O 5º Direito Ambiental Experience® e o 2º Fórum Nacional de Direito Ambiental (FONADAM)DAE 2027

Voltar

Equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente: o que a lei exige

O que a Constituição, a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal e a LINDB mandam compatibilizar, por que proibir não é proteger e onde esse debate acontece no Direito Ambiental Experience

Cláudio FarenzenaCláudio Farenzena17 de novembro de 2026 · 16 min de leitura

O equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente é uma obrigação jurídica, e não uma preferência política: a Constituição coloca a defesa do meio ambiente entre os princípios da ordem econômica, e a Lei 6.938/1981 fixa como primeiro objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental.

Na prática dos processos, o equilíbrio aparece em decisões muito concretas: a área que pode ser regularizada em vez de interditada, a multa ambiental que pode virar serviço de recuperação, o embargo que precisa ser revisto quando a causa desaparece. Quando a decisão ignora esses caminhos, a área fica sem a recuperação que a regularização traria.

Escrevo como organizador do Direito Ambiental Experience, cujo slogan para 2027 é "Proibir não é proteger.", para o produtor e o empresário que querem entender o que a lei permite, para o advogado e o técnico ambiental que constroem a regularização e para o servidor público, que decide sob o risco de errar para os 2 lados.

O que significa equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente na Constituição

A Constituição de 1988 não escolheu entre crescer e preservar. O art. 3º, inciso II, coloca a garantia do desenvolvimento nacional entre os objetivos fundamentais da República; o art. 170, inciso VI, inclui a defesa do meio ambiente entre os princípios da ordem econômica; e o art. 225 assegura a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Daí resulta o que considero um falso dilema, o de que seria preciso optar entre desenvolvimento e proteção ambiental. O desenvolvimento que destrói a base natural de que depende contraria o art. 225, ao passo que a proteção que inviabiliza toda atividade econômica contraria os arts. 3º e 170, e as 2 interpretações extremas violam a mesma Constituição. O intérprete, seja o analista do órgão, seja o juiz, precisa harmonizar as normas, e não eleger uma delas como absoluta.

O princípio da prevenção, tratado pela Comunidade Ambiental no artigo sobre a preservação do meio ambiente e o princípio da prevenção, segue a mesma lógica, porque atua antes do dano por meio de licenças, estudos e condicionantes. Prevenir é fixar as condições em que a atividade pode acontecer, e não declarar de antemão que nenhuma é possível.

Desenvolvimento sustentável e Direito Ambiental: o que a lei manda compatibilizar

Antes mesmo da Constituição, a Lei 6.938/1981 já havia definido, no art. 4º, inciso I, que a Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. É o objetivo que abre a lista, e não por acaso: o desenvolvimento sustentável é a base sobre a qual o Direito Ambiental foi construído, e a mesma lei estruturou o Sisnama, o licenciamento e a tríplice responsabilidade. O Direito Ambiental na Prática organizou os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e o Sisnama para quem precisa revisar essa estrutura.

O Código Florestal repetiu a escolha em termos ainda mais claros. O art. 1º-A da Lei 12.651/2012, no parágrafo único, declara que a lei tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e, no inciso III, consagra o compromisso do país com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação. O inciso VI prevê a criação de incentivos econômicos para a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

Os princípios do art. 1º-A não são declarações de intenção sem efeito. Funcionam como critério de interpretação de todo o restante do Código Florestal, de modo que, diante de 2 leituras possíveis de uma regra sobre área consolidada, reserva legal ou recomposição, a que concilia o uso produtivo com a recuperação ambiental tem apoio expresso no texto da lei, e a que interdita a atividade sem ganho ambiental precisa de justificativa que o próprio Código não oferece.

Produzir e preservar: a regularização que a lei preferiu à interdição

A demonstração mais nítida de que o legislador escolheu o equilíbrio está no tratamento dos passivos antigos. O art. 59, §4º, do Código Florestal impede a autuação por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, no período de adesão ao programa de regularização ambiental, e o §5º suspende as sanções a partir da assinatura do termo de compromisso. Cumpridas as obrigações, as multas ambientais correspondentes são consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O desenho é de regularização negociada no lugar da repressão. O FONADAM publicou o entendimento de que a adesão ao programa de regularização ambiental suspende a exigibilidade da multa ambiental, consequência que a defesa precisa pedir de forma expressa no processo.

A reserva legal segue o mesmo raciocínio. O art. 66 do Código Florestal permite ao proprietário que, em 22 de julho de 2008, tinha reserva legal inferior à exigida, regularizar a situação por recomposição, por regeneração natural ou por compensação, independentemente da adesão ao programa. A lei resolve o passado de forma gradual, sem exigir a interdição imediata da atividade como condição da recuperação, e o artigo sobre compensação de reserva legal fora do imóvel mostra quando o órgão aceita esse caminho.

No processo sancionador, o Decreto 6.514/2008 prevê a conversão da multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante termo de compromisso. A conversão não é automática, mas a recusa sem motivação é ilegal: o TRF da 4ª Região, na Apelação Cível 5001351-72.2018.4.04.7200, publicada em 06/07/2022, reconheceu a nulidade da recusa imotivada.

Mas cuidado: a regularização não é anistia ampla. O marco de 22 de julho de 2008 delimita os benefícios do art. 59, e a supressão posterior continua sujeita à autuação, ao embargo e à obrigação de recuperar. A reparação civil do dano ambiental, por sua vez, é imprescritível segundo o Tema 999 do Supremo Tribunal Federal, de modo que o equilíbrio que a lei propõe é o da recuperação com continuidade da atividade, e nunca o do esquecimento do dano.

Segurança jurídica ambiental: por que a decisão precisa medir as consequências

A segurança jurídica é a condição para que o equilíbrio saia do papel. O produtor só investe na recuperação se souber que o termo assinado será respeitado, a empresa só cumpre a licença se as exigências não mudarem a cada análise, e o servidor só decide se tiver parâmetros que o protejam.

A Lei 13.655/2018 incorporou esse raciocínio à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O art. 20 determina que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O art. 22 manda considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados, e o art. 23 exige regime de transição quando uma interpretação nova impuser novo dever ou novo condicionamento de direito.

Aplicados ao Direito Ambiental, esses dispositivos combatem um padrão frequente nas decisões: a manutenção de medidas restritivas com fundamento apenas na invocação genérica do art. 225 e do princípio da precaução, sem exame do caso concreto. O exemplo mais claro é o embargo mantido por anos sobre imóvel produtivo. O produtor embargado perde o acesso ao crédito rural e, sem crédito, não consegue financiar o projeto de recuperação, de modo que a medida impede justamente o resultado ambiental que deveria proteger.

A competência integra a mesma segurança. A Lei Complementar 140/2011, no art. 17, §3º, atribui ao ente licenciador a fiscalização da atividade, admitindo a atuação de outro ente diante de omissão. O empreendimento licenciado pelo órgão estadual e embargado pelo órgão federal sem demonstração de omissão recebe 2 ordens contraditórias do Estado, situação que nenhum planejamento ambiental consegue absorver. Os 2 caminhos para sair de uma restrição como essa estão no artigo sobre levantamento de embargo em imóvel rural.

Para o advogado, a LINDB fornece fundamento para pedir que a decisão enfrente as consequências e a alternativa menos gravosa. Para o servidor, fornece proteção: a decisão motivada, que expõe os fatos, as alternativas e as razões da escolha, é a que se sustenta no controle judicial. O tema volta à plenária de 2027 em "O medo de decidir: (in)segurança jurídica na tomada de decisão do servidor e o custo da paralisação dos órgãos ambientais", na sexta-feira, 29 de outubro, às 18h10.

Proibir não é proteger: o que o slogan afirma e o que ele não afirma

O slogan da 5ª edição resume uma constatação dos processos, e não uma tese contra a proteção ambiental. A proibição genérica, aplicada sem análise do caso, costuma produzir o efeito inverso ao pretendido: a área interditada fica sem recuperação, o proprietário perde o interesse em regularizar, o processo se arrasta por anos e a vegetação não volta ao lugar. A proteção efetiva exige regra aplicável, prova técnica e decisão motivada.

O slogan não afirma que a fiscalização é dispensável, que o desmatamento ilegal deve ser tolerado ou que a reparação do dano pode ser negociada para baixo. A responsabilidade civil ambiental continua objetiva, a obrigação de recuperar acompanha o imóvel e a supressão sem autorização continua sendo infração e, conforme o caso, crime ambiental. A sanção existe e deve ser aplicada a quem degradou, com prova da autoria e da culpa, como exige a responsabilidade administrativa subjetiva reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.318.051/RJ.

O que o slogan afirma é que, entre 2 decisões possíveis, a que gera recuperação deve ser preferida à que gera apenas restrição, sempre que a lei permitir as 2. Licença com prazo, programa de regularização que funciona, conversão da multa ambiental em serviços, termo de compromisso com metas verificáveis e embargo revisto quando a causa desaparece são instrumentos de proteção, e a legislação já os prevê. A palestra da plenária de 2027 sobre o papel do Ministério Público, "Proteger sem inviabilizar: o papel do Ministério Público na preservação ambiental, na segurança alimentar e no acesso à moradia", no sábado, 30 de outubro, às 9h30, traz no título a mesma questão.

Onde o equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente aparece no Direito Ambiental Experience

O tema acompanha o evento desde as primeiras edições. Na 2ª edição, em 2 e 3 de agosto de 2024, no Majestic Palace, a plenária recebeu "O Direito Ambiental no passado, no presente e o que esperar do seu futuro", com Marcelo Buzaglo Dantas, advogado ambiental e doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, com a minha mediação, e "Regularização Fundiária Urbana (REURB) como forma de solucionar passivos ambientais", com Roberto Neves, Felipe Neves Linhares e Michele Copetti.

Na 3ª edição, de 28 a 30 de agosto de 2025, que reuniu 780 participantes, a plenária teve "Os desafios da mineração no Brasil: como conciliar o desenvolvimento com as áreas protegidas", com Alexandre Sion, "Direito Ambiental do medo: a (in)segurança jurídica e a (des)aplicação da LINDB", com Mateus Stallivieri e Rodrigo Valgas, e "Conservação ambiental e a contribuição dos produtores rurais na preservação da biodiversidade", com Richard Rasmussen.

Na 4ª edição, de 29 a 31 de outubro de 2026, a plenária recebeu "Produzir, conservar e incluir: o modelo de Mato Grosso para conciliar produção e preservação!", com Mauren Lazzaretti, Secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso, e "Moratórias e restrições infralegais: quem define o que é equilíbrio ecológico no Brasil?", com o advogado Thiago Rocha. Na Sala Servidores Públicos, Wagner Severo, presidente da Femarh, ministrou "Segurança Jurídica, Regularização Ambiental e Desenvolvimento Rural: a experiência de Roraima".

Em 2027, o slogan está na programação inteira. Na Sala de Advocacia, a palestra "Quando não é possível negar o dano: como transformar a estratégia de defesa em uma negociação para regularizar, ganhar tempo e minimizar prejuízos ao cliente", no sábado, 30 de outubro, das 15h às 15h55, trata da defesa que, diante do dano comprovado, conduz o caso para a regularização, que é o equilíbrio aplicado ao processo.

Na Sala Técnicos, a "Oficina: Supressão de vegetação: quando é possível, quando é vedada, como instruir o requerimento de autorização e o regime jurídico de cada bioma", na sexta-feira, 29 de outubro, das 15h às 15h55, mostra ao consultor como instruir o pedido que separa a supressão autorizada da clandestina, a fronteira entre produzir dentro da lei e degradar.

Na Sala Servidores, o "Workshop: Código Florestal aplicado: área consolidada, reserva legal, cadastro rural, o programa de regularização e como os estados estão validando milhares de cadastros", na sexta-feira, das 15h às 15h55, leva ao analista os instrumentos do Código Florestal que permitem regularizar em escala. Na plenária, a abertura de quinta-feira, 28 de outubro, às 19h30, com "Proibir não é preservar: o que fizemos com o Direito Ambiental e para onde ele está indo", e o encerramento de sábado, às 17h, com "Produzir e preservar: o Direito Ambiental de que o Brasil precisa para a próxima década", dão ao tema a primeira e a última palavra do evento.

O ecossistema para seguir discutindo produção e preservação

O equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente se decide caso a caso, e o profissional precisa de fontes que acompanhem as decisões ao longo do ano. O FONADAM, Fórum Nacional de Direito Ambiental, publica entendimentos e enunciados sobre Direito Ambiental, e é a fonte para conferir a posição organizada sobre os instrumentos de regularização citados neste texto.

O IDAM, Instituto de Direito Agroambiental, atua como amicus curiae em processos de repercussão nos tribunais, como o IRDR 94 do TRF da 1ª Região. Para o advogado que quer conduzir esses casos com acompanhamento próximo, a Sala dos Conselheiros é a mentoria em Direito Ambiental para advogados.

Perguntas frequentes

O que significa equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente?

Equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente é o dever de compatibilizar a atividade econômica com a preservação da qualidade ambiental, sem eleger um dos 2 como absoluto. O art. 4º, inciso I, da Lei 6.938/1981 fixa essa compatibilização como primeiro objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente. Na prática, significa preferir a regularização e a recuperação à interdição sem ganho ambiental, sempre que a lei admitir as 2 soluções.

Qual a relação entre desenvolvimento sustentável e Direito Ambiental?

O desenvolvimento sustentável é o objetivo declarado das principais leis ambientais e orienta a interpretação delas. O art. 1º-A, parágrafo único, da Lei 12.651/2012, o Código Florestal, afirma que a lei tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e, no inciso III, a harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação. Diante de 2 leituras possíveis, a que concilia produção e recuperação tem apoio expresso no texto legal.

É possível produzir e preservar no mesmo imóvel rural?

Sim, e o Código Florestal criou instrumentos para isso. O art. 59, §§4º e 5º, da Lei 12.651/2012 suspende as sanções por supressão irregular anterior a 22 de julho de 2008 durante o cumprimento do termo de compromisso do programa de regularização ambiental, e o art. 66 permite regularizar a reserva legal por recomposição, regeneração ou compensação. A supressão posterior a 22 de julho de 2008 continua sujeita a autuação e à obrigação de recuperar.

O que é segurança jurídica ambiental e qual lei a protege?

Segurança jurídica ambiental é a previsibilidade das regras e das decisões que permite ao produtor, à empresa e ao servidor agir sabendo o que será exigido. A Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB o art. 20, que proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas, e o art. 23, que exige regime de transição para interpretação nova. A decisão ambiental motivada nesses termos é a que se sustenta no controle judicial.

O que significa o slogan "Proibir não é proteger"?

O slogan "Proibir não é proteger." significa que a proibição genérica, sem análise do caso, costuma deixar a área sem recuperação, ao passo que regularização, licença com prazo e decisão motivada produzem preservação. A ideia tem base no art. 4º, inciso I, da Lei 6.938/1981 e no art. 1º-A do Código Florestal, que mandam compatibilizar desenvolvimento e preservação. O slogan não defende tolerância com o desmatamento ilegal nem dispensa a reparação do dano ambiental.

Quais palestras do Direito Ambiental Experience tratam do equilíbrio entre produção e preservação?

O equilíbrio entre produção e preservação está no evento desde 2024 e ocupa a abertura e o encerramento da 5ª edição. Em 2027, a plenária abre com "Proibir não é preservar: o que fizemos com o Direito Ambiental e para onde ele está indo" e fecha com "Produzir e preservar: o Direito Ambiental de que o Brasil precisa para a próxima década", com aulas sobre regularização nas 3 salas de treinamento. O Direito Ambiental Experience 2027 acontece de 28 a 30 de outubro, no Majestic Palace, em Florianópolis.

Conclusão

A lei não pede ao profissional que escolha entre desenvolvimento e meio ambiente; pede que os compatibilize. A Constituição, a Lei 6.938/1981, o Código Florestal e a LINDB apontam na mesma direção: proteção por meio de instrumentos que funcionam, regularização dos passivos antigos, sanção para quem degradou e decisão que considere as consequências práticas.

A primeira providência em qualquer caso é perguntar se existe, dentro da lei, um caminho de regularização, como a adesão ao programa, a compensação da reserva legal ou a conversão da multa ambiental, e documentá-lo no processo antes de qualquer outra discussão. Nem todo caso admite essa saída, porque a supressão recente, o dano sem recuperação viável e a atividade proibida em si continuam sujeitos à interdição e à sanção, e cada Estado tem regras e prazos próprios.

A 5ª edição do Direito Ambiental Experience acontece em 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, com o slogan "Proibir não é proteger.", uma plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo. O advogado leva da Sala de Advocacia a defesa que conduz à regularização, o técnico leva da Sala Técnicos a instrução do pedido que separa o uso lícito da degradação e o servidor leva da Sala Servidores os instrumentos do Código Florestal para decidir com segurança.

Se você quer discutir esse equilíbrio com quem autua, quem defende e quem assina o laudo, consulte a programação, conheça os palestrantes e escolha a sua sala e faça a inscrição. A poltrona da sala é escolhida no mapa, e quem compra a sala tem lugar garantido também na plenária, onde o evento começa e termina com a pergunta sobre como produzir e preservar.

Cláudio Farenzena
Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Organizador do Direito Ambiental Experience®

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), com atuação dedicada à conciliação entre produção e preservação. Filho de produtores rurais, atua desde 2017 em embargos ambientais, defesa em autos de infração ambiental e regularização ambiental rural. É sócio fundador de Farenzena Tonon Advogados e organizador do Direito Ambiental Experience®.

Leia também

5ª edição · Florianópolis

O seu lugar ainda está livre

Restam 60 lugares no 1º lote. Com o Ingresso VIP, você circula entre as três salas de treinamento e a plenária principal.

  • 301º loteIngresso VIP
  • 301º loteIngresso Experience