue serve ao advogado que assessora empresas, ao técnico ambiental que assina auditorias e ao profissional que responde pela conformidade da empresa, e mostra o que estudar e onde o tema aparece no evento.

Onde aprender sobre ESG: o que separa a formação jurídica da formação corporativa

A maior parte dos cursos de ESG nasce da administração e da comunicação e ensina a montar indicadores e relatórios, conteúdo útil que deixa de fora a pergunta que interessa a quem atua com Direito Ambiental, que é saber qual obrigação legal está por trás de cada compromisso e o que acontece quando a empresa não consegue prová-la.

O ponto de partida de uma formação com aplicação jurídica é a Constituição. O art. 225, §3º, sujeita as condutas lesivas ao meio ambiente a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano, e é sobre essa tríplice responsabilidade que bancos, compradores e investidores constroem os seus filtros. Sem conhecer as 3 esferas, o profissional não consegue explicar ao gestor por que uma multa ambiental quitada não encerra a obrigação de recuperar a área.

O segundo bloco de estudo é a prova. O compromisso ambiental só tem valor quando existe documento que o sustente, com data anterior ao conflito: licenças vigentes e condicionantes cumpridas, cadastro rural regular, consulta à lista pública de áreas embargadas no momento da compra, auditorias fiéis ao que o auditor encontrou. Um bom programa ensina a montar esse acervo e a lê-lo como o juiz e o órgão ambiental vão lê-lo.

O terceiro bloco é a consequência do erro. O relatório ambiental falso ou enganoso apresentado ao órgão no licenciamento ou em outro procedimento administrativo é crime ambiental pelo art. 69-A da Lei 9.605/1998, e a responsabilidade penal da empresa depende dos requisitos do art. 3º da mesma lei. Quem aprende ESG sem esses limites corre o risco de produzir, com boa intenção, o documento que depois servirá à acusação.

Mas cuidado: nenhum curso, certificado ou evento garante clientes ou resultado. A formação bem orientada entrega método, e o método se completa com processos reais e com o contato com quem está do outro lado da mesa.

O que é compliance ambiental e por que ele não se confunde com o ESG

Compliance ambiental é o conjunto de políticas, controles, treinamentos, canais de comunicação e auditorias com que a empresa organiza o cumprimento das normas ambientais na sua atividade. O ESG é a agenda mais ampla pela qual bancos, investidores e compradores avaliam a empresa, e o compliance é o mecanismo interno que produz as provas exigidas nessa avaliação.

A legislação ambiental não define o programa de integridade. A Lei 12.846/2013, que trata de atos contra a administração pública, considera no art. 7º, VIII, a existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e por isso serve de referência sobre o que é um programa efetivo, sem reger o crime ambiental.

A Lei 9.605/1998 não trata o programa como excludente nem como atenuante do crime ambiental. O seu valor é de prova sobre quem decidia e a quem o ato aproveitou, e só conta o programa que deixou rastro antes do fato: atas de treinamento, ordens de serviço, relatórios de auditoria e comunicações ao órgão ambiental. O uso dessa prova na defesa da empresa está desenvolvido no artigo sobre o ESG como objeto de desejo das empresas, e o Direito Ambiental na Prática trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental.

Curso ESG para advogados, técnicos ambientais e empresas: o que cada um precisa estudar

O advogado aprende ESG pelo contrato e pelo processo. Na consultoria, revisa as cláusulas ambientais dos contratos de fornecimento, conduz a due diligence antes de uma aquisição e classifica cada exigência do mercado pela sua origem, porque a regra da lei admite um caminho de defesa e a política privada do comprador admite outro. No contencioso, defende a empresa autuada por adquirir produto de área embargada, tema detalhado no artigo sobre o fornecedor com área embargada e a proteção da empresa compradora.

O técnico ambiental aprende ESG pelo documento que assina. Diagnósticos, auditorias e relatórios de monitoramento passaram a circular em bancos e comitês de investimento, e cada um pode ser lido mais tarde como prova. A fronteira entre a divergência técnica legítima e o relatório falso ou omisso, com as consequências do art. 69-A da Lei 9.605/1998, está no artigo sobre a auditoria ambiental falsa ou omissa.

O profissional de empresa, que responde pela sustentabilidade ou pela conformidade, aprende ESG pelo controle. Cabe a ele manter o calendário de licenças e condicionantes, garantir que a consulta a fornecedores fique registrada com data e organizar o fluxo de informação até a diretoria, já que o art. 2º da Lei 9.605/1998 alcança o dirigente que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedi-la quando podia agir.

O servidor público também precisa estudar o assunto. Licenças, termos de embargo e listas públicas de áreas embargadas passaram a funcionar como filtro automático do mercado, de modo que a precisão do ato administrativo decide se a restrição atinge apenas a área irregular ou a atividade inteira de um produtor.

Carbono, regra europeia e moratórias: o que quem estuda ESG precisa acompanhar

O mercado de carbono deixou de ser assunto só voluntário com a Lei 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Pelo art. 30, ficam sujeitos à regulação os operadores de instalações e fontes que emitam acima de 10.000 tCO2e por ano, obrigados a submeter plano de monitoramento e a relatar emissões, e, acima de 25.000 tCO2e por ano, também a enviar relato de conciliação periódica de obrigações, conforme os incisos do art. 29.

No agronegócio, o limite está no art. 1º, §2º, que exclui da regulação a produção primária agropecuária, com os bens, as benfeitorias e a infraestrutura no interior dos imóveis rurais a ela diretamente associados, o que desloca o interesse do produtor para a geração de créditos. O funcionamento desse mercado foi explicado pela Comunidade Ambiental no artigo sobre como funciona o mercado de crédito de carbono.

Mas cuidado: o projeto de carbono no imóvel rural não regulariza o passivo do próprio imóvel. O FONADAM publicou o entendimento de que o crédito de carbono não substitui a recomposição de APP e de reserva legal, ponto que qualquer formação em ESG voltada ao campo precisa enfrentar antes de discutir receita.

A segunda frente é a regra europeia. O Regulamento (UE) 2023/1115, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650, exige que gado, cacau, café, dendê, borracha, soja, madeira e derivados colocados no mercado europeu venham de terra não desmatada depois de 31 de dezembro de 2020 e tenham sido produzidos de acordo com as leis do país de produção. Segundo a página oficial da Comissão Europeia, consultada nesta data, a aplicação começa em 30 de dezembro de 2026 para médios e grandes operadores e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas.

A exigência de legalidade conforme a lei do país de produção é o ponto em que o Direito Ambiental entra no ESG do exportador. Cadastro rural, autorização de supressão, embargo e reserva legal passam a compor a prova que o importador europeu vai pedir ao longo da cadeia, e quem domina essas normas passa a ser consultado por empresas que nunca tiveram processo ambiental.

A terceira frente são as restrições privadas. A Moratória da Soja, acordo setorial firmado em julho de 2006, afasta a soja produzida em áreas desmatadas no bioma Amazônia depois de julho de 2008 sem distinguir a conversão autorizada da clandestina, e a Lei 12.709/2024 de Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais às empresas que aderem ao acordo, foi levada ao Supremo Tribunal Federal na ADI 7774. São regras que operam ao lado da lei e, às vezes, além dela.

Onde o ESG e o compliance ambiental aparecem no Direito Ambiental Experience

Na 3ª edição, de 28 a 30 de agosto de 2025, no Majestic Palace, em Florianópolis, o ESG chegou à plenária principal. Em 29 de agosto, Roberto Roche ministrou "A nova febre do ouro: por que o ESG é objeto de desejo das empresas", e no dia seguinte Carlos Sanquetta levou ao mesmo auditório "Riqueza invisível: como monetizar a floresta em pé com créditos de carbono e pagamento por serviços ambientais". A edição reuniu 780 participantes.

A 4ª edição, de 29 a 31 de outubro de 2026, com 823 participantes, distribuiu o tema pelas 3 salas. Na Sala Técnicos Ambientais, a advogada Luciana Vianna Pereira ministrou "Da exigência à aprovação: o que fazer para transformar ESG em acesso a financiamento e seguros", e a advogada Carolina Limonti, "O problema real do ESG: por que empresas não conseguem aplicar e onde está a oportunidade para advogados e técnicos".

Na Sala Servidores Públicos, em 31 de outubro, o compliance teve 2 palestras: "Compliance ambiental que gera resultado: como transformar obrigação em vantagem econômica", com Henrique Ziesemer, promotor de Justiça do MPSC, e "Compliance ambiental: como sair do papel e estruturar controle real nas empresas", com o advogado Walter Cerqueira. Na mesma sala, a procuradora do Iterpa Fernanda Sequeira tratou de "Regularização fundiária e mercado de carbono: segurança jurídica para implementação de projetos de carbono no Brasil".

Na Sala Advogados, a bióloga Marina Lima da Silva ministrou "Como a integração entre a consultoria técnica, advocacia e compliance fortalecem a defesa ambiental", e o advogado Ayslan Moraes, "Créditos de Carbono em Ações Civis Públicas: estratégias inovadoras para transformar ativos ambientais em soluções negociadas com o Ministério Público". A plenária recebeu, em 31 de outubro, "Moratórias e restrições infralegais: quem define o que é equilíbrio ecológico no Brasil?", com o advogado Thiago Rocha.

A programação de 2027 não tem aula com a sigla ESG no título, e prefiro dizer isso com clareza. Os temas vizinhos, porém, estão na grade. No sábado, 30 de outubro de 2027, a plenária principal recebe, das 14h10 às 14h45, a palestra "Mercado regulado de carbono no Brasil: o que já é obrigação e onde estão as oportunidades", sobre a fronteira entre o compromisso voluntário e a obrigação criada pela Lei 15.042/2024.

Logo depois, das 14h50 às 15h25, a plenária discute "O que os outros países realmente querem da Amazônia? Os interesses ambientais, econômicos e geopolíticos por trás da preservação", tema ligado às exigências externas que chegam ao exportador pela regra europeia e pelos compradores estrangeiros.

Na Sala Técnicos, o "Workshop: Diligência ambiental do imóvel rural e do empreendimento: o levantamento de passivos antes da compra, do pedido ou da defesa", na sexta-feira, 29 de outubro, das 10h30 às 11h25, é a aula mais próxima do trabalho diário de compliance. No sábado, das 13h às 13h55, o "Workshop: Carbono que se mede" trata da linha de base, da adicionalidade e do monitoramento em projetos de crédito de carbono no imóvel rural. A grade completa está na programação.

Proibir não é proteger: o ESG que serve ao meio ambiente

A agenda ambiental das empresas protege o meio ambiente quando premia quem cumpre a lei e cobra quem não cumpre. Uma cadeia de fornecimento que exige licença válida, reserva legal regular e origem comprovada atua antes do dano e alcança quem compra, além de quem produz.

O efeito inverso aparece quando o filtro ignora a lei. Restrições que não distinguem a supressão autorizada da clandestina, ou que excluem o produtor inteiro por causa de um polígono embargado, punem a atividade lícita. O slogan da 5ª edição, "Proibir não é proteger.", nasce dessa constatação: a preservação depende de regras claras, de prova e de proporcionalidade, e não da exclusão genérica.

O ecossistema para continuar estudando ESG e compliance

A matéria muda ao longo do ano, com regulamentos do mercado de carbono e orientações da Comissão Europeia. A Comunidade Ambiental é o portal de artigos, decisões comentadas, jurisprudência, vídeos e podcasts de Direito Ambiental, e o Direito Ambiental na Prática reúne cursos, workshops e conteúdos práticos de Direito Ambiental.

O FONADAM, Fórum Nacional de Direito Ambiental, publica entendimentos e enunciados sobre Direito Ambiental. Para a parte documental do compliance, a Dados Ambientais é a plataforma que reúne em consulta única autos de infração ambiental, multas ambientais e embargos ambientais de todo o país, consulta que a due diligence de fornecedores exige. Para o advogado que quer acompanhamento próximo na atuação consultiva para empresas, a Sala dos Conselheiros é a mentoria em Direito Ambiental para advogados.

Perguntas frequentes

Onde aprender sobre ESG com aplicação no Direito Ambiental?

O ESG com aplicação jurídica se aprende em formações que ligam o compromisso de sustentabilidade às normas ambientais que o sustentam, como o art. 225, §3º, da Constituição e a Lei 9.605/1998. Cursos voltados só a relatórios e indicadores ensinam a redigir o compromisso, mas não a prová-lo. No Direito Ambiental Experience, o ESG e o compliance ambiental apareceram na plenária e nas salas em 2025 e 2026, e os temas vizinhos estão na programação de 2027.

Qual a diferença entre ESG e compliance ambiental?

ESG é a agenda ambiental, social e de governança pela qual bancos, investidores e compradores avaliam a empresa, e o compliance ambiental é o programa interno de políticas, controles, treinamentos e auditorias que produz a prova dessa conformidade. A Lei 12.846/2013, no art. 7º, VIII, serve de referência sobre programa de integridade efetivo. Na esfera penal ambiental, o programa vale como prova, desde que tenha registros anteriores ao fato.

Quais empresas são obrigadas a participar do mercado regulado de carbono?

Pelo art. 30 da Lei 15.042/2024, ficam sujeitos ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões os operadores de instalações e fontes que emitem acima de 10.000 tCO2e por ano, com obrigações de monitoramento e relato. Acima de 25.000 tCO2e por ano, somam-se a conciliação periódica de obrigações prevista no art. 29. A produção primária agropecuária está fora das obrigações do sistema, conforme o art. 1º, §2º, da lei.

Quando começa a valer a regra europeia contra o desmatamento para exportadores?

O Regulamento (UE) 2023/1115, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650, passa a ser aplicado em 30 de dezembro de 2026 para médios e grandes operadores e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas, segundo a Comissão Europeia. A regra alcança produtos como gado, soja, café, cacau e madeira vindos de áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020. Também exige produção conforme a lei ambiental do país de origem.

Crédito de carbono regulariza reserva legal ou APP degradada?

Não, o projeto de crédito de carbono não substitui a recomposição de área de preservação permanente nem de reserva legal, conforme entendimento publicado pelo FONADAM, o Fórum Nacional de Direito Ambiental. A geração de créditos no imóvel rural é atividade distinta da regularização do passivo do próprio imóvel. Quem planeja o projeto precisa tratar antes o passivo ambiental do imóvel, e não contar com a receita de carbono para substituir a recomposição.

O Direito Ambiental Experience 2027 tem aulas sobre ESG e compliance ambiental?

A programação de 2027 não tem aula com a sigla ESG no título, mas trata dos temas vizinhos. A plenária principal recebe, em 30 de outubro de 2027, palestras sobre o mercado regulado de carbono e sobre os interesses estrangeiros na Amazônia, e a Sala Técnicos tem workshops de diligência ambiental do imóvel e do empreendimento e de medição de carbono. O evento acontece de 28 a 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis.

Conclusão

Aprender ESG com aplicação jurídica significa estudar a sigla a partir das normas que a sustentam: a tríplice responsabilidade do art. 225, §3º, da Constituição, a Lei 9.605/1998 e as regras de mercado que cobram prova, como a Lei 15.042/2024 e o regulamento europeu. O compliance ambiental é o instrumento que converte esse estudo em documentos, e só vale quando deixa rastro antes do conflito.

A primeira providência para quem quer começar é escolher uma empresa ou um imóvel real e levantar, um a um, os documentos que o mercado pediria: licenças e condicionantes, situação na lista pública de embargos, cadastro rural, registros de compra de fornecedores e as auditorias existentes. O exercício mostra a distância entre o que a empresa declara e o que consegue demonstrar. Nenhum roteiro vale igualmente para todos os setores, e as regras de carbono e europeias ainda dependem de regulamentação.

O Direito Ambiental Experience chega à 5ª edição em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, na Beira-Mar Norte de Florianópolis, sob o slogan "Proibir não é proteger.", com a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo: Advocacia, Técnicos Ambientais e Servidores Públicos. O tema passa pela plenária, com o mercado regulado de carbono, pela Sala Técnicos, com a diligência ambiental, e pela Sala de Advocacia, com o embargo ambiental que impede o crédito bancário.

Se você assessora empresas, assina diagnósticos e auditorias ou responde pela conformidade ambiental de uma organização, consulte a programação, conheça os palestrantes e escolha a sua sala e faça a inscrição. A poltrona da sala é escolhida no mapa, e quem compra a sala tem lugar também na plenária.