O 5º Direito Ambiental Experience® e o 2º Fórum Nacional de Direito Ambiental (FONADAM)DAE 2027

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O que estudar para atuar com Direito Ambiental: o roteiro por esfera

A base constitucional, as leis de cada esfera, as súmulas que mais aparecem nos processos e a ordem de estudo para quem está começando, com o lugar de cada assunto no Direito Ambiental Experience

Cláudio FarenzenaCláudio Farenzena21 de novembro de 2026 · 15 min de leitura

O que estudar para atuar com Direito Ambiental se responde em 2 camadas: uma base comum, formada pelo art. 225 da Constituição, pelas regras de competência e pela Lei 6.938/1981, e 3 esferas de responsabilidade, a administrativa, a civil e a penal, cada uma com leis, súmulas e regras de prova próprias, que precisam ser estudadas separadamente antes de serem combinadas.

A divisão por esfera tem razão prática. O mesmo desmatamento pode gerar um auto de infração ambiental, uma ação civil pública ambiental e uma denúncia, e quem estuda a matéria como um bloco único acaba levando a regra de uma esfera para a outra, como a inversão do ônus da prova da ação civil pública ambiental aplicada ao processo sancionador, transposição que não é rara nas decisões.

Escrevo como advogado que atua nas 3 esferas e como organizador do Direito Ambiental Experience, para o estudante, para o advogado em início de carreira e para o técnico ambiental e o servidor público que querem entender a parte jurídica do próprio trabalho. Como entrar na área e formar a rede está no artigo sobre como começar no Direito Ambiental; aqui o assunto é o conteúdo do estudo.

Quais matérias do Direito sustentam o estudo do Direito Ambiental

Boa parte das dificuldades de quem começa vem de lacunas nas matérias de apoio, e não na legislação ambiental. O Direito Constitucional fornece o art. 225, a competência comum do art. 23 e a competência legislativa concorrente do art. 24, sem os quais não se sabe qual ente pode legislar, licenciar ou fiscalizar. O Direito Administrativo fornece o ato administrativo, o poder de polícia e a motivação, que a Lei 9.784/1999 exige no art. 50 sempre que o ato afeta direitos, e o processo civil e o processo penal regem a ação civil pública ambiental, a ação anulatória e a ação penal.

A Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, é a lei que costura essas matérias. O art. 3º define meio ambiente, degradação, poluição e poluidor, e esses conceitos reaparecem em autos de infração ambiental, petições iniciais e denúncias. O conceito legal de poluidor, que alcança o responsável direto ou indireto pela degradação, explica por que o nexo causal decide tantos processos.

Os princípios vêm em seguida, com uma cautela. Prevenção, precaução e poluidor-pagador orientam a interpretação, mas não substituem a regra, e a decisão que invoca um princípio para dispensar a prova que a lei exige esbarra no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que veda decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. Para a leitura introdutória, a Comunidade Ambiental tem um texto sobre o conceito e os princípios do Direito Ambiental.

A esfera administrativa: o que estudar para entender a multa ambiental e o embargo

A esfera administrativa é a porta de entrada da maioria dos casos, e o estudo começa pela Lei 9.605/1998. O art. 70 define a infração administrativa como toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, e o art. 72 lista as sanções, da advertência e da multa ambiental ao embargo e à demolição. Definição tão aberta só ganha conteúdo com a descrição precisa da conduta.

O regulamento federal é o Decreto 6.514/2008, estudado com mais proveito pela comparação entre a conduta descrita no auto de infração ambiental e o tipo indicado, como mostra o artigo sobre enquadramento da infração ambiental. Em seguida vêm a competência, em que o art. 17 da Lei Complementar 140/2011 faz prevalecer o auto de infração ambiental do órgão licenciador quando mais de um ente autua sobre o mesmo fato, e a prescrição, em que a Lei 9.873/1999 fixa 5 anos para a ação punitiva federal e 3 anos de paralisação para a prescrição intercorrente.

O conceito que separa quem leu a lei de quem entende a esfera é a natureza da responsabilidade. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.318.051/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige dolo ou culpa, de modo que a autoria precisa ser demonstrada pelo órgão. O contraste entre as 3 responsabilidades e os seus efeitos sobre a prova está resumido no Direito Ambiental na Prática, em conteúdo sobre as 3 responsabilidades ambientais e o ônus da prova.

Mas cuidado: estudar só o processo federal não basta para quem vai atuar perante órgãos estaduais, que têm ritos, prazos e instâncias próprios. Para o servidor público, o estudo inclui a Lei 13.655/2018, que levou à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro o dever de considerar as consequências práticas da decisão, base de atos que se mantêm no controle judicial.

A esfera civil: responsabilidade objetiva, ação civil pública ambiental e as súmulas do STJ

A esfera civil tem lógica oposta à administrativa. O art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 obriga o poluidor a reparar o dano independentemente de culpa, e o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial repetitivo 1.374.284/MG, Tema 707, afirmou que essa responsabilidade é objetiva e informada pela teoria do risco integral. Mesmo nesse regime, o nexo entre a atividade e o dano continua pressuposto da condenação, e a ausência dele é tese de defesa.

O instrumento da esfera é a ação civil pública ambiental, disciplinada pela Lei 7.347/1985, cujo art. 3º admite condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer e cujo art. 21 manda aplicar às ações coletivas as regras processuais do Código de Defesa do Consumidor, base legal da inversão do ônus da prova.

As súmulas do Superior Tribunal de Justiça aparecem com frequência nas decisões da esfera e devem ser estudadas pelos precedentes que as formaram. A Súmula 613 afasta o fato consumado em matéria ambiental; a Súmula 623 reconhece a natureza propter rem da obrigação de recuperar, sem transferir ao comprador a multa ambiental do antigo dono; e a Súmula 629 admite cumular recuperação e indenização, cumulação que o próprio tribunal já tratou como admitida, e não obrigatória, quando a recuperação integral esvazia o pedido de indenização.

A Súmula 618, que aplica a inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental, é o melhor exemplo do método. Os precedentes que deram origem ao enunciado tratavam de ações civis de reparação, fundadas na responsabilidade objetiva do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, e nenhum cuidava de sanção administrativa, razão pela qual entendemos indevida a aplicação da súmula para dispensar o órgão de provar a autoria. O FONADAM publicou o entendimento de que a Súmula 618 do STJ não autoriza exigir prova impossível do réu, leitura que completa esse estudo.

Para o técnico ambiental, a esfera civil é a da perícia, que mede o dano, a área e a possibilidade de recuperação, e a contestação do valor da indenização e do laudo é assunto de um workshop da Sala de Advocacia no Direito Ambiental Experience 2027.

A esfera penal: o que a Lei 9.605/1998 exige de quem estuda crimes ambientais

A esfera penal tem as garantias mais rígidas: a responsabilidade é subjetiva, a dúvida favorece o réu e a denúncia precisa individualizar a conduta, de modo que quem chega a ela depois de estudar a esfera civil precisa abandonar a lógica do risco integral. Quanto à pessoa jurídica, o art. 3º da Lei 9.605/1998 admite a responsabilização penal da empresa quando a infração decorre de decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, no interesse ou em benefício da entidade, e o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 548.181/PR, afastou a exigência de que a pessoa física seja processada ao mesmo tempo, sem dispensar esses 2 requisitos.

Os acordos penais são o assunto seguinte, porque permitem encerrar o processo sem sentença de mérito. Muitos crimes ambientais são de menor potencial ofensivo e admitem transação penal, e o art. 27 da Lei 9.605/1998 a condiciona à prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade. Mas cuidado: a composição do dano é pressuposto do benefício, e não confissão, e a defesa que não deixa isso claro entrega um elemento que será usado na ação civil pública ambiental.

A materialidade dos crimes ambientais que deixam vestígios depende de exame técnico, e o auto de infração ambiental, sozinho, não substitui a perícia, o que faz do técnico ambiental personagem central também no processo criminal. O caminho da denúncia à sentença está no artigo sobre crimes ambientais na prática, e a responsabilidade de quem assina o laudo é tema de uma masterclass da Sala Técnicos em 2027.

Direito Ambiental para iniciantes: em que ordem estudar e como ler a jurisprudência

A ordem que recomendo é a base constitucional e a Lei 6.938/1981, depois a esfera administrativa, a civil e, por último, a penal, deixando para o fim os temas setoriais, como o Código Florestal, o licenciamento ambiental da Lei 15.190/2025 e a regularização fundiária. A esfera administrativa vem antes porque concentra a maioria dos casos, e as outras 2 costumam partir dos mesmos fatos. O mapa dessas frentes está no artigo sobre os principais temas do Direito Ambiental hoje.

A leitura da lei também tem método: o texto que vale é o compilado, no site oficial do Planalto, lido junto com a legislação estadual e as resoluções do Conama, porque a hierarquia entre essas normas é, muitas vezes, o próprio objeto da discussão. A jurisprudência pede outro cuidado. Súmula, tema repetitivo e precedente têm força vinculante diferente, assunto do artigo sobre precedentes do STJ e o órgão ambiental, e o estudante deve ler o acórdão, e não apenas a ementa, identificando os fatos do caso.

Onde as 3 esferas do Direito Ambiental aparecem no Direito Ambiental Experience

O roteiro deste texto acompanha a forma como montamos a programação desde a 1ª edição, em 5 e 6 de maio de 2023, em Florianópolis, com 172 participantes. Naquela edição, Nelson Tonon Neto, advogado ambiental e sócio de Farenzena Tonon Advogados, ministrou "Processo Cível Ambiental na Prática", cuja ementa incluía a responsabilidade civil ambiental objetiva e a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, e eu ministrei "Jurisprudência comentada na prática", cuja ementa distinguia precedente, precedente repetitivo, jurisprudência e súmula.

A 2ª edição, em 2 e 3 de agosto de 2024, com 478 participantes, dedicou palestras a cada esfera. Eduardo Fortunato Bim, procurador federal e ex-presidente do Ibama, Beatriz Campos Kowalski, advogada ambiental, e Felipe dos Santos ministraram "Aspectos práticos do Direito Administrativo Ambiental Sancionador", e os advogados Lucas Dantas, Wiliam Shinzato e Jonathan Silva Guariroba ministraram "Direito Penal e Processo Penal Ambiental". Nelson Tonon Neto e eu ministramos "As principais teses de defesa para processos administrativos, cíveis, criminais e execuções fiscais de multa ambiental", com ementa sobre a repercussão das teses em outras esferas.

A 3ª edição, de 28 a 30 de agosto de 2025, reuniu 780 participantes e teve o workshop "Processo civil ambiental: o segredo revelado do ataque à defesa de ações cíveis ambientais", de Luiza Furiatti. Na 4ª edição, de 29 a 31 de outubro de 2026, no Majestic Palace, a Sala Advogados recebeu "A inversão do ônus da prova em processos judiciais ambientais: regra automática ou excepcionalidade?", com o advogado Eduardo de Campos Ferreira.

Em 2027, cada esfera tem uma aula nas salas de treinamento. Na Sala Servidores, o "Módulo: O ato administrativo sob controle judicial: por que licenças, autorizações e autos de infração ambiental são anulados pelo Judiciário e como evitar essas falhas", na sexta-feira, 29 de outubro, das 9h30 às 10h25, leva ao servidor a esfera administrativa vista pelo controle judicial.

Na Sala de Advocacia, o "Workshop: Ação civil pública ambiental: como contestar o valor da indenização, o dano material e moral coletivo, a perícia, e defender a responsabilidade do adquirente", no sábado, 30 de outubro, das 14h às 14h55, é a aula da esfera civil, em que as Súmulas 623 e 629 saem do papel e entram na contestação.

Na Sala Técnicos, a "Masterclass: O peso da assinatura e o Artigo 69-A: responsabilidade penal, civil e profissional do técnico e os limites do laudo", no sábado, das 16h às 16h55, mostra como as 3 esferas alcançam quem assina o documento. Na plenária, no mesmo sábado, das 12h10 às 12h45, a palestra "As teses ambientais que vão marcar os próximos anos nas Cortes Superiores e as decisões recentes do STF e do STJ que alteraram a prática" atualiza a jurisprudência que este roteiro manda estudar pelos precedentes.

Proteger com técnica: por que estudar as 3 esferas serve ao meio ambiente

A preservação é o objetivo das 3 esferas, e o art. 225 da Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Cada instrumento tem a sua função: a sanção administrativa pune a conduta culpável, a ação civil pública ambiental recupera a área e o processo penal reprime a conduta mais grave.

Quando as esferas se confundem, a proteção perde. A multa ambiental aplicada sem autoria é anulada e não devolve a vegetação ao lugar, e a denúncia sem perícia termina em absolvição. É o sentido do slogan da 5ª edição, "Proibir não é proteger.": a decisão tecnicamente correta, na esfera certa, protege mais do que a proibição genérica que não se sustenta no processo.

O ecossistema para continuar o estudo ao longo do ano

A Comunidade Ambiental é o portal de artigos, decisões comentadas, jurisprudência, vídeos e podcasts de Direito Ambiental, e o Direito Ambiental na Prática reúne cursos, workshops e conteúdos práticos de Direito Ambiental. O FONADAM, Fórum Nacional de Direito Ambiental, publica entendimentos e enunciados sobre Direito Ambiental, úteis para organizar posições sobre temas controvertidos. Para o advogado que quer acompanhamento próximo na construção da atuação, a Sala dos Conselheiros é a mentoria em Direito Ambiental para advogados.

Perguntas frequentes

O que estudar para atuar com Direito Ambiental?

Para atuar com Direito Ambiental, estude primeiro a base comum e depois as 3 esferas de responsabilidade separadamente. A base inclui o art. 225 da Constituição, a Lei Complementar 140/2011 e a Lei 6.938/1981, e as esferas são a administrativa, com a Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, a civil, com a Lei 7.347/1985 e as súmulas do STJ, e a penal. Os temas setoriais, como Código Florestal e licenciamento ambiental, vêm depois.

Em que ordem um iniciante deve estudar as leis ambientais?

O iniciante deve estudar a base constitucional e a Lei 6.938/1981, depois a esfera administrativa, a civil e, por último, a penal. A esfera administrativa vem antes porque concentra a maioria dos casos, com o art. 70 da Lei 9.605/1998, o Decreto 6.514/2008 e a Lei 9.873/1999 sobre prescrição. Nas autuações estaduais, a lei do Estado precisa ser lida junto, porque rito e prazos variam.

A Súmula 618 do STJ vale no processo administrativo ambiental?

Não, a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça foi formada por precedentes de ações civis de reparação de dano ambiental. Esses precedentes se fundam na responsabilidade objetiva do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, ao passo que a responsabilidade administrativa é subjetiva, conforme os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.318.051/RJ. Há decisões que aplicam a súmula ao processo sancionador, aplicação que a defesa deve impugnar.

A responsabilidade civil ambiental é igual à responsabilidade administrativa ambiental?

Não, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e a administrativa é subjetiva. O Recurso Especial repetitivo 1.374.284/MG, Tema 707 do STJ, aplicou à reparação civil a teoria do risco integral, e os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.318.051/RJ exigiram dolo ou culpa para a sanção administrativa. Na esfera civil, o nexo entre a atividade e o dano continua pressuposto da condenação.

Pessoa jurídica pode responder sozinha por crime ambiental?

Sim, a pessoa jurídica pode ser processada sem que a pessoa física responda ao mesmo tempo, conforme o Recurso Extraordinário 548.181/PR do Supremo Tribunal Federal. A condenação da empresa, porém, depende dos 2 requisitos do art. 3º da Lei 9.605/1998: decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, e interesse ou benefício da entidade. Sem esses requisitos demonstrados, a imputação à empresa não se sustenta.

O Direito Ambiental Experience 2027 tem aulas sobre as esferas administrativa, civil e penal?

Sim, a 5ª edição, de 28 a 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, tem aulas de cada esfera nas 3 salas de treinamento intensivo. A Sala Servidores trata do controle judicial do ato administrativo, a Sala de Advocacia trata da contestação na ação civil pública ambiental e a Sala Técnicos trata da responsabilidade penal, civil e profissional de quem assina o laudo. A programação completa está no site do evento.

Conclusão

O estudo do Direito Ambiental rende quando segue uma ordem: a base constitucional e a Lei 6.938/1981, a esfera administrativa, a civil e a penal, cada uma com a sua lógica de responsabilidade e de prova, e só depois os temas setoriais. A regra prática é nunca levar a regra de uma esfera para a outra sem conferir se os fundamentos são os mesmos.

A primeira providência é escolher uma súmula ou um tema repetitivo muito citado, como a Súmula 618 ou o Tema 707, e ler os precedentes que o formaram, identificando a esfera, os fatos e o fundamento legal. Nenhum roteiro vale igualmente para todos os casos, porque cada Estado tem leis e prazos próprios.

A 5ª edição do Direito Ambiental Experience acontece nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2027, no Majestic Palace, em Florianópolis, sob o slogan "Proibir não é proteger.", com uma plenária principal e 3 salas de treinamento intensivo, a de Advocacia, a de Técnicos Ambientais e a de Servidores Públicos.

Se você está montando o seu roteiro de estudo, consulte a programação, conheça os palestrantes e escolha a sua sala e faça a inscrição. A poltrona da sala é escolhida no mapa, e quem compra a sala tem lugar também na plenária, onde quem autua, quem defende e quem assina o laudo discutem as 3 esferas lado a lado.

Cláudio Farenzena
Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Organizador do Direito Ambiental Experience®

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), com atuação nas esferas administrativa, civil e penal da matéria. Especialista pela UFPR e professor de Direito Ambiental, atua desde 2017 na defesa em autos de infração ambiental, em ação civil pública ambiental e em crimes ambientais. É sócio fundador de Farenzena Tonon Advogados e organizador do Direito Ambiental Experience®.

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