Relatório técnico do órgão ambiental dispensa a perícia judicial?
Quando o juiz pode julgar a ação ambiental só com o documento do órgão e quando a dispensa da perícia é cerceamento de defesa
Uma decisão de saneamento afirma que o relatório técnico do órgão ambiental, juntado com a contestação, basta para esclarecer os fatos e indefere a perícia requerida na ação anulatória. Meses depois, a sentença julga improcedente o pedido porque o autor não demonstrou o erro de medição que alegava, justamente o ponto que a perícia negada se destinava a provar.
O relatório técnico do órgão ambiental dispensa a perícia judicial só quando a questão de fato já está esclarecida por elementos que a parte contrária não impugnou com seriedade. O art. 472 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a dispensar a perícia diante de pareceres técnicos suficientes, mas indeferir a prova técnica e, em seguida, julgar contra a parte por falta de prova é cerceamento de defesa, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça.
A questão interessa ao advogado que precisa construir um pedido de perícia que resista ao saneamento, ao técnico ambiental cujo parecer é o que instaura a controvérsia técnica e ao servidor público que assina o relatório e precisa saber até onde o documento sustenta sozinho a autuação em juízo.
O relatório técnico do órgão ambiental na prova judicial esteve no palco do Direito Ambiental Experience 2024
A 2ª edição do Direito Ambiental Experience ocupou o Majestic Palace, em Florianópolis, em 2 e 3 de agosto de 2024. Na plenária do dia 3, Rodrigo Del Olmo Sato, geólogo, e Adriana Tinoco Vieira, professora de Direito Ambiental e mestre em Engenharia Urbana pela UFRJ, ministraram a palestra "A importância do laudo técnico para a fiscalização e a contratação de assistente técnico ou perito particular pela defesa", com mediação de Nelson Tonon Neto, advogado ambiental e sócio de Farenzena Tonon Advogados.
Entre os pontos da ementa oficial estavam os laudos elaborados por órgãos ambientais, as defesas baseadas em laudos, a produção de provas e o momento de contratar assistente técnico ou perito particular. A visão de conjunto está no artigo sobre o laudo técnico na fiscalização e o assistente técnico da defesa, e o laudo produzido depois da defesa administrativa, em contradita do agente autuante; aqui, o recorte é o relatório do órgão quando o caso chega a um juiz.
Quem vai a um evento com esse tema quer saber o que precisa constar dos autos para que o juiz não possa dispensar a prova técnica, e os 3 públicos precisavam ouvir a resposta juntos. O servidor raramente sabe que o relatório que redigiu pode ser a única prova da ação judicial, o técnico nem sempre percebe que o seu parecer é o que torna a perícia indispensável, e o advogado descobre tarde que o pedido genérico de "todos os meios de prova" não protege ninguém. A explicação começa pelo que a lei processual permite ao juiz.
O que o Código de Processo Civil permite ao juiz dispensar
O art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, no parágrafo único, o dever de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Para a perícia, as hipóteses estão no art. 464, §1º: o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou quando a verificação for impraticável. O art. 472 acrescenta a possibilidade de dispensar a perícia quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o juiz considerar suficientes.
É no art. 472 que o relatório do órgão ambiental entra na discussão. Na ação anulatória, na ação civil pública ambiental e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, o relatório de fiscalização e o laudo de constatação chegam aos autos como documentos públicos que, segundo a Fazenda ou o Ministério Público, bastam. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial 1.946.651/RJ, reputou desnecessária nova perícia em ação civil pública ambiental diante dos relatórios técnicos existentes.
Sustento, porém, uma distinção que esse julgado não enfrenta. O art. 472 pressupõe pareceres que esclareçam a questão de fato, e não o próprio documento cuja veracidade é o objeto da ação. Na anulatória, o autuado pede ao juiz que declare que o relatório do órgão está errado na área, na classificação da vegetação ou na autoria; considerar esse mesmo relatório suficiente para dispensar a prova que o contesta é decidir a controvérsia pela palavra de uma das partes, sem contraditório técnico.
A presunção de legitimidade não resolve a dificuldade, porque é relativa. A presunção alcança o que o agente de fiscalização constatou e registrou em campo, e não as conclusões que dependem de método, medição ou classificação, como resume o enunciado do FONADAM segundo o qual a presunção de legitimidade não prova a APP nem o nível de poluição. Quando a controvérsia recai justamente sobre a premissa técnica, o relatório que a afirma não pode, sozinho, encerrar a instrução. A suficiência do relatório, portanto, depende do que a defesa colocou contra ele, e o que o juiz da vara ambiental espera do laudo é tema de uma palestra da plenária do Direito Ambiental Experience 2027.
Quando a dispensa da perícia vira cerceamento de defesa
O precedente de referência é do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.790.144/GO, que reconheceu o cerceamento de defesa quando o juízo indefere a prova requerida e, depois, julga contra a parte por falta de prova. A contradição é objetiva: se a prova era desnecessária, o fato não podia ser decidido contra quem pretendia demonstrá-lo por ausência de demonstração.
Os tribunais estaduais aplicam a mesma razão às ações ambientais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 5002104-58.2022.8.13.0166, publicada em 11/03/2026, anulou a sentença que julgara improcedente a demanda por insuficiência de prova depois de indeferir a perícia sobre o dano, meio próprio para afastar a presunção do auto de infração ambiental. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo Regimental Cível 1024437-26.2024.8.11.0015, publicado em 20/12/2025, reconheceu cerceamento na decisão apoiada apenas no relatório técnico do órgão, negada a perícia sobre a correspondência entre a área desmatada e a área autorizada.
Na ação civil pública ambiental, o raciocínio protege o réu da mesma forma. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível 1000160-71.2022.8.11.0093, publicada em 07/11/2025, reabriu a instrução por ser a perícia, em regra, indispensável quando se discutem a extensão da degradação, a regeneração natural e a cronologia da ocupação, sem que o juízo tivesse demonstrado a suficiência da prova documental. Na execução fiscal de multa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.060.753/SP, anulou os atos decisórios desde o indeferimento da prova pericial e afirmou que a perícia é direito do suposto poluidor.
Mas cuidado: a jurisprudência não é uniforme, e há julgados que validam a dispensa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 5007752-54.2022.8.13.0704, consignou que a ausência de perícia não configura cerceamento quando os documentos são suficientes, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível 0003130-53.2016.4.03.6002, manteve o indeferimento por considerar bastante a vistoria administrativa. O que separa as 2 linhas é a existência, nos autos, de uma controvérsia técnica concreta e documentada, e não a simples afirmação de que o relatório está errado. O cerceamento, por isso, se demonstra pelo que a perícia provaria e não pôde provar.
Como construir o pedido de perícia que o juiz não pode dispensar
O pedido começa na petição inicial, e não na fase de especificação de provas. A inicial da ação anulatória identifica os pontos técnicos controvertidos, como a área efetivamente suprimida, o estágio sucessional da vegetação, a data da supressão ou a origem do fogo, explica por que cada um depende de conhecimento especial e requer a perícia de modo expresso, com a especialidade adequada ao objeto.
O parecer do assistente técnico é o documento que torna a perícia indispensável. O laudo particular é unilateral, e convém admiti-lo ao juiz em lugar de apresentá-lo como perícia: a sua função é instaurar a controvérsia técnica que impede o julgamento antecipado e conduz à perícia judicial. Por isso deve cobrir toda a área discutida, ser assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica, e nascer já como base dos quesitos que serão apresentados ao perito do juízo.
Recordo um processo de multa ambiental de 18 milhões de reais em que o técnico entregou um laudo de 2 páginas, com fotografias de celular de um único ponto de uma área extensa, para provar a inexistência de dano. Um documento assim não instaura controvérsia técnica nenhuma e deixa o relatório do órgão incontestado aos olhos do juiz.
Na contestação da Fazenda, a presunção de legitimidade aparece como tese-mestra, e é na réplica que o autor reafirma o requerimento de perícia e demonstra a sua imprescindibilidade diante do que a contestação alegou. A contestação da Fazenda e a estrutura da réplica na anulatória ambiental são tratadas no Direito Ambiental na Prática, com o requerimento de perícia como objetivo final da peça.
Depois vem o saneamento do art. 357 do Código de Processo Civil, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento 2311481-76.2025.8.26.0000, reputou cerceamento o encerramento da instrução antes de esgotado o prazo de especificação de provas e sem essa decisão. Quando o saneamento omite o ponto técnico, o pedido de esclarecimentos ou ajustes do §1º, no prazo de 5 dias, registra a omissão. Quesitos que perguntam ao perito o que ele pode medir, datar ou localizar mostram, desde logo, que a prova não é protelatória. A construção desse pedido na ação civil pública ambiental é tema de um workshop da Sala de Advocacia no Direito Ambiental Experience 2027.
O que fazer quando a perícia é indeferida
A decisão interlocutória que indefere a perícia não está no rol de agravo de instrumento do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que menciona a redistribuição do ônus da prova, mas não o indeferimento de prova. Em regra, portanto, a matéria não é atacada de imediato, e o art. 1.009, §1º, estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não comporta agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação.
Não estar coberta pela preclusão não autoriza o silêncio. A conduta recomendável é manifestar-se nos autos logo após o indeferimento, registrando quais pontos técnicos ficaram sem prova e por que o relatório do órgão não os esclarece, e reiterar o registro nas alegações finais. O protesto contemporâneo fixa, desde o primeiro grau, o prejuízo que será discutido na apelação.
Na apelação, a preliminar de cerceamento precisa ser específica. A peça indica o ponto técnico que a perícia esclareceria, o parecer do assistente que o tornava controvertido, a decisão que indeferiu a prova e o trecho da sentença que julgou contra o autor exatamente por falta de prova daquele ponto. Foi esse encadeamento que permitiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 5002104-58.2022.8.13.0166, anular a sentença sem considerar preclusa a matéria.
O espaço para a discussão é o tribunal de segundo grau. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Recurso Especial 2.148.970/RJ, afirmou que o juiz é o destinatário da prova e que o indeferimento fundamentado não configura cerceamento, aplicando a Súmula 7 para não reexaminar a suficiência da instrução. A preliminar bem construída na apelação vale mais do que a esperança de um recurso especial.
Quando a perícia pode jogar contra a defesa
A perícia não é um direito que se exerce por reflexo. Recebi, no dia em que ministrei uma aula sobre o tema, o caso de uma ação que imputava 5 hectares de desmatamento em área na qual a supressão real era de 21. Requerer a perícia provaria os 21 hectares, e o caminho indicado foi o acordo para reparar o que fora pedido. O cerceamento só interessa a quem tem um fato a provar.
A escolha depende de uma pergunta anterior a qualquer peça: a conduta descrita aconteceu? Se não aconteceu, ou se o relatório do órgão contém erro técnico que uma medição própria demonstra, a perícia é a via, e a dispensa dela é o vício a combater. Se aconteceu, a defesa é indireta, pela forma, pelo procedimento e pela prescrição, e o pedido de perícia tende a fornecer ao juízo a confirmação técnica que faltava ao relatório.
O tempo pesa contra a prova tardia. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.284.069/RS e no Recurso Especial 1.778.729/PA, atribuiu presunção relativa de veracidade ao laudo, ao relatório técnico e às imagens produzidos por agentes do Estado, que não se desconstituem por prova judicial inconclusiva, dúbia ou vaga, sobretudo quando produzida muito depois dos fatos.
A mesma variável joga a favor de quem documenta cedo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível 0003456-30.2017.8.11.0082, publicada em 12/02/2026, manteve a anulação de autuação por queimada porque a perícia judicial, com imagens de satélite, situou a origem do fogo em propriedades vizinhas, e o relatório administrativo, produzido mais de 60 dias depois do evento, foi considerado tecnicamente insuficiente. O registro técnico feito logo após a autuação permite à perícia posterior chegar a uma conclusão, e a escrita desse laudo para quem vai decidir é trabalhada em um workshop da Sala Técnicos em 2027.
Há ainda a questão de quem faz a perícia. Não são raras as decisões que, em vez de nomear perito, determinam ao próprio órgão ambiental que realize a "perícia" do caso cujo ato está em discussão. A impossibilidade de o órgão ambiental atuar como perito no processo judicial foi analisada na Comunidade Ambiental, e o fundamento é a imparcialidade que os arts. 148, II, e 467 do Código de Processo Civil exigem do perito como auxiliar da justiça, incompatível com quem produziu o relatório impugnado.
O que cada profissional precisa fazer diferente
O advogado precisa tratar o pedido de perícia como peça de mérito, e não como fórmula de encerramento da inicial: pontos técnicos identificados desde a petição inicial, parecer do assistente junto, réplica que reafirma a prova e conferência do saneamento. Indeferida a perícia, o protesto é imediato e a preliminar de apelação nomeia o prejuízo.
O técnico ambiental precisa escrever o parecer pensando no juiz que vai decidir se a perícia é necessária, e não apenas no órgão que vai lê-lo. O documento que demonstra a divergência de método, informa datas de imagem e de vistoria e responde ao relatório oficial ponto a ponto é o que impede considerar suficiente o documento do órgão.
O servidor público precisa saber que o relatório que assina pode ser a única prova técnica de uma ação judicial anos depois. O relatório que separa o constatado em campo do inferido por imagem, descreve o método, registra a data da vistoria e indica a habilitação de quem classificou a vegetação é o que o juiz pode considerar suficiente sem violar o contraditório.
Os 3 documentos disputam a mesma decisão de saneamento, lidos juntos por um juiz que, em regra, não tem formação técnica, e a perícia é deferida ou dispensada conforme a clareza com que cada um mostra o que está provado e o que ainda depende de exame.
Por que esse debate precisa acontecer fora dos autos
Dentro do processo, cada parte escreve para o juiz sem conversar com as outras: o servidor que redigiu o relatório não acompanha a ação anulatória, o técnico da defesa desconhece os critérios da vistoria, e o desencontro chega ao saneamento sem que ninguém o tenha resolvido.
Fora dos autos, a mesma conversa é possível. O servidor ouve que o relatório sem método descrito leva à perícia e, muitas vezes, à anulação, o técnico entende o que precisa constar do parecer para que o juiz não o desconsidere, e o advogado aprende o que se pode, de fato, medir ou datar anos depois do fato. Foi para essa troca que o Direito Ambiental Experience reuniu 172 participantes em 2023, 478 em 2024, ano da palestra sobre o laudo técnico, e 780 em 2025.
O tema também se move, porque os tribunais ainda se dividem sobre a suficiência da vistoria administrativa e cada nova decisão altera o que a defesa precisa apresentar para obter a perícia e o que o órgão precisa documentar para que o seu relatório baste sem ela.
A proteção ambiental também depende disso. O relatório técnico bem feito sustenta, sem perícia, a sanção que deve ser mantida, e a perícia deferida quando há dúvida real impede a sanção sem fundamento. A instrução apressada, ao contrário, gera sentenças anuladas anos depois, sem reparação do dano e sem punição de quem o causou, que é o oposto do que o slogan "Proibir não é proteger." pretende.
Onde esse tema volta ao palco em 2027
A prova técnica no processo judicial ambiental aparece no Direito Ambiental Experience 2027 nas 3 salas de treinamento, cada uma a partir do documento que o seu público produz ou enfrenta: o pedido de perícia, o laudo e o ato administrativo submetido ao controle do juiz.
Na Sala de Advocacia, o workshop "Ação civil pública ambiental: como contestar o valor da indenização, o dano material e moral coletivo, a perícia, e defender a responsabilidade do adquirente", no sábado, 30 de outubro, das 14h às 14h55, trata da perícia como ponto de defesa na ação civil pública ambiental.
Na Sala Técnicos, o workshop "O juiz não é engenheiro: como escrever o laudo pericial judicial e responder aos quesitos para quem vai decidir", no sábado, 30 de outubro, das 15h às 15h55, trata da escrita técnica dirigida a quem não é da área, habilidade que o parecer do assistente também exige.
Na Sala Servidores, o módulo "O ato administrativo sob controle judicial: por que licenças, autorizações e autos de infração ambiental são anulados pelo Judiciário e como evitar essas falhas", na sexta-feira, 29 de outubro, das 9h30 às 10h25, trata das falhas que levam à anulação do ato, entre elas o relatório técnico que não resiste à perícia judicial.
Para quem pede, assina ou produz a prova técnica das ações ambientais, a recomendação é escolher a sala que corresponde à sua atuação e fazer a inscrição. A poltrona da sala de treinamento é escolhida no mapa e fica reservada em nome do participante, que tem lugar também na plenária principal.
Perguntas frequentes
O juiz pode negar a perícia na ação anulatória de auto de infração ambiental com base no relatório do órgão?
Pode, mas só quando o relatório esclarece a questão de fato e a defesa não instaurou controvérsia técnica concreta contra ele. O art. 472 do Código de Processo Civil permite dispensar a perícia diante de pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes. Quando o autuado junta parecer técnico que contesta o método, a área ou a classificação do relatório, a dispensa da perícia tende a configurar cerceamento de defesa.
Indeferir a perícia e julgar improcedente a ação ambiental por falta de prova é cerceamento de defesa?
Sim, segundo o Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o cerceamento no Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.790.144/GO. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou a mesma razão na Apelação Cível 5002104-58.2022.8.13.0166, anulando sentença que negara a perícia sobre o dano e julgara contra o autor por insuficiência de prova. Os tribunais exigem que a apelação demonstre o ponto técnico que a perícia esclareceria.
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a perícia na ação ambiental?
Em regra, não, porque o indeferimento de prova não está no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O art. 1.009, §1º, do mesmo Código afasta a preclusão dessas decisões e determina que sejam impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. A defesa deve protestar nos autos logo após o indeferimento e repetir o registro nas alegações finais, indicando o prejuízo concreto.
Pedir perícia na ação civil pública ambiental pode prejudicar o réu?
Pode, quando a conduta imputada de fato aconteceu, porque a perícia tende a confirmar ou até ampliar a área e o dano descritos pelo autor. A prova pericial produzida muito tempo depois dos fatos também pode resultar inconclusiva, e o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.284.069/RS, não admitiu que prova judicial inconclusiva desconstituísse os documentos do órgão. O assistente técnico deve examinar o caso antes de a defesa requerer a perícia.
Conclusão
A regra prática que resume o tema é que o relatório técnico do órgão ambiental só dispensa a perícia judicial enquanto ninguém o contestou tecnicamente. Diante de parecer qualificado que demonstra erro de método, de medição ou de localização, o relatório passa a ser uma das versões da controvérsia, e a dispensa da prova seguida de sentença por falta de prova é cerceamento de defesa.
A primeira providência é decidir, com o assistente técnico, se há um fato a provar. Havendo, o pedido de perícia nasce na inicial com parecer completo e, se indeferido, gera protesto imediato e preliminar específica na apelação; não havendo, a defesa segue pela forma, pelo procedimento e pela prescrição.
Nenhuma dessas teses vale para todos os casos: há julgados que consideram suficiente a vistoria administrativa, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina a suficiência da instrução e a perícia tardia pode ser inconclusiva e manter o auto de infração ambiental.
Discussões como esta, entre quem assina o relatório, quem escreve o parecer e quem pede a prova, motivam o Direito Ambiental Experience. A 5ª edição acontece em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, sob o slogan "Proibir não é proteger.", com a plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo para a Advocacia, os Técnicos Ambientais e os Servidores Públicos.
O advogado encontra na Sala de Advocacia a construção do pedido de perícia na ação civil pública ambiental, o técnico encontra na Sala Técnicos a escrita do laudo dirigida ao juiz, e o servidor encontra na Sala Servidores as falhas que levam o ato administrativo à anulação. Consulte a programação, conheça os palestrantes e escolha a sala da sua atuação.

Cláudio Farenzena
Organizador do Direito Ambiental Experience®
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), com atuação dedicada à prova pericial nas ações ambientais. Atua desde 2017 na defesa em ação civil pública ambiental, em autos de infração ambiental e na execução fiscal de multa ambiental, sempre com técnicos habilitados. É sócio fundador de Farenzena Tonon Advogados e organizador do Direito Ambiental Experience®.
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